DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL | SEÇÃO 2

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

• Nº 8.752

<#E.G.B#168730#21#186309>

..

Secretaria de Administração

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, torna pública a retificação do Edital nº 001/2026 do Concurso Público da Polícia Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, de 16 de setembro de 2026, páginas 16 a 69 que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.

1. No ITEM 4.7. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO, INCLUIR o subitem 4.7.1.5 e seus subitens, com a seguinte redação:

• Para solicita r a isenção nessa condição, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 948, de 15 de dezembro de 2005, o candidato deverá enviar, via upload:

• a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a provável causa da deficiência, e assinatura e carimbo do número do CRM, assim como o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) do médico especialista na área da deficiência, ou parecer de equipe multiprofissional, ressalvada a validade indeterminada prevista no subitem 5.17 do Edital.

• 4.7.1.5.1. O pedido de isenção na condição de pessoa com deficiência não se confunde com a inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, declarar essa condição e enviar a documentação prevista no subitem 5.5 deste Edital, no período de inscrições.

• 4.7.1.5.2. Poderá solicitar a isenção com fundamento no subitem 4.7.1.5 o candidato que tenha apresentado, no período das 10 horas do dia 01/10/2026 às 23 horas e 59 minutos do dia 05/10/2026, pedido de isenção com fundamento em outra hipótese prevista no subitem 4.7.1 , caso em que os pedidos serão analisados de forma independente, bastando o deferimento de um deles para a concessão da isenção.

1. No subitem 4.7.2.1:

4.7.2.1. O candidato que se enquadrar em uma das hipóteses previstas no subitem 4.7.1 deverá solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, exclusivamente pela internet, no período das 10 horas do dia 22/09/2026 às 23 horas e 59 minutos do dia 29/09/2026, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br). Leia-se:

4.7.2.1. O candidato que se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos subitens 4.7.1.1 a 4.7.1.4 dever á solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, exclusivamente pela internet , no período das 10 horas do dia 22/09/2026 às 23 horas e 59 minutos do dia 29/09/2026 ; e o candidato que se enquadrar n a hipótese prevista no subitem 4.7.1.5 , no período das 10 horas do dia 01/10/2026 às 23 horas e 59 minutos do dia 05/10/2026, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).

1. No subitem 4.7.2.2:

4.7.2.2. Para solicitar a isenção, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), por meio do link referente ao Concurso Público, preencher o Requerimento de Isenção de Pagamento e enviar, exclusivamente via upload, no próprio sistema eletrônico de inscrição, imagem legível de todos os documentos comprobatórios exigidos para a respectiva hipótese de isenção, conforme estabelecido nos subitens 4.7.1.1 a 4.7.1.4 deste Edital, inclusive a declaração prevista no Anexo III, quando aplicável.

4.7.2.2. Para solicitar a isenção, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), por meio do link referente ao Concurso Público, preencher o Requerimento de Isenção de Pagamento e enviar, exclusivamente via upload, no próprio sistema eletrônico de inscrição, imagem legível de todos os documentos comprobatórios exigidos para a respectiva

21 de 168