DOEES 01/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 1 de Outubro de 2026.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -

PORTARIA Nº 084-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Portaria 040-R, de 30 de abril de 2026.

O SECRETÁRIO de ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-GXLZZ;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 40-R, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I que integra esta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas do credenciamento como substitutas tributárias, conforme art. 185-A, IV, “a”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, as empresas especificadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - nas datas fixadas no Anexo I que integra esta Portaria, em relação ao art. 1º; e

II - a partir de 1º de outubro de 2026, em relação ao art. 2º.

Vitória, 30 de setembro de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 084-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2026 às 23:15:49 Código de Autenticação: b1f1fcb1