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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 2

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

S eção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 Nº 185-B, qu arta-feira, 30 de setembro de 2026
. .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .136.872.143 .170.932.368 .28.154.385 .4.219.930 .23.934.455 .199.086.753
. .24000 .Ministério da Ciência,Tecnologia eInovação .2.422.205.469 .2.422.205.469 .0 .0 .0 .2.422.205.469
. .26000 .Ministério daEducação .4.600.701.273 .4.647.131.096 .604.981.283 .90.677.815 .514.303.468 .5.252.112.379
. .32000 .Ministério deMinas eEnergia .78.006.441 .99.589.112 .5.914.343 .886.474 .5.027.869 .105.503.455
. .36000 .Ministério da Saúde .6.574.522.531 .9.527.887.069 .458.078.970 .74.942.661 .383.136.309 .9.985.966.039
. .39000 .Ministério dosTransportes .13.030.763.953 .13.703.442.113 .0 .0 .0 .13.703.442.113
. .41000 .Ministério das Comunicações .73.703.840 .89.347.180 .17.858.405 .2.676.713 .15.181.692 .107.205.585
. .42000 .Ministério da Cultura .486.397.079 .496.302.054 .46.258.374 .6.933.452 .39.324.922 .542.560.428
. .51000 .Ministério doEsporte .177.468.332 .177.468.332 .22.531.668 .3.377.167 .19.154.501 .200.000.000
. .52000 .Ministério daDefesa .7.171.461.414 .7.171.461.414 .3.027.619.694 .453.795.753 .2.573.823.941 .10.199.081.108
. .53000 .Ministério
da Integração
e do
Desenvolvimento
Regional
.1.706.037.511 .2.231.307.477 .250.201.630 .37.501.552 .212.700.078 .2.481.509.107
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate àFome
.378.688.278 .481.966.899 .18.033.101 .2.702.898 .15.330.203 .500.000.000
. .56000 .Ministério das Cidades .7.782.350.047 .10.376.466.729 .0 .0 .0 .10.376.466.729
. .68000 .Ministério dePortos eAeroportos .953.220.521 .1.016.486.278 .300.093.249 .44.979.574 .255.113.675 .1.316.579.527
.
.Emendas Parlamentares
.46.597.487.076 .46.597.487.076 .3.303.999.685 .506.019.995 .2.797.979.690 .49.901.486.761
. .RP6- EmendasIndividuais .26.560.925.142 .26.560.925.142 .0 .0 .0 .26.560.925.142
. .RP 7 - Emendas deBancadaEstadual .8.586.373.438 .8.586.373.438 .2.638.938.181 .404.163.321 .2.234.774.860 .11.225.311.619
. .RP8- Emendas de Comissão .11.450.188.496 .11.450.188.496 .665.061.504 .101.856.674 .563.204.830 .12.115.250.000
. .(G=RP2+RP3+Emendas) Total dos limites distribuídos e da
contenção
.206.751.061.462 .230.809.118.991 .15.969.555.563 .2.410.684.296 .13.558.871.267 .246.778.674.554
.
.(H) Limites não distribuídos - Faseamento de despesas
.24.058.057.529 .0 .0 .0 .0 .0
.(I=G+H) Total Geral .230.809.118.991 .230.809.118.991 .15.969.555.563 .2.410.684.296 .13.558.871.267 .246.778.674.554
.

. .() Unidade comprerrogativas de órgão setorialde acordo
. .(
*) Unidade comprerrogativas de órgão setorialde acordo
como dispostonos
como dispostono
art.3º, §1º, e art
art.3º, §1º, daL
.51daLei nº 13.84
ei nº 13.848, de25
8, de25 de junh
de junho de201
o de2019.
9.
. .(***) Unidade comprerrogativas de órgão setorialde acord o como dispostono art.6º, §1º, da LeiComplementar nº 179, de24de fevereiro de2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

. .R$ mil
.Órgãos/Unidades .Até Set .Até Out .Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 1.095.475 1.179.172 1.262.869 1.346.566
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.449.581 1.574.282 1.698.982 1.823.683
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.805.748 2.031.266 2.256.785 2.482.303
. 25000 Ministério da Fazenda 3.871.520 4.457.975 5.044.429 5.630.883
. 26000 Ministério da Educação 27.493.383 29.164.460 30.835.536 32.506.613
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 412.771 461.506 510.242 558.978
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.141.644 2.410.522 2.679.399 2.948.276
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 4.680 4.777 4.874 4.971
. 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 20.332 25.065 29.798 34.531
. 32000 Ministério de Minas e Energia 127.604 130.565 133.526 136.486
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 32.744 35.358 37.971 40.585
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 100.381 115.616 130.851 146.085

. 32396 Agência Nacional de Mineração**
81.836 93.959 106.083 118.207
. 33000 Ministério da Previdência Social 179.348 205.833 232.319 258.805
. 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.587.673 1.763.086 1.938.499 2.113.912
. 36000 Ministério da Saúde 22.803.995 25.602.026 28.400.056 31.198.087
. 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 149.019 172.905 196.791 220.678

. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**
88.138 102.947 117.756 132.565
. 37000 Controladoria-Geral da União 90.603 102.646 114.689 126.731
. 39000 Ministério dos Transportes 787.225 818.682 850.139 881.596
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 71.351 82.109 92.866 103.624
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 394.038 456.160 518.282 580.403

. 41000 Ministério das Comunicações
286.754 350.172 413.589 477.006
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 156.358 173.367 190.376 207.385
. 42000 Ministério da Cultura 1.504.742 1.617.686 1.730.629 1.843.572
. 42206 Agência Nacional do Cinema** 22.544 26.840 31.135 35.431
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 126.007 139.709 153.412 167.114
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 742.780 833.923 925.066 1.016.209
. 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.756.019 1.891.035 2.026.050 2.161.066
. 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.831.707 2.063.534 2.295.360 2.527.186

. 51000 Ministério do Esporte
296.858 326.647 356.435 386.224
. 52000 Ministério da Defesa 2.681.591 3.019.651 3.357.712 3.695.772
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.969.865 2.245.520 2.521.175 2.796.830
. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 155.294 184.641 213.988 243.335
. 54000 Ministério do Turismo 359.906 393.057 426.207 459.358
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7.185.735 8.386.260 8.699.785 9.013.310
. 56000 Ministério das Cidades 1.076.806 1.126.336 1.175.865 1.175.894
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 122.171 156.320 170.468 184.616
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.421 2.940 3.458 3.976

. 63000 Advocacia-Geral da União
388.909 450.702 512.494 574.287
. 65000 Ministério das Mulheres 164.552 186.383 208.214 230.045
. 67000 Ministério da Igualdade Racial 89.663 102.729 115.795 128.862

. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos
46.843 52.958 59.073 65.188

. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**
45.147 50.951 56.756 62.560
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 10.732 11.716 12.699 13.682
. 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 126.938 142.324 157.711 173.097

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

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