DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de setembro de 2026.

De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.9.2026 a 29.10.2026 são, respectivamente: 0,9809% (nove mil, oitocentos e nove décimos de milésimo por cento), 1,00813888 (um inteiro e oitocentos e treze mil, oitocentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1657% (mil, seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento).

ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Nº Processo: 00190.105659/2026-17. Dispensa Nº 119/2026. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO.

Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Contratação de instituição especializada para organizar e realizar concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de auditor federal de finanças e controle, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, xv, da lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2028. Valor Total: R$ 3.822.556,86. Data de Assinatura: 29/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2026.

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, é fixada em 9,29% (nove inteiros e vinte e nove centésimos por cento ao ano).

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em outubro de 2026.

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5", componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017: a) taxa de juros "Jm" vigente em outubro de 2026: 8,12% a.a. (oito inteiros e doze centésimos por cento ao ano); e

b) fator de ajuste "a5", vigente em 2026: 1,00 (um inteiro).

Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto

FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA Chefe do Departamento de Estatísticas

Divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em outubro de 2026.

O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em outubro de 2026:

a) Pm: 14,53% a.a. (catorze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento ao ano); e

b) PMm: 14,27% a.a. (catorze inteiros e vinte e sete centésimos por cento ao ano).

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a BRANCO PERES AGRO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.619.832/0001-01, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17316.100011/202332. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da BRANCO PERES AGRO S/A, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2026 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela BRANCO PERES AGRO S/A, seu procurador Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, OAB/SP n° 272.153.

COMPROMISSOS DA BRANCO PERES AGRO S/A, CNPJ nº 43.619.832/0001-01, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no valor de R$ 173.530,95 (cento e setenta e três mil quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), no prazo de até trinta dias após a publicação do extrato deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União; (2) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Aplicar e monitorar seu programa de integridade, levando em consideração as disposições previstas nos artigos 56 e 57 do Decreto nº 11.129/2022, mantendo-o em constante funcionamento e implementando as adaptações necessárias em decorrência de mudanças no perfil de risco, caso ocorram; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.101207/2024-96.

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO

Nº Processo: 00190.105659/2026-17. Dispensa Nº 119/2026. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 18.284.407/0001-53 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. Objeto: Contratação de instituição especializada para organizar e realizar concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de auditor federal de finanças e controle, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, xv, da lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2028. Valor Total: R$ 3.822.556,86. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Conselho Nacional do Ministério Público

S EC R E T A R I A - G E R A L

Modalidade: Pregão 44/2026 / Número do processo: 19.00.6160.0005078/2026-65 / Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e acessórios de montagem (suportes fixos e móveis), a fim de atender as necessidades corporativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 14/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=59000105000442026

MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 115/2026 / Número do processo: 1.00.000.005526/2025-97 / Objeto: ThinkSystem NVIDIA L4 24GB PCIe Gen4 Passive GPU (compatível com servidores Lenovo)

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 14/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010005001152026

LEONARDO SANTOS DA COSTA Subsecretário

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2024

CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM (CNPJ: 05.808.628/0001-31). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2024, de prestação de serviços de instalação, manutenção e locação de aparelhos purificadores elétricos de água com sistema de refrigeração, para melhoria da qualidade da água previamente tratada nas dependências da sede da CONTRATANTE. Valor: R$1.050,00(mensal); R$12.600,00 (anual). Natureza da Despesa 339039 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2026NE000039. Vigência: de 01/03/2027 a 28/02/2028. Assinatura: 28/09/2026. Processo: 1.03.000.000239/2023-17. Fundamento: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Samuel Padovam, pela Contratada.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2024

CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: PIRES TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 46.946.173/0001-06). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do contrato n° 01/2024, de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, de equipamentos integrantes do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão - CFTV, incluindo: atualização e manutenção de software, substituição de peças, componentes, e acessórios, por ressarcimento, relacionados aos equipamentos instalados em áreas internas e externas do Edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, por 12 (doze) meses . Valor: R$3.372,77 (mensal); R$40.473,26 (anual) e R$1.610,42 (garantia). Natureza da Despesa 339039 do(s) programa(s) de trabalho 172236(MBASIC). Nota de Empenho nº 2026NE000017. Vigência: de 19/02/2027 a 18/02/2028. Assinatura: 28/09/2026. Processo: 1.03.000.002263/2022-18. Fundamento: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Michele De Carvalho Moreira, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2023, referente à prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, de manutenção predial, incluindo o fornecimento de materiais, para atender a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União, por meio da PR/DF, e a empresa TECNICALL ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: Repactuação do Contrato nº 10/2023, tendo em vista a homologação das CCTs 2026 das categorias. Data de Assinatura: 29/09/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993. Processo: 1.16.000.000912/2026-11. Signatários: pela Contratante: Ligia Baptista de Carli, Secretária Estadual; e, pela Contratada: Helder Noronha Barros, representante legal.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2021

Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e a empresa BOUGAINVILLE PAISAGISMO LTDA (CNPJ nº 33.958.885/0001-95). Objeto: prorrogação do Contrato n° 21/2021, cuja vigência expira em 30/09/2026. Vigência da prorrogação: de 01/10/2026 até 31/03/2027. Data da assinatura: 29/09/2026. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Paulo Roberto da Silva Pedreira pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000817/2021-70.

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