DOERN 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Mossoró, 1 de outubro de 2026

8 - Ano 93 • Nº 16.248

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

JULIANA MOURA NOGUEIRA

DIRETORA DA SECRETARIA GERAL PGE/RN

Gabinete Civil da Governadora do Estado

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e conforme a LC 432/2010, através da decisão proferida no Processo Judicial nº 0806755-02.2026.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 01110142.001502/2026-14,

Art. 1º. Conceder progressão de nível gerencial, conforme anexo único, à servidora JOSINEIDE RODRIGUES DE MELO SILVA, matricula 121.938-3/1, Auxiliar de Infraestrutura (GNO), de acordo com a Lei Complementar 432, de 1 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 698, de 22 de fevereiro de 2022. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/09/2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

Secretária de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO NÍVEL VIGÊNCIA NG II NR “A” 31/05/2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0907995-68.2025.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.017102/202661 - SEI; RESOLVE:

Art. 1º. Corrigir a evolução funcional, de acordo com o anexo único, concedendo promoção de nível remuneratório ao servidor JOSE EXPEDITO DA CUNHA FILHO, matrícula nº 119.026-1/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo (GNM), conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 01 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 698, de 22 de fevereiro de 2022. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, Secretária de Estado da Administração

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999 e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um adequado ambiente de trabalho aos servidores Públicos Estaduais e ao funcionamento do Escritório de Representação do Estado em Brasília/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de sanar inconveniências do cotidiano, relacionadas ao patrimônio público desta Pasta de Governo, bem como eventuais problemas estruturais de baixo custo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os reparos e adequações necessárias à manutenção do referido Escritório;

CONSIDERANDO que tais procedimentos, se realizados sob o fluxo processual comum, levariam tempo em demasia e comprometeriam a qualidade do serviço oferecido;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.041, de 17 de dezembro de 1971, e a Lei Federal n.º 4.320/1964; R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora ANA KARLA SILVA DOS SANTOS E SOUSA, matrícula n° 120.106-9, ocupante do cargo de Professora, portadora do CPF n° 807.010.514-34, Suprimento de Fundos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá observar a classificação orçamentária abaixo: Valor do Suprimento de Fundos: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Natureza da Despesa: 3390-39 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - Fonte 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos

Prazo de Aplicação: 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 59, II, da Lei Nº 4.041, de 17 de dezembro de 1971. Nome da Suprida: Ana Karla Silva dos Santos e Sousa Matrícula: 120.106-9

CPF: 807.010.514-34

Cargo/Função: Professora

Endereço Residencial: SQS 302, bl H. apt 206 - Asa Sul - 70.338-080. Brasília/DF PUBLIQUE-SE.

Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN, 29 de setembro de 2026 GEORGE MARCOS DE AQUINO FREITAS Matrícula nº 255.663-4

Secretário Extraordinário de Governo e Relações Institucionais Ordenador de Despesas Primário Portaria SEI nº 477 - DOE nº 16189 - 09/07/2026

Secretarias de Estado

A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e

demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR, do Concurso Público aberto pelo Edital n°

04/2025, nos seguintes termos:

Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial, fica determinada a anulação da questão nº 54 da prova objetiva para o cargo de Fiscal Ambiental, referente ao candidato indicado na tabela abaixo:

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Natal/RN, 24 de setembro de 2026.

Jane Carmen Carneiro e Araújo, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

*EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

No exercício da minha competência, com fulcro no art. 30, inciso III, da Lei nº 13.019/2014; no Decreto Estadual nº 31.196, de 15 de dezembro de 2021; no Decreto Estadual nº 35.706, de 10 de julho de 2026; no Parecer Técnico nº 01/2026 – CPDH/SEMJIDH, doc. 42812083; e na Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, doc. 43769702, ambos do Processo nº 06110012.001731/2026-00/SEI – CPDH/SEMJIDH:

CONSIDERANDO a Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe confere por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 649, de 10 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 31.196, de 15 de dezembro de 2021, que estabelece que o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Rio Grande do Norte (PPCAAM/RN) será coordenado pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), por intermédio da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SDH); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.706, de 10 de julho de 2026, que delegou competência à Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos para celebrar Convênio referente à retomada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/RN) junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);

CONSIDERANDO o Convênio nº 003/2026 (Processo nº 06110012.001760/2026-63), assinado em julho de 2026, entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte – SEMJIDH/RN;

CONSIDERANDO que a Cáritas Diocesana de Caicó goza de pleno reconhecimento em âmbito estadual e nacional como entidade da sociedade civil organizada, voltada à promoção e defesa dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO que a Cáritas Diocesana de Caicó demonstrou notória especialização na execução de programas e projetos sociais, em especial nos dois últimos convênios, firmados entre o Governo Federal e o Governo Estadual na execução do PPCAAM, possuindo uma longa trajetória de trabalho com comunidades vulneráveis e tem desenvolvido ações efetivas na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2026 – CPDH/SEMJIDH, constante dos autos do Processo nº 06110012.001731/2026-00, que concluiu pela capacidade institucional, técnica e operacional da Cáritas Diocesana de Caicó para a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/RN; Declaro a dispensa de chamamento público em favor da Cáritas Diocesana de Caicó, inscrita no CNPJ 08.066.854/0001-82, com sede e foro no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, situada na Rua Dom Manoel Tavares, número 19, Bairro Paraíba - CEP: 59.300-000 - Caicó-RN, para fins de celebração de Termo de Colaboração com esta Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), com vigência de 30 (trinta) meses a contar da publicação do supracitado instrumento de acordo. Publique-se para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. Natal, 04 de setembro de 2026.

Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara

Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH

*Republicação por incorreção.

PORTARIA Nº 172/2026 - GP Natal, 30 de setembro de 2026.

Institui e compõe nova equipe do Conselho de Responsabilização Socioeducativa do CASE PITIMBU e dá outras providências.