DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

I - obrigação de fazer: obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA, nos termos da Cláusula Geral 67 do Novo Acordo Rio Doce, bem como de seu Anexo 19, que consiste na realização de determinada atividade, entrega, medida, programa ou providência, conforme marcos, metas, indicadores e demais condições estabelecidas; II - órgão federal responsável pela governança: órgão ou entidade da administração pública federal a que compete acompanhar, verificar e manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos das Cláusulas Gerais 61 e 64 do Novo Acordo Rio Doce, bem como das cláusulas específicas do Anexo 19 do referido Acordo que preveem o exercício da governança;

Presidência da República

Parágrafo único. O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação assegurará a ciência da COMPROMISSÁRIA acerca dos atos e das decisões praticados no curso das fases de verificação e de quitação da obrigação de fazer. Art. 4º A verificação do cumprimento da obrigação de fazer poderá ser subsidiada por AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, de natureza técnica, opinativa e não vinculante, quando prevista no Acordo.

CASA CIVIL

COMITÊ DO RIO DOCE

Art. 5º Concluída a execução da obrigação de fazer e apresentada a solicitação de quitação pela COMPROMISSÁRIA, o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação deliberará sobre a necessidade de acionamento de AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido. §1º A decisão quanto ao acionamento da AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE será comunicada, concomitantemente, à COMPROMISSÁRIA e à AUDITORIA . §2º Durante o prazo previsto no caput , o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação poderá solicitar à COMPROMISSÁRIA esclarecimentos, informações ou documentos complementares que considere necessários à formação de juízo quanto à necessidade de acionamento da AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE. §3º A solicitação de esclarecimentos ou de documentação complementar deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do pedido, devendo a COMPROMISSÁRIA prestar as informações ou apresentar os documentos requeridos em igual prazo, contado do recebimento da solicitação, de forma a não comprometer o cumprimento do prazo previsto no caput .

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da Comunidade Quilombola de Povoação", deliberado na 10ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.

A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE , substituta, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve: Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 10ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da Comunidade Quilombola de Povoação", apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial, no valor de R$ 22.653.887,83 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), referente ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Quando acionada, a AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE elaborará relatório preliminar no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da solicitação, prorrogável por igual período, mediante justificativa técnica.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será encaminhado simultaneamente ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação e à COMPROMISSÁRIA.

Dispõe sobre o procedimento de quitação das obrigações de fazer previstas no Anexo 19 - Transição e encerramento dos programas, medidas, responsabilidades e obrigações decorrentes do rompimento e seus desdobramentos ("Anexo 19"), sob fiscalização da Governança da UNIÃO no âmbito do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão ("Novo Acordo Rio Doce").

Art. 7º O ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação e a COMPROMISSÁRIA disporão de prazo comum de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento do relatório preliminar elaborado pela auditoria, para manifestação sobre o referido documento.

Art. 8º Havendo manifestação das partes, a auditoria disporá do prazo de 20 (vinte) dias para complementar, ratificar ou ajustar suas conclusões, consolidandoas em versão final do conteúdo técnico do relatório.

Art. 9º O relatório será considerado final após:

I - a consolidação prevista no art. 8º; ou

II - a certificação, pela AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, de ausência de manifestações da UNIÃO e da COMPROMISSÁRIA no prazo previsto no art. 7º. §1º Na hipótese do inciso II, a AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE deverá certificar a ausência de manifestações em até 1 (um) dia útil, contado do término do prazo previsto no art. 7º.

A PRESIDENTA DO COMITÊ DO RIO DOCE , substituta, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26, XIII, e o art. 28, §3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos V, VI, VII, VIII e IX das Disposições Gerais do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Novo Acordo Rio Doce");

§2º A AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE deverá encaminhar, simultaneamente, ao ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação e à COMPROMISSÁRIA, a certificação acompanhada do relatório preliminar convertido em relatório final, o qual será identificado como tal na capa e na contracapa. Art. 10 Recebido o relatório final da auditoria, o ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GOVERNANÇA da obrigação procederá à análise técnica, com vistas a: I - verificar o atingimento das entregas e dos marcos objetivos da obrigação de fazer avaliada; II - examinar eventuais justificativas apresentadas; III - identificar pendências remanescentes; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir padronização, previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao procedimento de quitação das obrigações de fazer sob governança federal, resolve: Art. 1º Fica instituído o procedimento administrativo aplicável ao encaminhamento das solicitações, à verificação, à análise e à quitação das obrigações de fazer estabelecidas no Anexo 19 do Novo Acordo que estão sob fiscalização da UNIÃO, a ser observado pelos órgãos e entidades federais competentes.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

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