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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 5

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_D

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .1.5.3.2, alínea"a",
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 185-D, quarta-feira, 30 de sete
.101138-3 .3
.S


. .1.7.1.2, alíneas"a","b"e"c"
.101232-0 .3
.S


mbro de 2026
. .1.5.3.2, alínea"b",
. .1.5.3.2, alínea"c",
""
.101139-1 .3
.S
.101140-5 .3
.S


. .1.7.1.2.1
.101233-9 .3
.S
. .1.7.1.2.2
.101234-7 .3
.S
""

. .1.5.3.2, alínead,
. .1.5.3.2, alínea"e"
""
.101141-3 .3
.S
.101142-1 .4
.S


. .1.7.1.2.3, alíneaa
.101235-5 .2
.S
. .1.7.1.2.3, alínea"b"
.101236-3 .2
.S
""

. .1.5.3.2, alíneaf
.101143-0 .3
.S


. .1.7.1.2.3, alíneac
.101237-1 .2
.S
171231
10123802
S
. .1.5.3.2.1
. .1.5.3.3, alínea"a"
lí"b"
.101144-8 .3
.S
.101145-6 .3
.S


. ......
.- .
.
. .1.7.2
.101239-8 .2
.S
173
101240-11
S
. .1.5.3.3, anea
1533 alínea"c"
.101146-4 .2
.S
101147-22
S
. ...
. .
.
.1.7.4
.101241-0.1
.S
. ....,
. .1.5.3.4
.1.5.3.5
. .
.
.101148-0 .3
.S
.101149-9.3
.S
.


. .1.7.5
.101092-1 .3
.S
. .1.7.6, alínea"a"
.101242-8 .2
.S
.
. .1.5.4.1
15421 alínea"a"


.101150-2 .3
.S
101151-03
S

. .1.7.6, alínea"b"
.101243-6 .2
.S
. .1.7.6, alínea"c"
.101244-4 .2
.S
. .....,
. .1.5.4.2.1 alínea"b"
. .
.
.101152-9 .3
.S

. .1.7.6.1
.101245-2 .2
.S
,
. .1.5.4.2.1, alínea"c"
. .1.5.4.2.1.1, alínea"a"
.101153-7 .3
.S
.101154-5 .3
.S
. .1.7.6.1.1
.101246-0 .1
.S
. .1.7.7.1, alínea"e"
.101249-5 .2
.S

. .1.5.4.2.1.1, alínea"b"
. .1.5.4.3.1, alínea"a"
.101155-3 .3
.S
.101156-1 .3
.S
. .1.7.7.1, alíneas"a"e"b"
.101247-9 .2
.S
. .1.7.7.1, alíneas"c"e"d"
.101248-7 .2
.S

. .1.5.4.3.1, alínea"b"
. .1.5.4.3.1, alínea"c"
.101157-0 .3
.S
.101158-8 .3
.S
. .1.7.8
.101250-9 .1
.S
. .1.7.8.1
.101251-7 .2
.S
. .1.5.4.3.2
. .1.5.4.4.1
.101159-6 .3
.S
.101160-0 .3
.S
. .1.7.9.1
.101252-5 .3
.S
. .1.8.1.1
.101095-6 .3
.S
. .1.5.4.4.2 .101161-8 .3
.S
. .1.8.4.1
.101096-4 .2
.S
. .1.5.4.4.2.1
. .1.5.4.4.2.2
. .1.5.4.4.3
.101162-6 .3
.S
.101163-4 .3
.S
.101164-2 .3
.S
. .NR-1-ANEXO II
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
. .1.5.4.4.4 .101165-0 .3
.S
. .
.
.
. .2.1.1
.101253-3
.3
.
.S
. .1.5.4.4.4.1
. .1.5.4.4.5
.101166-9 .3
.S
.101167-7 .3
.S
. .2.2
.101098-0
.3
. .2.3
.101254-1
.3
.S
.S
. .1.5.4.4.5.1
. .1.5.4.4.5.2
.101168-5 .3
.S
.101169-3 .3
.S


. .2.4
.101255-0
.3
. .2.5
.101100-6
.3
.S
.S
. .1.5.4.4.5.3
.101170-7 .3
.S


. .3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g",

.101256-8
.3
.S
. .1.5.4.4.5.4
. .1.5.4.4.6, alínea"a"
""
.101171-5 .3
.S
.101173-1 .3
.S


"h","i","j","k","l","m","n"e"o"
. .3.3
.101257-6
.2


.S
. .1.5.4.4.6, alíneab
. .1.5.4.4.6, alínea"c"
""
.101174-0 .3
.S
.101175-8 .3
.S


. .4.1
.101116-2
.2
. .4.1.1
.101103-0
.3


.S
.S
. .1.5.4.4.6, alínead
15446 lí""
.101176-6 .3
.S
10117743
S
. .4.2
.101258-4
.3


.S
. ....., aneae
15446 lí"f"
.- .
.
101178-23
S
. .4.3
.101259-2
.3
44
1011057
3
.S
S
. ....., anea
15446 caut
. .
.
101172-33
S
. ..
.-
.
45
1011065
2
.
S
. ....., p
15511 alínea"a"
. .
.
101179-03
S
. ..
.-
.
46
101260-6
3
.
S
. .....,
. .1.5.5.1.1, alínea"b"
. .1.5.5.1.1, alínea"c"
. .
.
.101180-4 .3
.S
.101181-2 .3
.S
. ..
.
.
. .4.6.1
.101261-4
.2
. .4.6.2
.101262-2
.2
.
.S
.S

. .1.5.5.1.1, alínea"d"
. .1.5.5.1.2, alíneas"a"e"b"
.101182-0 .3
.S
.101183-9 .3
.S
. .4.6.3
.101263-0
.2
. .4.7
.101264-9
.1
.S
.S

. .1.5.5.1.3
. .1.5.5.2.1
.101184-7 .2
.S
.101185-5 .3
.S
. .4.7.1
.101265-7
.1
. .5.1
.101109-0
.3
.S
.S
. .1.5.5.2.1.1
. .1.5.5.2.2
. .1.5.5.3.1
.101186-3 .3
.S
.101187-1 .3
.S
.101188-0 .2
.S
. .NR-8



. .1.5.5.3.2, alínea"a" .101189-8 .3
.S
. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo



. .1.5.5.3.2, alínea"b"
. .1.5.5.3.2, alínea"c"
.101190-1 .3
.S
.101191-0 .3
.S
. .8.3.1
.108031-8
.3
.S
. .8.3.2.1
.108032-6
.3
.S



. .1.5.5.3.2, alínea"d" .101192-8 .3
.S
. .8.3.2.2
.108033-4
.4
.S
8323
1080342
3
S
. .1.5.5.3.2.1 .101193-6 .3
.S
. ....
.-
.
.
8324
1080350
3
S
. .1.5.5.4.1
. .1.5.5.4.2
.101194-4 .3
.S
.101195-2 .4
.S
. ....
.-
.
.
. .8.3.2.5
.108036-9
.4
.S
8331
108042-3
3
S
. .1.5.5.5.1
. .1.5.5.5.2, alínea"a"
.101196-0 .4
.S
.101198-7 .3
.S
. ....
.
.
.
. .8.3.3.2
.108027-0
.3
.S
8333
108039-3
3
S
. .1.5.5.5.2, alínea"b"
. .1.5.5.5.2, alínea"c"
.101199-5 .3
.S
.101200-2 .3
.S
. ....
.
.
.
. .8.3.3.4
.108040-7
.3
.S
. .1.5.5.5.2, caput,
. .1.5.6.1
.101197-9 .2
.S
.101201-0 .4
.S


. .NR-9
. .1.5.6.2, alínea"a"
1562 lí"b"
.101202-9 .3
.S
10120373
S
. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo
. ...., anea
. .1.5.6.3
. .1.5.6.3
1571 lí""
.- .
.
.101204-5 .2
.S
.101205-3 .1
.S
10120613
S
. ...........
.
.
.
. .9.4.4
.109213-8
.3
.S
. ...........
.
.
.
. ...., aneaa
. .1.5.7.1, alínea"b"
1572
.- .
.
.101207-0 .3
.S
101208-82
S
.............
. ....
15721
. .
.
101209-62
S
NR-9-ANEXO III
. .....
. .1.5.7.3.1
15732 alínea"a"
. .
.
.101210-0 .2
.S
101211-82
S
. .
. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo
. .....,
15732 alínea"b"
. .
.
101212-62
S
. ...........
.
.
.
33 alíneas "a" "b" "c" e
109212-0
3
S
. .....,
. .1.5.7.3.2, alínea"c"
. .
.
.101213-4 .2
.S
. .., , ,
"d"
.
.
.

. .1.5.7.3.2, alínea"d"
. .1.5.7.3.2, alínea"e"
.101214-2 .2
.S
.101215-0 .2
.S
. ...........
.
.
.
. .1.5.7.3.2, alínea"f"
. .1.5.7.3.2, alínea"g"
. .1.5.7.3.2, alínea"h"
.101216-9 .2
.S
.101217-7 .2
.S
.101218-5 .2
.S
.............
. .NR-16
. .1.5.7.3.2, alínea"i"
. .1.5.7.3.3
.101219-3 .2
.S
.101220-7 .2
.S
. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo
. .16.2
.116001-0
.1
.S



. .1.5.7.3.3.1 .101221-5 .2
.S
. .16.3
.116030-3
.3
.S



. .1.5.8.1
. .1.5.8.1.1
.101222-3 .3
.S
.101223-1 .3
.S
. .16.3.1
.116031-1
.2
.S
. .16.8
.116029-0
.3
.S
. .1.5.8.1.2
. .1.5.8.2
.101224-0 .3
.S
.101225-8 .3
.S
. .NR-16-Anexo V
. .1.5.8.3
. .1.5.8.4
.101226-6 .3
.S
.101227-4 .3
.S


. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo
. .4.1
.116032-0
.3
.S
. .1.6.1
. .1.6.4
.101228-2 .2
.S
.101229-0 .2
.S


. .1.6.5
. .1.6.5.1
171
.101230-4 .2
.S
.101085-9 .2
.S
10108673
S
. .NR-16-Anexo VI
. .Item/Subitem
.Código
.Infração
.Tipo
32
1160338
3
S
Este documento pode ser ver
http://www.in.gov.br/autentic
. ...
. .1.7.1.1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
ificado no endereço eletrônico
idade.html, pelo código 06032026093000005
5
.- .
.
.101231-2 .1
.S
. ..
.-
.
.
. .3.2.1
.116034-6
.3
.S
24/08/2001,
- ICP-Brasil.