DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ

br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.

Nº Processo: 08659.022401/2025-54. Inexigibilidade Nº 39/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA . Contratado: 33.544.856/0001-87 - SERVISUL - PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado no endereço avenida paranavaí, nº 2027/2037, no município de maringá/pr, objeto da matrícula n° 5276/5277, do 4° serviço de registro de imóveis de maringá, para abrigar as instalações da delegacia da polícia rodoviária federal em maringá..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2029. Valor Total: R$ 639.000,00. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ

Modalidade: Concorrência 36/2026 / Número do processo: 08668.002966/2026-97 / Objeto: Contratação dos serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio à fiscalização para acompanhamento da obra de reforma e ampliação predial na Unidade Operacional (UOP) da SPRF-PI em Alegrete/PI.

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 30/11/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20012703000362026

Agente de contratação

Modalidade: Concorrência 37/2026 / Número do processo: 08668.002964/2026-06 / Objeto: Reforma e ampliação predial na Unidade Operacional (UOP) da SPRF-PI em Alegrete/PI.

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 21/10/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20012703000372026

GEORGE JOSE IZIDORIO AGOSTINHO Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 08664.001938/2024-21.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato administrativo nº 11/2024 (sei 60014352) pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da lei nº 14.133/2021 e na cláusula segunda do contrato.. Vigência: 02/11/2026 a 01/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.752.669,84. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

ACORDANTE: O município de Taquari/RS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado Município, CNPJ 88.067.780/0001-38, representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor ANDRÉ LUIS BARCELLOS BRITO. Objeto: Aderir, enquanto partícipe, ao Acordo de Cooperação Nº 2/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional de Municípios - CNM, Processo SEI PRF nº 08650.036450/202554, subentendida, no que couber, a aplicação das disposições contidas no aludido Pacto Acordo de Cooperação 2 (70044680) SEI 08650.036450/2025-54 / pg. 7 e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo às demais disposições contidas neste instrumento. Assinatura: 30 de setembro de 2026. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2031. Processo PRF nº 08660.006691/2026-31. JOÃO ANTÔNIO MARTINS COSTA,Superintendente.

Número do Contrato: 18/2025. Nº Processo: 08660.001709/2025-27.

Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 52.807.009/0001-02 - LUZ ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de itens e quantitativos, com fundamento no artigo 124, inciso i, alínea "a" e "b", da lei nº 14.133, de 2021 e na cláusula décima quarta do contrato administrativo.. Vigência: 30/09/2026 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.122,37. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-

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