DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27

FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

Fortaleza, 28 de Abril de 2026.

Ana Lucia de Sousa Marques ADOTANTE SECRETÁRIO(A) DA REGIONAL 09

LUCAS DE LIMA CARVALHO JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO

COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS PODER PÚBLICO MUNICIPAL TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022 – SEGER SUB-ROGADO CEGOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P 332250/2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, inscrita no CNPJ sob o nº 60.419.461/0001-25, representada por seu Coordenador A djunto Especial, o Sr. JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº *.514.083-, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, neste ato representada pelos seus Diretores, Sr. NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - Presidente, inscrito no CPF sob o nº .300.853-*, residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e Sra. TOLENTINO CAIXETA FREIRE - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, inscrita no CPF sob o nº .375.001-*, residente e domiciliada nesta Capital.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, para o período de 30 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2027 , os prazos de vigência e execução do CONTRATO Nº 19/2022 SEGER SUB-ROGADO CEGOR, o qual tem como objeto “FORNECER ÁGUA TRATADA E/OU REALIZAR A COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO CLIENTE, EM TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE, ABAIXO DESCRITAS:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO : O presente Termo fundamenta-se nos arts. 54 e 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c os termos do art. 346 do Código Civil Brasileiro e na Lei Complementar Municipal nº 176/2014, de 19 de dezembro 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 16.241, de 09 de abril de 2025, bem como no Processo Administrativo nº P332250/2026 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global anual estimado de R$ 5.709.188,02 (cinco milhões, setecentos e nove mil, cento e oitenta e oito reais e dois Centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS : U nidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 04.122.0001.2016.0013 – Elemento de Despesas: 339039 – Fonte de Recursos: (0) 1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO e Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.452.0101.1010.0003 – Elemento de Despesas: 339039 – Fonte de Recursos: (0) 1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº 19/2022 SEGER SUB ROGADO CEGOR , não alcançadas por este Termo.

GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR/CONTRATANTE) - Neurisangelo Cavalcante de Freitas - PRESIDENTE - Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE/CONTRATADA). VISTO: Elton Moreira Albano (ASJUR/CEGOR). Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS (CEGOR) , inscrita no CNPJ nº 60.419.461/0001-25, situada na Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, nº 01, Edson Queiroz, CEP 60.811-450, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Coordenador Especial, o Sr. Júlio César Costa Brasil Sobrinho , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xxx.514.083-xx, residente e domiciliado nesta Capital.

CONTRATADA: MAIS SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, sediada na Rua São Paulo, 32, salas 1013 à 1016, Centro, Fortaleza – CE, doravante designada CONTRATADA, representada neste ato por seu sócio gerente, o Sr. Geraldo Henrique Araújo , inscrito no CPF nº .241.-72, com endereço profissional supracitado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 28/09/2026 , os prazos de vigência e execução do Contrato nº 27/2022 – SEGER – SUB-ROGADO CEGOR , cujo objeto é a “execução dos serviços de exumação, remoção, acondicionamento e translado dos corpos e restos mortais de pessoas enterradas nos cemitérios públicos do município de Fortaleza, bem como a recuperação dos jazigos em caso de danos estruturais.”. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se nos arts. 54, § 1º, 57 inciso II, § 2º e 62, da Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, na CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do instrumento contratual, e no teor do Processo Administrativo nº P343805/2026 .