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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 6

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_D

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 185-D, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

............. ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 185-
. .22.7.22, alínea b"
.322127-0
D, quarta-feira, 30 d
.4
.S
. .NR-22
. .Item/Subitem
2231 lí""
.Código
3220206
.Infração
.Tipo
4
S
. .22.7.3
.322070-2
. .22.7.4
.322071-0
2275
322073-7
.4
.S
.4
.S
4
S
. ..., aneac
. .22.3.1, alínea a"
. .22.3.1, alínea b"
. .22.3.2
.-
.322018-4
.322019-2
.322021-4
.
.
.4
.S
.2
.S
.3
.S
. ...
.
. .22.7.6, alínea"c"
.322076-1
. .22.7.6, alínea"d"
.322077-0
. .22.7.6, alínea a"
.322074-5
.
.
.4
.S
.4
.S
.4
.S
. .22.3.2.1
. .22.4.1.2
.322022-2
.322023-0
.3
.S
.4
.S
. .22.7.6, alínea b"
.322075-3
. .22.7.6.1
.322078-8

.4
.S
.4
.S

. .22.4.1.2.1, alínea"c"
. .22.4.1.2.1, alínea"d"
""
.322026-5
.322027-3
.4
.S
.4
.S


. .22.7.7
.322079-6
. .22.7.8
.322080-0
. .22.7.9
.322081-8
.4
.S
.4
.S
.4
.S
. .22.4.1.2.1, alíneae
224121 alínea"f"
.322028-1
322029-0
.4
.S
4
S
. .22.7.9.1
.322082-6
.4
.S
. .....,
.22.4.1.2.1 alínea"g"
.
.322030-3
.
.
.4
.S
. .22.8.1
.322132-6

.4
.S

. ,
. .22.4.1.2.1, alínea"h"
.322031-1 .3
.S
. .22.8.1.1
.322133-4

.4
.S


. .22.4.1.2.1, alínea a"
. .22.4.1.2.1, alínea b"
.322024-9
.322025-7
.4
.S
.4
.S
. .22.8.10 (parte final)
.322147-4
. .22.8.10 (parte inicial)
.322146-6
22811
322148-2
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.4.2, alínea"c"
. .22.4.2, alínea"d"
""
.322034-6
.322035-4
.3
.S
.3
.S


. ...
.
. .22.8.12, alínea"c"
.322151-2
. .22.8.12, alínea"d"
.322152-0
.
.
.4
.S
.3
.S
. .22.4.2, alíneae
2242 lí"
.322036-2
3220320
.3
.S
4
S
. .22.8.12, alínea a"
.322149-0

.4
.S

. ..., anea a
2242 alínea b"
.-
322033-8
.
.
3
S
. .22.8.12, alínea b"
.322150-4

.4
.S

. ...,
. .22.4.3, alínea"b", inciso"I"
.
.322038-9
.
.
.1
.S
. .22.8.2
.322134-2
2283
322135-0
.3
.S
4
S

. .22.4.3, alínea"b", inciso"II"
. .22.4.3,
alínea "b",
inciso
.322039-7
.322040-0
.1
.S
.1
.S
. ...
.
. .22.8.4, alínea"c"
.322138-5
. .22.8.4, alínea"d"
.322139-3
.
.
.4
.S
.4
.S
"III"
. .22.4.3, alínea a"
.322037-0
.1
.S



. .22.8.4, alínea a"
.322136-9
. .22.8.4, alínea b"
.322137-7

.4
.S
.4
.S

. .22.5.1
. .22.6.1
.22.6.2
.322041-9
.322042-7
.322043-5
.3
.S
.4
.S
.3
.S
. .22.8.5
.322140-7
. .22.8.5.1
.322141-5
2286
322142-3
.4
.S
.4
.S
4
S
.
. .22.6.3, alínea"a", inciso"I"
.322044-3 .4
.S
. ...
.
.22.8.8
.322144-0
.
.
.4
.S

. .22.6.3, alínea"a", inciso"II"
. .22.6.3,
alínea "a",
inciso
""
.322045-1
.322046-0
.4
.S
.4
.S
.

. .22.8.9
.322145-8
. .22.9.1, alínea"a"
.322789-8
.4
.S
.4
.S
III
. .22.6.3,
alínea "a",
inciso
"IV"
.322047-8 .4
.S
. .22.9.1, alínea"b"
.322790-1
. .22.9.1, alínea"c"
.322791-0

.4
.S
.4
.S

. .22.6.3, alínea"a", inciso"V"
. .22.6.3, alínea b"
.322048-6
.322049-4
.4
.S
.4
.S
. .22.9.2
.322792-8
. .22.9.2.1
.322794-4
. .22.9.2.2
.322793-6
.4
.S
.4
.S
.4
.S

. .22.6.3.1
.322050-8 .3
.S


. .22.9.3
.322795-2
.3
.S
. .22.6.3.2
. .22.6.4, alínea"a"
""
.322051-6
.322052-4
.4
.S
.3
.S


. .22.9.3
.322161-0
. .22.9.3.1
.322796-0

.3
.S
.3
.S

. .22.6.4, alíneab
. .22.6.4, alínea"c"
2264 alínea"d"
.322053-2
.322054-0
322055-9
.3
.S
.3
.S
3
S
. .22.9.4
.322797-9
. .22.9.5
.322798-7
2295
322162-8
.3
.S
.4
.S
4
S
. ...,
.22.6.4.1
.
.322056-7
.
.
.3
.S
. ...
.
. .22.9.6
.322799-5
.
.
.4
.S
.
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.322057-5 .4
.S
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.322165-2
.4
.S

. .22.6.5, alínea"c"
.322059-1 .4
.S
. .22.10.1, alínea"d"
.322166-0

.4
.S

. .22.6.5, alínea"d"
.322060-5 .3
.S
. .22.10.1, alínea"e"
.322167-9
"
.4
.S

. .22.6.5, alínea"e"
"
.322061-3
.4
.S


. .22.10.1, alínea a
.322163-6
22101 alínea b"
322164-4
.4
.S
4
S
. .22.6.5, alínea b
. .22.6.6
2271
.322058-3
.322062-1
322063-0
.4
.S
.4
.S
4
S
. ...,
.
. .22.10.1.1, alínea"c"
.322170-9
. .22.10.1.1, alínea"d"
.322171-7
.
.
.4
.S
.4
.S
. ...
. .22.7.1.1, alíneas"a"
. .22.7.1.1, alíneas"b"
. .22.7.1.1, alíneas"c"
.
.322064-8
.322065-6
.322066-4
.
.
.3
.S
.3
.S
.3
.S
. .22.10.1.1, alínea a"
.322168-7
. .22.10.1.1, alínea b"
.322169-5
. .22.10.1.2, alínea"c"
.322174-1
""
.4
.S
.4
.S
.4
.S

. .22.7.10 .322083-4 .4
.S
. .22.10.1.2, alínead
.322175-0
221012 lí""
322800-2
.4
.S
4
S
. .22.7.11
.322084-2
.4
.S


. ...., aneae
.
.22.10.1.2 alínea a"
.322172-5
.
.
.4
.S
. .22.7.12
. .22.7.13
22714
.322085-0
.322086-9
3220877
.3
.S
.4
.S
4
S
. ,

. .22.10.1.2, alínea b"
.322173-3
. .22.10.1.3, alínea"c"
.322178-4
.4
.S
.4
.S
. ...
22716 alínea"a"
.-
322089-3
.
.
3
S
. .22.10.1.3, alínea"d"
.322179-2

.4
.S

. ...,
. .22.7.16, alínea"b"
.
.322090-7
.
.
.3
.S
. .22.10.1.3, alínea"e"
.322180-6
""
.4
.S


. .22.7.16, alínea"c"
. .22.7.16, alínea"d"
.322091-5
.322092-3
.3
.S
.3
.S
. .22.10.1.3, alíneaf
.322181-4
. .22.10.1.3, alínea"g"
.322182-2
. .22.10.1.3, alínea"h"
.322183-0
.4
.S
.4
.S
.4
.S
. .22.7.16, alínea"e"
. .22.7.16.1
.322093-1
.322094-0
.3
.S
.3
.S



. .22.10.1.3, alínea a"
.322176-8
. .22.10.1.3, alínea b"
.322177-6
.4
.S
.4
.S
. .22.7.17
227171 lí""
.322095-8
3220966
.4
.S
4
S
. .22.10.2
.322184-9
""
.4
.S

. ...., aneaa
. .22.7.17.1, alínea"b"
.22.7.17.1 alínea"c"
.-
.322097-4
.322098-2
.
.
.3
.S
.4
.S
. .22.10.3, alíneac
.322187-3
. .22.10.3, alínea"d"
.322188-1
22103 alínea"e"
322189-0
.4
.S
.4
.S
4
S
. ,
. .22.7.17.1, alínea"d"
. .22.7.17.1, alínea"e"
.322099-0
.322100-8
.4
.S
.3
.S
. ...,
.
. .22.10.3, alínea a"
.322185-7
. .22.10.3, alínea b"
.322186-5
.
.
.4
.S
.4
.S
. .22.7.17.1.1
. .22.7.18
.322101-6
.322102-4
.3
.S
.3
.S


. .22.10.4
.322190-3
. .22.10.5
.322191-1
"
.4
.S
.4
.S

. .22.7.19
. .22.7.2
22721
.322103-2
.322067-2
3220680
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.11.1, alínea a
.322801-0
. .22.11.1, alínea b"
.322802-9
221111
322803-7
.4
.S
.4
.S
4
S
. ....
22722
.-
322069-9
.
.
2
S
. ....
.
. .22.11.2, alínea"c"
.322806-1
.
.
.4
.S
. ....
. .22.7.20, alínea"c"
. .22.7.20, alínea"d"
.
.322106-7
.322786-3
.
.
.4
.S
.3
.S

. .22.11.2, alínea"d"
.322807-0
. .22.11.2, alínea"e"
.322808-8
.4
.S
.4
.S
. .22.7.20, alínea"e"
.322108-3 .4
.S
. .22.11.2, alínea"f"
.322809-6
""
.4
.S

. .22.7.20, alínea"f"
. .22.7.20, alínea"g"
""
.322109-1
.322110-5
.3
.S
.4
.S


. .22.11.2, alíneag
.322810-0
. .22.11.2, alínea a"
.322804-5
22112 alínea b"
322805-3
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.7.20, alíneah
22720 lí"i"
.322111-3
3221121
.4
.S
4
S
. ...,
.
. .22.11.2.1, alínea"c"
.322813-4
.
.
.4
.S
. ..., anea
22720 alínea"j"
.-
322113-0
.
.
4
S

. .22.11.2.1, alínea"d"
.322814-2
.4
.S
. ...,
. .22.7.20, alínea"k"
.
.322787-1
.
.
.4
.S
. .22.11.2.1, alínea a"
.322811-8

.4
.S


. .22.7.20, alínea a"
.322104-0 .3
.S
. .22.11.2.1, alínea b"
.322812-6

.4
.S

. .22.7.20, alínea b"
. .22.7.20.1, alínea"c"
.322105-9
.322117-2
.4
.S
.4
.S


. .22.11.2.2
.322815-0
. .22.12.10
.322219-5
221211
322220-9
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.7.20.1, alínea"d"
""
.322118-0
.4
.S


. ...
.
. .22.12.11.1
.322221-7
.
.
.4
.S
. .22.7.20.1, alíneae
. .22.7.20.1, alínea"f"
227201 alínea"g"
.322119-9
.322120-2
322788-0
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.12.12
.322222-5
. .22.12.13
.322816-9

.4
.S
.4
.S

. ....,
. .22.7.20.1, alínea a"
. .22.7.20.1, alínea b"
.
.322115-6
.322116-4
.
.
.4
.S
.4
.S
. .22.12.14
.322224-1
. .22.12.15
.322225-0
221216
322817-7
.4
.S
.4
.S
4
S
. .22.7.20.1.1 .322121-0 .4
.S
. ...
.
.22.12.17
.322227-6
.
.
.3
.S
. .22.7.21, alínea"c"
.322124-5
.3
.S

.

. .22.12.18
.322818-5
.4
.S
. .22.7.21, alínea"d"
"
.322125-3
.4
.S


. .22.12.19
.322229-2
.3
.S
. .22.7.21, alínea a
lí b"
.322122-9
.2
.S


. .22.12.2
.322210-1

.4
.S

. .22.7.21, anea
22722 alínea"c"
.322123-7
322128-8
.4
.S
3
S
. .22.12.20
.322230-6

.3
.S

. ...,
.22.7.22 alínea"d"
.
.322129-6
.
.
.4
.S
. .22.12.20
.322230-6
221221
322231-4
.3
.S
3
S
. ,
. .22.7.22, alínea"e"
.322130-0 .4
.S
. ...
.
. .22.12.22
.322232-2
.
.
.4
.S
Este documento pode ser verif
http://www.in.gov.br/autenticid
. .22.7.22, alínea"f"
. .22.7.22, alínea a"
icado no endereço e
ade.html, pelo códig
.322131-8
.322126-1
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que institui a Inf
letrônico
o 06032026093000006
6
.4
.S
.4
.S
. .22.12.23
.322233-0
. .22.12.24
.322234-9
digitalmente conforme MP nº
raestrutura de Chaves Pública
.4
.S
.4
.S

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