Dia Oficial

Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 10

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_D

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .32.2.3.1, alínea"e"
.132516-7

Seção
.3
ISSN 1677-7042
1 - Edição Extra
Nº 185-D, quarta-feir
.S

. .32.3.9.4.2, alínea"b"
.132582-5
""
a, 30 de se
.3
tembro de 2026
.S
. .32.2.3.2
.132394-6
. .32.2.3.3, alínea"a"
.132517-5
.2
.3
.S
.S
. .32.3.9.4.2, alíneac
.132583-3
. .32.3.9.4.2, alínea"d"
.132584-1
323942 alínea"e"
132585-0
.3
.3
3
.S
.S
S
. .32.2.3.3, alínea"b"
.132518-3
. .32.2.3.3, alínea"c"
.132519-1
.3
.3
.S
.S
. .....,
.
. .32.3.9.4.2, alínea"f"
.132586-8
. .32.3.9.4.3
.132587-6
.
.3
.3
.
.S
.S
. .32.2.3.3, alínea"d"
.132520-5
.3 .S
. .32.3.9.4.3.1
.132588-4
.2 .S
. .32.2.3.3, alínea"e"
.132521-3
.3 .S
. .32.3.9.4.4
.132146-3
.3 .S
. .32.2.3.3, alínea"f"
.132522-1
. .32.2.3.3, alínea"g"
.132523-0
.3
.3
.S
.S
. .32.3.9.4.5, alínea"a"
.132589-2
. .32.3.9.4.5, alínea"b"
.132590-6

.3
.3
.S
.S
. .32.2.3.4
.132395-4
. .32.2.3.5
.132033-5
.2
.4
.S
.S
. .32.3.9.4.5
.132147-1
. .32.3.9.4.5.1, alínea"a"
.132591-4
3239451 alínea"b"
132592-2
.4
.3
4
.S
.S
S
. .32.2.4.1
.132491-8
. .32.2.4.1.1
.132492-6
.4
.4
.S
.S
. ......,
.
. .32.3.9.4.5.1, alínea"c"
.132593-0
. .32.3.9.4.5.1, alínea"d"
.132594-9
.
.3
.2
.
.S
.S
. .32.2.4.2
.132036-0
.3 .S

. .32.3.9.4.5.1, alínea"e"
.132595-7
.3 .S
. .32.2.4.3
.132524-8
.3 .S
. .32.3.9.4.5.1, alínea"f"
.132596-5
""
.3
.S
. .32.2.4.3.1
.132525-6
322432
132039-4
.3
3
.S
S
. .32.3.9.4.6, alíneaa
.132597-3
. .32.3.9.4.6, alínea"b"
.132598-1
323946 lí""
1325990
.4
.4
4
.S
.S
S
. .....
.
. .32.2.4.4
.132040-8
32245 alínea"a"
132041-6
.
.4
4
.
.S
S
. ....., aneac
.-
. .32.3.9.4.6, alínea"d"
.132600-7
323946 alínea"e"
132601-5
.
.3
3
.
.S
S
. ....,
.
. .32.2.4.5, alínea"b"
.132526-4
. .32.2.4.5, alínea"c"
.132527-2
.
.4
.4
.
.S
.S
. .....,
.
. .32.3.9.4.6, alínea"f"
.132602-3
. .32.3.9.4.7, alínea"a"
.132162-5
.
.3
.3
.
.S
.S
. .32.2.4.5, alínea"d"
.132044-0
. .32.2.4.5, alínea"e"
.132528-0

.4
.4
.S
.S

. .32.3.9.4.7, alínea"b"
.132163-3
. .32.3.9.4.8, alínea"a"
.132164-1
""
.3
.4
.S
.S
. .32.2.4.6
.132529-9

.3
.S

. .32.3.9.4.8, alíneab
.132165-0

.4
.S
. .32.2.4.6.1
.132530-2
322462
132398-9
.3
4
.S
S
. .32.3.9.4.9.2
.132166-8
3239493
132167-6
.3
4
.S
S
. .....
.
. .32.2.4.6.3
.132531-0
. .32.2.4.6.4
.132399-7
.
.3
.4
.
.S
.S
. ......
.
. .32.3.10.1, alíneas"a","b","c"e"d"
.132603-1
. .32.3.10.1.1
.132604-0
.
.3
.3
.
.S
.S
. .32.2.4.7
.132051-3
.4 .S
. .32.4.2
.132605-8
.3 .S
. .32.2.4.8, alínea"a"
.132532-9

.3 .S

. .32.4.2.1, alínea"a"
.132606-6

.3
.S
. .32.2.4.8, alínea"b"
.132533-7
. .32.2.4.9, alínea"a"
.132535-3
""
.4
.3
.S
.S

. .32.4.2.1, alínea"b"
.132607-4
. .32.4.2.1, alínea"c"
.132608-2
""
.2
.3
.S
.S
. .32.2.4.9, alíneab
.132536-1
. .32.2.4.9, alínea"c"
.132537-0
32249
132534-5
.2
.3
3
.S
.S
S
. .32.4.2.1, alínead
.132609-0
. .32.4.2.1, alínea"e"
.132610-4
3243 alínea"a"
132611-2
.3
.2
4
.S
.S
S
. ....
.
. .32.2.4.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
.132538-8
.
.3
.
.S
. ...,
.
. .32.4.3, alínea"b"
.132612-0
.
.3
.
.S

"f"
. .32.2.4.9.2
.132539-6
. .32.2.4.10
.132540-0

.2
.2
.S
.S


. .32.4.3, alínea"c"
.132613-9
. .32.4.3, alínea"d"
.132614-7
. .32.4.3, alínea"e"
.132615-5

.3
.4
.4
.S
.S
.S
. .32.2.4.10.1
.132541-8
322412
1324055
.2
3
.S
S
. .32.4.4
.132185-4

.4
.S
. ....
.-
. .32.2.4.13
.132406-3
. .32.2.4.13.1
.132542-6
. .32.2.4.15
.132071-8
.
.2
.2
.4
.
.S
.S
.S
. .32.4.5
.132616-3
. .32.4.5.1
.132617-1
. .32.4.5.2
.132618-0
. .32.4.5.3
.132619-8
.4
.3
.4
.4
.S
.S
.S
.S
. .32.2.4.16
.132436-5
.4 .S
. .32.4.5.4
.132620-1
.4 .S
. .32.2.4.16.2
.132437-3

.3 .S

. .32.4.5.5
.132621-0
.4 .S
. .32.2.4.17.1
.132543-4

.4
.S

. .32.4.5.6
.132622-8
""
.4
.S
. .32.2.4.17.2
.132544-2
. .32.2.4.17.3
.132545-0
3224174
1325469
.4
.4
3
.S
.S
S
. .32.4.6, alíneaa
.132623-6
. .32.4.6, alínea"b"
.132624-4
lí""
.4
.3
.S
.S
. .....
.-
.32.2.4.17.5
.132547-7
.
.3
.
.S
. .32.4.6, aneac
.132625-2
3246 alínea"d"
132626-0
.3
2
.S
S
.

. .32.2.4.17.6
.132548-5
.2 .S
. ...,
.
. .32.4.6, alínea"e"
.132627-9
.
.2
.
.S
. .32.2.4.17.7
.132549-3
. .32.3.1
.132407-1
.2
.3
.S
.S

. .32.4.6, alínea"f"
.132628-7
. .32.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f",

.132629-5
.3
.3
.S
.S
. .32.3.2
.132080-7
. .32.3.3
.132081-5

.3
.3
.S
.S

"g","h","i"e"j"
. .32.4.7.1
.132630-9

.2
.S
. .32.3.4.1
.132493-4
323411 lí "" "b" "" "d"
1320831
.3
3
.S
S
. .32.4.8
.132211-7
3249
132631-7
.3
4
.S
S
. ....., aneas a, , c, e
"e"
.-
. .
. ...
.
.32.4.9.1
.132632-5
.
.4
.
.S
. .32.3.4.1.2
.132408-0
. .32.3.5.1
.132090-4
.3
.3
.S
.S
.

. .32.4.9.2, alínea"a",
.132633-3
. .32.4.9.2, alínea"b"
.132634-1
.3
.3
.S
.S
. .32.3.6.1
.132550-7

.3
.S

. .32.4.9.2, alínea"c"
.132635-0
.3 .S
. .32.3.6.1.1, alíneas"a","b"e"c"
.132551-5

.3
.S

. .32.4.9.3
.132636-8

.3
.S
. .32.3.7.1
.132552-3
323711
1325531
.3
3
.S
S
. .32.4.9.4
.132637-6

.3
.S
. .....
.-
. .32.3.7.1.3, alínea"a"
.132554-0
.32.3.7.1.3 alínea"b"
.132555-8
.
.3
.3
.
.S
.S
. .32.4.10
.132219-2
. .32.4.11
.132220-6
32412
132638-4
.3
.4
3
.S
.S
S
. ,

. .32.3.7.1.3, alínea"c"
.132556-6
. .32.3.7.1.3, alínea"d"
.132557-4
.3
.3
.S
.S
. ...
.
. .32.4.12, alínea"a"
.132639-2
. .32.4.12, alínea"b"
.132640-6
.
.3
.4
.
.S
.S
. .32.3.7.1.3, alínea"e"
.132558-2
. .32.3.7.1.3, alínea"f"
.132559-0

.3
.3
.S
.S

. .32.4.12, alínea"c"
.132641-4
. .32.4.12, alínea"d"
.132642-2

.3
.3
.S
.S
. .32.3.7.2
.132103-0

.3
.S

. .32.4.12, alínea"e"
.132643-0
""
.3
.S
. .32.3.7.3
.132104-8
. .32.3.7.4
.132105-6
32375
132106-4
.4
.4
4
.S
.S
S
. .32.4.12, alíneaf
.132644-9
. .32.4.12, alínea"g"
.132645-7
324131
132646-5
.3
.4
3
.S
.S
S
. ....
.
. .32.3.7.6
.132560-4
.
.4
.
.S
. ....
.
. .32.4.13.2, alínea"a"
.132647-3
.
.3
.
.S
. .32.3.7.6.1
.132561-2
. .32.3.8.1
.132562-0
.3
.3
.S
.S

. .32.4.13.2, alínea"b"
.132648-1
. .32.4.13.2, alínea"c"
.132649-0
.3
.3
.S
.S
. .32.3.8.1.1
.132563-9
. .32.3.8.2, alínea"a"
.132564-7
""
.3
.4
.S
.S

. .32.4.13.2.1, alínea"a"
.132650-3
. .32.4.13.2.1, alínea"b"
.132651-1
""
.4
.4
.S
.S
. .32.3.8.2, alíneab
.132565-5
32382 lí""
132566-3
.4
4
.S
S
. .32.4.13.2.2, alíneaa
.132652-0
3241322 lí"b"
1326538
.4
4
.S
S
. ...., aneac
.
. .32.3.8.2, alínea"d"
.132567-1
. .32.3.8.2, alínea"e"
.132568-0
. .32.3.8.2, alínea"f"
.132569-8
.
.4
.4
.4
.
.S
.S
.S
. ....., anea
.-
. .32.4.13.3
.132654-6
. .32.4.13.4
.132655-4
. .32.4.13.5
.132656-2
.
.4
.4
.4
.
.S
.S
.S
. .32.3.8.2, alínea"g"
.132570-1
. .32.3.8.2, alínea"h"
.132571-0
.4
.4
.S
.S
. .32.4.13.6, alínea"a"
.132657-0
. .32.4.13.6, alínea"b"
.132658-9
.4
.4
.S
.S
. .32.3.8.2, alínea"i"
.132572-8
""
.4
.S

. .32.4.13.6, alínea"c"
.132659-7
""
.4
.S
. .32.3.8.2, alíneaj
.132573-6
. .32.3.8.3
.132121-8
. .32.3.8.4, alíneas"a","b","c"e"d"
.132412-8
.32.3.9.2
.132494-2
.4
.4
.2
.2
.S
.S
.S
.S
. .32.4.13.6, alínead
.132660-0
. .32.4.13.7, alínea"a"
.132661-9
. .32.4.13.7, alínea"b"
.132662-7
324137 alínea"c"
132663-5
.4
.4
.4
4
.S
.S
.S
S
.

. .32.3.9.3.1
.132574-4
.4 .S
. ....,
.
. .32.4.13.7, alínea"d"
.132664-3
.
.4
.
.S
. .32.3.9.3.2
.132575-2
.3 .S
. .32.4.13.7, alínea"e"
.132665-1
.4 .S
. .32.3.9.3.2.1
.132576-0

.2
.S

. .32.4.13.7, alínea"f"
.132666-0

.4 .S
. .32.3.9.3.3
.132131-5
. .32.3.9.3.4
.132495-0
""
.3
.4
.S
.S

. .32.4.14.1, alínea"a"
.132667-8
. .32.4.14.1, alínea"b"
.132668-6

.4
.4
.S
.S
. .32.3.9.4.1, alíneaa
.132577-9
323941 alínea"b"
132578-7
.3
3
.S
S
. .32.4.14.2.1
.132669-4
3241422
132670-8
.3
4
.S
S
. .....,
.
.32.3.9.4.1 alínea"c"
.132579-5
.
.3
.
.S
. .....
.
.32.4.14.2.3
.132671-6
.
.4
.
.S
. ,

. .32.3.9.4.1, alínea"d"
.132580-9
.3 .S
.

. .32.4.14.2.4
.132672-4
.3 .S
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032026093000
. .32.3.9.4.1
.132133-1
. .32.3.9.4.2, alínea"a"
.132581-7
010
.4
.3
Documento assinado digitalmente conform
que institui a Infraestrutura de Chav
10
.S
.S
. .32.4.14.2.5
.132673-2
. .32.4.14.2.6
.132674-0
e MP nº 2.200-2
es Públicas Brasi
.4
.4
de 24/08/2001,
leira - ICP-Brasil.
.S
.S