DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO

Referência: 1.20.000.000909/2025-86. Assunto: Notificar. O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, nos termos da decisão proferida pelo Senhor Presidente da CAPRE e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, vem NOTIFICAR a empresa CONSTRUTORA ENERGETTE LTDA, CNPJ nº 5.230.250/0001-00, sobre a autuação do processo administrativo nº 1.20.000.000909/202586, instaurado para apurar possível descumprimento de obrigações contratuais referentes ao Contrato n. 11/2023.

A notificada deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, e especificar as provas que pretende produzir. A defesa prévia deverá ser dirigida à Comissão de Apuração de Responsabilidade, utilizando-se do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços:protocolo.mpf.mp.br.

Todo o processo encontra-se à disposição da empresa para consulta na sede da Procuradoria da República em Mato Grosso, situada no Jardim Cuiabá - Office & Flat Av. Miguel Sutil, nº 1.120, Esquina Rua J. Márcio (R. Nestelaus Devuisky) Bairro Jardim Primavera CEP: 78.030-010. tel.: (65) 3612-5000. O processo tramitará de forma eletrônica. Seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação da defesa. Assina(m): Rodrigo Moreira De Souza Rocha e Lucas Mickael da Silva Almeida, Presidente e Secretário da Comissão de Apuração de Responsabilidade.

RODRIGO MOREIRA DE SOUZA ROCHA Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade

LUCAS MICKAEL DA SILVA ALMEIDA Secretário da Comissão de Apuração de Responsabilidade PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Pará e a FACULDADE SERRA DOURADA - ALTAMIRA - FSD, mantida por TRIVENTO EDUCAÇÃO LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINAT U R A : 28/09/2026. HUGO ELIAS SILVA CHARCHAR, Procurador-Chefe da PR/PA e DAIANE DE OLIVEIRA CUNHA, Diretora Geral da FSD. Processo Administrativo 1.23.000.002449/202608. HUGO ELIAS SILVA CHARCHAR - Procurador-Chefe da PR/PA.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 15/2026 / Número do processo: 1.24.000.000453/2026-96 / Objeto: Seleção para contratação de empresa especializada na área de engenharia para a prestação de serviços de lavagem, limpeza e recuperação das fachadas das edificações que abrigam as unidades do Ministério Público Federal no Estado da Paraíba, localizadas nos municípios de João Pessoa (sede da PR-PB) e Campina Grande (PRM-CG).

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 23/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20008705000152026

LEONARDO MOTA MEIRA Pregoeiro

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013 e nº 96, de 15 de abril de 2024, torna pública a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.902.520/0001-43, no prazo de 25/09/2026 a 24/01/2027, com fundamento no art. 156, III e §4º, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da prática da infração administrativa de não manter a proposta prevista no art. 155, inciso V, da referida Lei. A penalidade foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2898/DG/MPM e nº 1118/GAB-PGJM/MPM, após regular Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 15/2025-MPM, constante do Processo Administrativo nº 19.03.0000.0004216/2025-64.

O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013 e nº 96, de 15 de abril de 2024, torna pública a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.266.234/0001-61, no prazo de 29/09/2026 a 28/12/2026, com fundamento no art. 156, III e §4º, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da prática da infração administrativa de não manter a proposta prevista no art. 155, inciso V, da referida Lei. A penalidade foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2813/DG/MPM e nº 1128/GAB-PGJM/MPM, após regular Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 11/2025-MPM, constante do Processo Administrativo nº 19.03.0000.0004078/2025-68.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 08/07/2026. Procurador Chefe da PRT 9ª Região, Dr.Iros Reichmann Losso, pelo Ministério Público do Trabalho e DANIELE CHRISTINE GOMES BEZ e LORENA FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0900.0001714/2017-07.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO. PGEA: 20.02.1900.0000569/2020-05; COVENENTES: União Federal/MPT/PRT/19ª Região, CNPJ nº 26.989.715/0067-39, e Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. IREP, Mantenedora do Centro Universitário Estácio de Alagoas - Estácio Alagoas, CNPJ nº 02.608.755/0001-07; OBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original; VIGÊNCIA: até 27/10/2031; ASSINATURA: 30/09/2026; SIGNATÁRIOS: Drª. Cláudia de Mendonça Braga Soares, Vice Procuradora-Chefe, pela PRT/19ª Região e Sr.ª Gabriella Gonçalves Saldanha, Reitora, pela Estácio de Alagoas.

Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 6/2025, pactuado o objeto de contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos e peças sob demanda para os grupos geradores de energia da procuradoria regional do trabalho da 19ª região em Maceió/AL com a empresa POWER SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTD, CNPJ 16.731.874/0001-59. Processo: 20.02.1900.0000609/2025-74. Objeto do Termo: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato Original. Nova Vigência: 31/10/2027. Assinam: pela contratante, MARCELA MONTEIRO DÓRIA - Procurador(a)-chefe da PRT 19ª Região, e pelo contratado, Sr. SÉRGIO RICARDO FERREIRA COSTA, em 18/09/2026.

Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026, celebrado entre o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SANTA CATARINA. Objeto: Concessão, pelo IMA/SC, de acesso aos Sistemas de Licenciamento Ambiental (SINFAT) e de Gestão e Acompanhamento de Infrações Ambientais (GAIA), a fim de possibilitar à Procuradoria da República em Santa Catarina o acompanhamento e a fiscalização dos processos de licenciamento ambiental diretamente nos referidos sistemas, contribuindo para o fortalecimento do controle externo, da transparência e da eficiência administrativa. Em contrapartida, a Procuradoria da República em Santa Catarina poderá compartilhar com o IMA/SC informações e dados sob sua gestão, relacionados ao licenciamento ambiental e às atividades de fiscalização, com vistas ao intercâmbio técnico e à integração de informações. Prazo de vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 28/09/2026. Assinam: Renato de Rezende Gomes, Procurador-Chefe da PR-SC e Josevan Carmo da Cruz, Presidente do IMA-SC.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

Espécie: Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário Farias Brito - FBUNI. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 29/9/2026 a 28/9/2031, podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Fernanda Denardin Gonçalves Barroso, Diretora Acadêmica, pela FBUNI.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003434/2026-22. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: Alteração do Contrato de prestação de serviços de contínuo para atender o Ministério Público Militar, consistente na redução da jornada de trabalho do posto. Data de assinatura: 30/9/2026. Assinam: Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e André Luís Silva de Oliveira, pela contratada.

Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 7/2025, pactuado o objeto de contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos e peças sob demanda para os grupos geradores de energia da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região em Arapiraca/AL. com a empresa POWER SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTD, CNPJ 16.731.874/0001-59. Processo: 20.02.1900.0000609/2025-74. Objeto do Termo: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato Original. Nova Vigência: 31/10/2027. Assinam: pela contratante, MARCELA MONTEIRO DÓRIA - Procurador(a)-chefe da PRT 19ª Região, e pelo contratado, Sr. SÉRGIO RICARDO FERREIRA COSTA, em 21/09/2026.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 2298/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MARINA LEMOS BEZERRA MAIA (CPF 022..-64), para prestação de serviços ODONTOLÓGICOS. PGEA: 1.15.000.002757/2023-54. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 29/09/2026. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e, pelo Credenciado, MARINA LEMOS BEZERRA MAIA.

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 841/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DÉBORA LIMA SILVEIRA (CPF 029..-29), para prestação de serviços ODONTOLÓGICOS. PGEA: 0.03.000.050342/2024-44. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 27/09/2026. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE AR AÚ J O (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e, pelo Credenciado, DÉBORA LIMA SILVEIRA.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.276/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, CNPJ nº 00.610.980/0001- 44. Objeto: Alterar o Anexo II com a alteração do item "5" em decorrência da reclassificação Hospitalar do CREDENCIADO. Vigência a partir de 29/09/2026. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelos Credenciados SEBASTIAO MALUF (ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO) e ANDREA CARLA BRAGA DINIZ GAERTNER (ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA). Processo nº 1.00.000.020587/2021-51.

157

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100100157