DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com o INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO - RECICLANDO O FUTURO, fruto da proposta de Emenda Parlamentar N°. 50070001, registrada no Transferegov.br nº 031582/2026 e processo administrativo SEI N°. 72031.007364/2026-10. Objeto: 30º EXPO MIX MÃES E FILHAS.

Valor total: R$ 431.940,00 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e quarenta reais).

O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria da Casa Civil nº 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur nº 21, de 5 de julho de 2023;

Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016; e

Observando as recomendações contidas no Parecer nº 00008/2026/ConjurMtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho nº 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.006447/2026-83. resolve:

AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com a ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES E DO VESTUARIO DE CIANORTE, fruto da proposta de Emenda Parlamentar nº 50070001, registrada no Transferegov.br nº 029116/2026 e processo administrativo SEI nº 72031.006447/2026-83. Objeto: 59ª edição da EXPOVEST - Feira e Exposição da Industria do Vestuário de Cianorte .

Valor total: R$ 528.029,10 (quinhentos e vinte e oito mil, vinte nove reais e dez centavos).

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N°. 26/2026 - Processo administrativo SEI N° 72031.007364/2026-10, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: 30º EXPO MIX MÃES E FILHAS. Identificação do Favorecido: INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO - RECICLANDO O FUTURO - CNPJ 30.719.787/0001-07, Valor total: R$ 431.940,00 (quatrocentos e trinta e um mil novecentos e quarenta reais).

Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação.

A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO, através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR nº 27/2026 - Processo administrativo SEI nº 72031.006447/2026-83, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para: 59ª edição da EXPOVEST - Feira e Exposição da Industria do Vestuário de Cianorte.

Identificação do Favorecido: ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES E DO VESTUARIO DE CIANORTE - CNPJ 80.616.220/0001-83 Valor total: R$ 528.029,10 (quinhentos e vinte e oito mil, vinte e nove reais e dez centavos).

Fundamento legal específico: art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 8º, § 3º, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data de publicação deste ato, para eventual impugnação da justificativa de dispensa do chamamento público.

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PE n° 281035 Contrato: BACEN/DEINF 281035/2026. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BRZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ 24.722.685/0001-48. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada, a partir da data de sua publicação. Assinatura 30.09.2026.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO

Processo n° 315256. Contrato: Bacen/ADSPA-PE315256/2026. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: VILLELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. CNPJ 33.423.888/0001-24. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/09/2026. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

LEI Nº 6.024/74

O Banco Central do Brasil vem, por este Edital, CONVIDAR, nos termos do art. 42, da Lei nº 6.024, de 13.3.1974, e do art. 14 do Regulamento anexo à Portaria nº 107.768, de 1.7.2020, à/ao(s) Sr.(a)(s) Walter José Boina Piana (CPF .032.-22), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, por escrito, suas alegações e explicações sobre os fatos narrados na Conclusão da Apuração, à Comissão de Inquérito designada pelo Ato Diretor nº 695, de 18.2.2026 (DOU de 20.2.2026, seção 2, pág. 73), para apurar as causas que levaram a Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial, CNPJ 23.862.762/0001-00, ao regime de resolução. A manifestação deve ser apresentada pelo Protocolo Digital do Banco Central (www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital), indicando o Processo Eletrônico PE 303446.

MÁRCIA KIYOKA IDEO

Presidente da Comissão de Inquérito

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

309777 - Banco Senff S.A. (CNPJ 11.970.623). Assunto: criação da carteira de crédito imobiliário (AGE de 10.6.2026). Data: 14.9.2026.

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 310750 - Fiserv Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 50.053.267). Assunto: alteração do capital de R$1.480.000,00 para R$17.500.000,00 (AGO/E de 19.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 22.9.2026.

306054 - Brasil Cash Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.507.541). Assunto: alteração do capital de R$7.635.048,00 para R$9.986.882,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 12.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 29.9.2026.

309777 - Banco Senff S.A. (CNPJ 11.970.623). Assunto: criação da carteira de crédito imobiliário (AGE de 10.6.2026) Data: 22.9.2026.

PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 310750 - Fiserv Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 50.053.267). Assunto: alteração do capital de R$1.480.000,00 para R$17.500.000,00 (AGO/E de 19.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 22.9.2026.

306054 - Brasil Cash Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.507.541). Assunto: alteração do capital de R$7.635.048,00 para R$9.986.882,00 (Assembleia Geral Extraordinária de 12.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 29.9.2026.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de setembro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;

b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;

c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032.

II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/9/2026, na página do Sistema Especi8l de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);

IV - divulgação do resultado: 30/9/2026, a partir das 12:30 horas;

V - data de liquidação da venda: 1º/10/2026; e

VI - data de liquidação da revenda: 31/12/2026.

1. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

2. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

3. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 30/9/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

4. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:3_BCB_1_001

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

2. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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