DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

X - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos nos contratos; XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º Aplica-se subsidiariamente, no que couber o Decreto Estadual nº 7333 de 30 de outubro de 2024, inclusive em relação à função de cada fiscal designado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da assinatura do Contrato nº 046/2026-SEED.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá/AP, 30 de setembro de 2026. SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026-GEA

Protocolo 168648

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS , usando das atribuições que lhe são conferidos pelo Decreto nº 1475 de 09 de fevereiro de 2024, com fundamento na Lei nº 2.257 de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação, resolve:

Art. 1º - Autorizar o gozo de férias , na forma do artigo 90, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993 aos servidores abaixo relacionados, bem como designar seus respectivos substitutos para responder pelo cargo durante o afastamento do titular. Sem ônus para o Estado.

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