DOE 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº182 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº099/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.30689 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21377

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.30689, o contribuinte: EXCIMER TECNOLOGIA COM E ASSIST DE EQUIP MEDICOS E HOSPITALA , CGF nº 06.761.323-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA,EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 38, § 2o, I e 39, § 10, DO DECRETO No 34.605/2022 c/c O ARTIGO 5o DA NORMA DE EXECUÇÃO No 03/2020, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE POR MEIO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO, DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE FISCAL REALIZADA NA EMPRESA SOB AÇÃO FISCAL, INICIADA POR MEIO DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL (MAF) No 202621377, COM A CIÊNCIA EFETIVADA EM 22/09/2026 POR MEIO DE EDITAL EM VIRTUDE DA EMPRESA SE ENCONTRAR BAIXADA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE, FATO ESTE, QUE CESSA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS SE REFEREM A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO (1023) E O ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (1031) DEVIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DAS COMPRAS DE MERCADORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 01/08/2021 A 31/12/2025, CONFORME AS PLANILHAS DO RELATÓRIO DO SITRAM EM ANEXO COM AS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS NESSE PERÍODO, CONTENDO AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SITRAM COM VALORES, DATA DA OPERAÇÃO, FORNECEDOR, DESTINATÁRIO E ICMS A RECOLHER. TODAS REALIZADAS NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL, FATO MOTIVADOR DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177, INCISO I, ALÍNEA “d”, DA LEI No 18.665/2023, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 25 de setembro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2026 – CONAT/3ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral”. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza – Ce, 25 de setembro de 2026.

Caroline Brito de Lima Azevedo

SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2026 – CONAT/3ª CÂMARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº138/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A , CGF: 06.215.022-7 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.27743. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 25 de setembro de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2023 (SACC 1279878 - PRÉ RESERVA 1479037)

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ORBITINF TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 19.932.873/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, n.º 1166, sala 03, Bairro Amador, Eusébio-CE, CEP: 61.769-180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.190818/2026-71, Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e §1º, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato n°029/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 398.040,76 (trezentos e noventa e oito mil quarenta reais e setenta e seis centavos); X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modifi cadas através deste Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 24/09/2026; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Andrey Carvalho Freire e Akemi Ferreira Enomoto Freire, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº91 , de 22 de setembro de 2026.

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2026, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.470, de 24 de maio de 2023, publicado no DOE de 24 de maio de 2023, e com efeitos a partir de 1.º de maio, acrescentou o item 12.0 e subitens ao Anexo IV, conforme celebração do Convênio ICMS n.º 79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária