DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

ANEXO II

"ANEXO XI

OFÍCIOS VINCULADOS GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL AO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E AOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (GACCTI)"

(Portaria PGR/MPF nº 639, de 25 de setembro de 2026)

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.991, de 28 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008402/2026-44, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA no Processo nº JF/ITJ/SC-5016467-50.2025.4.04.7208-PETCIV, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001138/2026-18, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0000093-79.2026.2.00.0000, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2026, a partir das 8 horas, na sede da ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.

Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.992, de 28 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009141/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Município de Taubaté/SP, da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 1.164, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 43, de 9 de dezembro de 2024, para compor o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no âmbito das atribuições federais (CIRA Federal).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007510/2026-08, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, a contar de 1º de outubro de 2026, a renúncia à titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau) ocupados pelos Procuradores Regionais da República constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Ficam declarados vagos, a contar de 1º de outubro de 2026, os ofícios especiais JEF/CL de segundo grau discriminados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL DE SEGUNDO GRAU (por macrorregião de atuação)

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