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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 11

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_D

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .32.4.14.2.7
.132675-9
. .32.4.15.1 e 32.4.16.2
.132676-7
""
Seção
.4
.2
ISSN 1677-7042
1 - Edição Extra
Nº 185-D, quarta-feir
.S
.S

. .NR-34
. .Item/Subitem
.Código
a, 30 de setembro de 2026
.Infração
.Tipo
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132679-1
.3
.3
3
.S
.S
S
. ...........
.
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.134579-6
347101 lí"b"
1345800
.
.
.4
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4
S
. ....,, ...
.
. .32.4.15.3, alínea"b", e 32.4.16.2
.132680-5
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.132682-1
.
.3
.4
.4
.
.S
.S
.S
. ...., anea
.-
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.134581-8
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.134582-6
. ...........
.
.
.
.4
.S
.4
.S
.
.
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.132683-0
. .32.4.15.4, alínea"b", e 32.4.16.2
.132684-8

.3
.3
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.............
NR35
. .32.4.15.5
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. .32.4.15.6
.132686-4

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.S

. .-
. .Item/Subitem
.Código
3531 alínea"a"
135164-8
.Gradação
.Tipo
3
S
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S
. ...,
.
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.
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.S
. ....,, ...
.
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.132689-9
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.
.4
.4
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""
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.S
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.S

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.132693-7
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.4
.4
.S
.S

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.135171-0
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135173-7
.3
.S
.4
.S
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S
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""e"h"
.132423-3
.4
.3
.S
.S
. ...,
.
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.135172-9
. .35.4.1
.135174-5
.
.
.3
.S
.4
.S
g
.32.5.2
.132696-1
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.135279-2
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.S
.

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.132697-0
3252 alínea"b"
132698-8
.2
3
.S
S
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.135280-6
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.135281-4

.3
.S
.3
.S

. ...,
.
3252 alínea"c"
132699-6
.
2
.
S
. .35.4.1.3
.135176-1
354131
1351770
.2
.S
2
S
. ...,
.
. .32.5.2, alínea"d"
.132700-3
.
.3
.
.S
. .....
.-
35421 parte final
135282-2
.
.
4
S

. .32.5.3
.132701-1
. .32.5.3, alínea"a"
.132702-0
.3
.2
.S
.S
. ....,
.
. .35.4.2.1, parte inicial
.135283-0
. .35.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"
.135284-9
.
.
.2
.S
.2
.S
. .32.5.3, alínea"b"
.132703-8

.3
.S

e"g"
. .32.5.3, alínea"c"
.132704-6
. .32.5.3, alínea"d"
.132705-4
32532
1327062
.3
.2
4
.S
.S
S
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.135285-7
. .35.4.2.2, parte central
.135286-5

.4
.S
.2
.S

. ....
.-
325321
132707-0
.
4
.
S
. .35.4.2.2, parte final
.135287-3
3543
135180-0
.2
.S
2
S
. .....
.
. .32.5.4
.132300-8
.
.3
.
.S
. ...
.
.35.4.4
.135181-8
.
.
.3
.S
. .32.5.5
.132301-6
. .32.5.6, inciso I, alínea"a", e 32.5.8.1
.132708-9
.3
.2
.S
.S
.

. .35.4.4.1
.135182-6
. .35.4.5
.135288-1
.2
.S
.3
.S
. .32.5.6, inciso I, alínea"b", e 32.5.8.1
.132709-7

.2
.S

. .35.5.1
.135183-4
.2
.S
. .32.5.6, inciso I, alínea"c", e 32.5.8.1
.132710-0
""
.2
.S

. .35.5.2, alíneas"a","b"e"c"
.135289-0

.3
.S

. .32.5.6, inciso I, alínead, e 32.5.8.1
.132711-9
3256 ii I lí""32581
1327127
.2
2
.S
S
. .35.5.3
.135185-0

.3
.S

. ..., ncso , aneae, e ...
.-
. .32.5.6, inciso I, alínea"f", e 32.5.8.1
.132713-5
.32.5.6 inciso II
.132714-3
.
.2
.2
.
.S
.S
. .35.5.4
.135186-9
. .35.5.5
.135187-7
35551 caput
135188-5
.3
.S
.3
.S
3
S
. ,

. .32.5.6, inciso III, e 32.5.8.1
.132715-1
.2 .S
. ....,
.
. .35.5.5.1, alínea"a"
.135189-3
.
.
.3
.S
. .32.5.6, inciso IV, e 32.5.8.1
.132716-0
.2 .S

. .35.5.5.1, alínea"b"
.135190-7
.3
.S
. .32.5.6, inciso V, e 32.5.8.1
.132717-8
. .32.5.7, alínea"a"
.132718-6
""
.2
.3
.S
.S

. .35.5.5.1, alínea"c"
.135191-5
. .35.5.5.1, alínea"d"
.135192-3
""
.3
.S
.3
.S

. .32.5.7, alíneab
.132719-4
. .32.5.7.1
.132720-8
3258
132721-6
.2
.3
4
.S
.S
S
. .35.5.5.1, alíneae
.135193-1
. .35.5.5.1, alínea"f"
.135194-0
35551 lí""
135195-8
.3
.S
.3
.S
3
S
. ...
.
. .32.5.8.1
.132722-4
.
.4
.
.S
. ...., aneag
.
35551 alínea"h"
135196-6
.
.
3
S
. .32.5.9
.132317-2
. .32.6.2, alínea"a"
.132723-2
.4
.3
.S
.S
. ....,
.
. .35.5.5.1, alínea"i"
.135197-4
. .35.5.5.1, alínea"j"
.135198-2
.
.
.3
.S
.3
.S
. .32.6.2, alínea"b"
.132724-0
. .32.6.2, alínea"c"
.132725-9
""
.2
.2
.S
.S

. .35.5.5.1, alínea"k"
.135199-0
. .35.5.5.1, alínea"l"
.135200-8

.3
.S
.3
.S

. .32.6.2, alínead
.132726-7
. .32.6.2, alínea"e"
.132727-5
3262 alínea"f"
132728-3
.2
.3
4
.S
.S
S
. .35.5.5.1, alínea"m"
.135201-6
. .35.5.6.1, caput
.135290-3
35561 lí""
1352911
.3
.S
.3
.S
2
S
. ...,
.
. .32.6.2, alínea"g"
.132729-1
. .32.6.3
.132730-5
.
.2
.2
.
.S
.S
. ...., aneaa
.-
. .35.5.6.1, alínea"b"
.135292-0
. .35.5.6.1 alínea"c"
.135293-8
.
.
.2
.S
.2
.S
. .32.7.1
.132731-3
.3 .S
,

. .35.5.6.1, alínea"d"
.135294-6
.2
.S
. .32.7.2
.132732-1
.3 .S
. .35.5.6.1, alínea"e"
.135295-4
.2
.S
. .32.7.2.1
.132733-0
. .32.7.3, alínea"a"
.132734-8
""
.3
.3
.S
.S

. .35.5.7
.135203-2
. .35.5.7.1
.135204-0

.3
.S
.3
.S

. .32.7.3, alíneab
.132735-6
. .32.7.3, alínea"c"
.132736-4
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.132738-0
.3
.4
.4
.3
.S
.S
.S
.S
. .35.5.8
.135205-9
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.135296-2
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3558 alínea"c"
135298-9
.3
.S
.3
.S
.3
.S
3
S
. .32.8.1.1
.132739-9
.2 .S
. ...,
.
. .35.5.8.2
.135207-5
.
.
.3
.S
. .32.8.2, alínea"a"
.132740-2
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. .35.6.1
.135208-3
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.S
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""
.3
.3
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.S

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""
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.S
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.S

. .32.8.2, alínead
.132743-7
3291 lí"""b""""d" ""
1323393
.3
3
.S
S
. .35.6.2, alíneac
.135211-3
""
.3
.S

. ..., aneasa,,c,ee
.-
. .32.9.2
.132744-5
. .32.9.2.1
.132745-3
.
.4
.4
.
.S
.S
. .35.6.2, alínead
.135212-1
. .35.6.2, alínea"e"
.135213-0
3562 alínea"f"
135214-8
.4
.S
.3
.S
3
S
. .32.9.3
.132746-1
. .32.9.3.1
.132747-0
.4
.2
.S
.S
. ...,
.
. .35.6.3, alíneas"a"e"b"
.135215-6
. .35.6.3.1
.135216-4
.
.
.3
.S
.3
.S
. .32.9.3.3
.132748-8

.3
.S

. .35.6.5
.135217-2
.3
.S
. .32.9.4
.132350-4

.3
.S

. .35.6.6
.135218-0

.4
.S

. .32.9.5
.132351-2
3296
1323520
.3
3
.S
S
. .35.6.6.3
.135219-9

.3
.S

. ...
.-
. .32.10.1, alínea"a"
.132749-6
.32.10.1 alínea"b"
.132750-0
.
.3
.3
.
.S
.S
. .35.6.6.4
.135220-2
. .35.6.6.5
.135221-0
3567
135222-9
.2
.S
.3
.S
4
S
. ,

. .32.10.1, alínea"c"
.132751-8
.3 .S
. ...
.
. .35.6.8
.135223-7
.
.
.4
.S
. .32.10.1, alínea"d"
.132752-6
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. .35.6.8.1
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.S
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.132497-7
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.4
.S
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.132359-8

.3
.S

. .35.6.9.1
.135226-1

.4
.S

. .32.10.4
.132360-1

.3
.S

. .35.6.9.1.1
.135227-0

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.S

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32106
132362-8
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.S
S
. .35.6.10
.135228-8
35610 lí""
1352296
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.S
4
S
. ...
.
. .32.10.7
.132363-6
. .32.10.8
.132364-4
.
.2
.3
.
.S
.S
. ..., aneaa
.-
. .35.6.10, alínea"b"
.135230-0
.35.6.11.1.1 alínea"a"
.135233-4
.
.
.4
.S
.4
.S
. .32.10.9
.132365-2
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. ,

. .35.6.11.1.1, alínea"b"
.135234-2
.4
.S
. .32.10.10
.132366-0
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. .35.6.9.1.1
.135299-7
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.S
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.132367-9
""
.3
.S

. .35.6.11, alínea"a"
.135300-4

.3
.S

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.132753-4
. .32.10.12, alínea"b"
.132754-2
321013
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2
.S
.S
S
. .35.6.11, alínea"b"
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.S
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.S

. ...
.-
321014
132371-7
.
4
.
S
. .35.6.11, alínead
.135303-9
35611 alínea"e"
135304-7
.3
.S
3
S
. ...
.
. .32.10.15, alínea"a"
.132755-0
.
.3
.
.S
. ...,
.
.35.6.11 alínea"f"
.135305-5
.
.
.3
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. .32.10.15, alínea"b"
.132756-9
.3 .S
. ,

. .35.6.11.1, alínea"a"
.135306-3
.3
.S
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11
.S
. .35.6.11.1, alínea"b"
.135307-1
. .35.7.1
.135308-0
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es Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
.3
.S
.3
.S