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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 12

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_D

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

. .35.7.1, alínea"a"
.135309-8

ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 185-D, quarta-feir
.2
.S


. .5.2.2.4, alínea"f"
.135369-1

a, 30 de setembro de 2026
.2
.S

. .35.7.1, alínea"b"
.135310-1
""
.2
.S


. .5.2.2.5
.135370-5

.4
.S

. .35.7.1, alíneac
.135311-0
. .35.7.1, alínea"d"
.135312-8

.2
.S
.2
.S


. .5.2.2.6
.135371-3
. .5.2.2.7.1, alínea"a"
.135372-1
52271 alínea"b"
135373-0
.3
.S
.3
.S
3
S
. .35.7.1.1
.135236-9

.3
.S


. .....,
.
. .5.2.2.7.1, alínea"c"
.135374-8
.
.
.3
.S
. .35.7.2
.135237-7
. .35.7.3
.135238-5

.4
.S
.3
.S



. .5.2.2.7.2, alínea"a"
.135375-6
. .5.2.2.7.2, alínea"b"
.135376-4
.3
.S
.3
.S
. .35.7.3.1
.135239-3
.3
.S
. .5.2.2.7.2, alínea"c"
.135377-2

.3
.S

. .NR-35-ANEXO I
. .Item/Subitem
.Código
. .2.2
.135240-7
.Gradação
.Tipo
.3
.S
. .5.2.2.7.3
.135378-0
. .5.2.2.7.4
.135379-9
. .5.2.2.7.5
.135380-2
52281 alínea"a"
135381-0
.4
.S
.3
.S
.3
.S
3
S
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.135241-5
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.135242-3
.4
.S
.4
.S
. .....,
.
. .5.2.2.8.1, alínea"b"
.135382-9
. .5.2.2.8.1.2
.135383-7
.
.
.3
.S
.4
.S

. .3.1, alínea"c"
.135243-1
.4
.S
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.S
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.S
.4
.S
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.S
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.S

. .4.1 e 4.1.1
.135246-6
. .4.2 e 4.2.1
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.S
.4
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.S
.3
.S
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.135248-2
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.135249-0
.3
.S
.3
.S
. .NR-36
. .Item/Subitem
.Código

.Infração
.Tipo

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.135251-2
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.S
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.S


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.S
.2
.S
.2
.S
2
S
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.135253-9

.4
.S


. ...
.-
3624
136387-5
.
.
3
S
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.135254-7
. .4.5
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.4
.S
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.S


. ...
.
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.
.
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.S
.2
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.S
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.S



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.S
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.S

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13298
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.S
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S
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.136392-1

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.S

. .., aneaa
.55-
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1352601
.
.
4
S
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.136395-6
36261 lí""
1363930
.2
.S
2
S
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.-
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.135261-0
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.135262-8
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.
.
.4
.S
.4
.S
. ...., aneaa
.-
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.136396-4
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.136397-2
. .36.2.6.1, alínea"b"
.136394-8
.
.
.2
.S
.2
.S
.2
.S
NR35ANEXO II
. .36.2.6.1, alínea"c"
.136398-0
.2
.S
. .- -
. .Item/Subitem
.Código
.3.1.1
.135263-6
.Gradação
.Tipo
.4
.S
. .36.2.6.2, alínea"a"
.136399-9
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.136400-6
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.2
.S
.2
.S

.

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.135264-4
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.136401-4
""
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.S

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.S
.2
.S
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S
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.S


. ...,
.
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.136405-7
.
.
.2
.S
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1352679
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.S
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S
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.136406-5
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.S
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.-
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.
.
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.S
.2
.S
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""
.2
.S
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.S

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""
.2
.S

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.S
.2
.S
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""
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.S


. ....
.
. .36.2.10.1.1
.136413-8
.
.
.3
.S
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.135319-5
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1352776
.2
.S
3
S
. .36.3.1
.136414-6
.2
.S
. ..., aneasa,ec
.-
61 caput
135320-9
.
.
3
S
. .36.3.2
.136415-4
.2
.S
. ..,
.
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.135321-7
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.135322-5
.
.
.2
.S
.2
.S
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.136417-0

.3
.S
.3
.S

. .36.3.4
.136418-9
3641
1364197
.3
.S
3
S
. .NR-35-ANEXO III
. .Item/Subitem
.Código
411
135323-3
.Gradação
.Tipo
3
S
. ...
.-
. .36.4.1.1
.136420-0
..36.4.1.1 alínea"a"
.136421-9
.
.
.3
.S
.2
.S
. ...
.
411
135324-1
.
.
3
S
,

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.136422-7
.2
.S
. ...
.
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.
.
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.S
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.S
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.136424-3

.2
.S

. .4.1.2.1
.135327-6
.3
.S
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.136425-1
""
.2
.S

. .4.2.1
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.S
.3
.S


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.136427-8
36413
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.S
.2
.S
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.S
.4
.S
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S
. ....
.
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.136430-8
.
.
.3
.S
.3
.S
. ...,
.
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.
.
.4
.S
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.S

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.2
.S
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.S
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.136432-4
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.136433-2

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.S
.3
.S

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.135336-5

.4
.S


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.136434-0
lí"d"
.3
.S

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.S
.3
.S
3
S
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.S
.3
.S
.3
.S
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.
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.
.
.3
.S
.3
.S
. ,

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.136439-1
.3
.S
.3
.S

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.135342-0
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.135343-8
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.S
.3
.S
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.S
.3
.S

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.S
.3
.S


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.S
.3
.S
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S
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5212
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.S
.3
.S
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S
. ...
.-
. .36.5.6
.136445-6
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.136446-4
.
.
.2
.S
.2
.S
. ....
.
. .5.2.1.2.1
.135349-7
.
.
.3
.S

. .36.5.7, alínea"b"
.136447-2
.2
.S
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.S
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.136448-0
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.S
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.S
.3
.S


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.136449-9
. .36.5.8.1
.136450-2

.3
.S
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.S

. .5.2.2.1
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.135355-1
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135356-0
.3
.S
.4
.S
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S
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.136451-0
. .36.5.10
.136452-9
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.S
.2
.S
2
S
. .....
.
. .5.2.2.1.3
.135357-8
. .5.2.2.2
.135358-6
.
.
.3
.S
.3
.S
. ...
.
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.136454-5
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.136455-3
.
.
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.S
.3
.S
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.135360-8
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.S
.3
.S
.2
.S


. .36.6.1, alínea"b"
.136456-1
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.136457-0
. .36.6.1, alínea"d"
.136458-8
""
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.S
.2
.S
.2
.S

. .5.2.2.3, alíneac
.135362-4
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.135363-2
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.135364-0
.5.2.2.4 alínea"b"
.135365-9
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.2
.S
.2
.S
.2
.S
. .36.6.1, alíneae
.136459-6
. .36.6.1, alínea"f"
.136460-0
. .36.6.1, alínea"g"
.136461-8
.36.6.1 alínea"h"
.136462-6
.2
.S
.2
.S
.3
.S
.3
.S
. ,

. .5.2.2.4, alínea"c"
.135366-7
.2
.S
. ,

. .36.6.1.1
.136463-4
.4
.S
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032026093000
. .5.2.2.4, alínea"d"
.135367-5
. .5.2.2.4, alínea"e"
.135368-3
Documento assinado digitalmente conform
que institui a Infraestrutura de Chav
012
12
.2
.S
.2
.S
. .36.6.2
.136464-2
. .36.6.3
.136465-0
e MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
es Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
.3
.S
.3
.S