DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR : O Contrato permanecerá com o valor global de R$ 4.905.702,22 (Quatro milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e dois reais e vinte e dois centavos). CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no vigente orçamento municipal, inerente à CEGOR: Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 15.452.0101.1010.0003 – Elemento de Despesas: 339039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000. 00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. 4.2. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual 11.615/2025 (LOA 2026), de 23/12/2025 (DOM de 23/12/2025s), bem como pelo Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD/2026, regulamentado através da Portaria 0264/2025, de 24/12/2025 (DOM de 24/12/2025s). CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 27/2022 – SEGER – SUB-ROGADO CEGOR, não alcançadas por este Termo.

SIGNATÁRIOS: Júlio César Costa Brasil Sobrinho - COORDENADOR ESPECIAL (COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR/CONTRATANTE) - Geraldo Henrique Araújo – REPRESENTANTE LEGAL (MAIS SERVIÇOS LTDA./CONTRATADA). VISTO: Elton Moreira Albano (ASJUR/CEGOR). Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

estabelecidas pela Lei Complementar Nº 176, de 19 de dezembro 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025; pelo Decreto Municipal Nº 16.241, de 09 de abril de 2025, considerando a identificação de erro material constante na publicação do PORTARIA N° 193/2026 – CEGOR , veiculada no Diário Oficial do Município em 9 de setembro de 2026, o RETIFICA seguintes termos: ONDE SE LÊ:

SUB-ROGADO CEGOR, celebrado com Consórcio PAVFOR, inscrito no CNPJ sob o nº 50.809.245/0001-32, inscrito no CNPJ sob o nº 41.633.847/0001-90, cujo objeto é o “A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DA MALHA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS”.

LEIA-SE:

“A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DA MALHA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS”. P.S.: As demais informações dispostas no mencionado EXTRATO, deverão permanecer inalteradas.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

VISTO: Elton Moreira Albano OAB/CE Nº 29.749 ASJUR/CEGOR

Nº 21.807.915/0001-83, com sede na Rua Israel Bezerra, nº 570, 2º andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP 60135-460, representada por sua Secretária Executiva, a Sra. GLEYSE SAMARA LIMA, consoante nomeação constante do ATO 1752/2025 - GABPREF, DOM datado de 05/05/2025 e Portaria nº 0025/2025 – SELIFOR, DOM datado de 23/05/2025. CONTRATADA: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.876.112/0001-76, com sede

na Rua Barão de Teffé, 160, sala 505, bairro Jardim Ana Maria, Jundiai/SP, CEP: 13.208-760, neste ato representada pela Sra. KELI ALESSANDRA BANDETINI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 09/2026 da SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - SELIFOR e seus anexos, os preceitos do Direito Público, o Decreto Municipal nº 15.608/2023, Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Processo nº P222357/2026.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação legal/oficial de atos administrativos, avisos, extratos, editais e demais matérias de interesse da administração pública municipal, sob demanda, em jornal diário de grande circulação nacional a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal das Licitações - SELIFOR.

PRAZO DE VIGÊNCIA : O prazo do contrato é de 12 (doze) meses , contados a partir da sua assinatura.

VALOR: O valor total da contratação é de R$ 681.975,00 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais) . Neste valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.