DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformidades com o artigo 4°, inciso VIII do Decreto Municipal n° 15.089, de 19 de agosto de 2021, publicado em 26 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 16.109, de 24 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais pertencentes à Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza - CITINOVA, relativo ao exercício de 2026. Art. 2º Designar para compor a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais os servidores relacionados abaixo:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. gabinete do presidente da fundação citinova, em 24 de setembro de 2026.

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Trata-se de Processo de nº 14092026140900022849, que versa sobre a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, nos termos da Lei Municipal de nº 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual versa sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza.

contendo informações essenciais sobre o projeto, Cartão CNPJ, Contrato Social, Documento pessoal do representante legal, Parecer da Coordenadoria de Comunicação Social, Despacho do Departamento Financeiro informando sobre a existência de dotação orçamentária e Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, além de demais documentos pertinentes ao presente objeto.

Empós, vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

Manifestação do Setor de Comunicação da CMFor e o Parecer Jurídico da PROJUR/CMFOR, RATIFICO e AUTORIZO o presente processo administrativo, para a concessão de patrocínio, na modalidade de inexigibilidade de Seleção Pública, na forma do §1º do artigo 6º Lei Municipal de nº 11.187/2021, para a realização do evento intitulado “ SELETIVA PRIME CHAMPIONSHIP #4 ”, através PRIME PRODUÇÕES LTDA (PRIME CHAMPIONSHIP), devidamente inscrita no CNPJ n° 41.997.607/0001-75, nos termos da Lei Municipal de n° 11.187, de 05 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre a política de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal.

Expedientes urgentes necessários.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 98, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a homologação do concurso público realizado por esta Casa Legislativa, regulado pelo Edital nº 01, de 27 de dezembro de 2023, retificado em 04 de março de 2024, conforme Termo de Homologação datado de 20 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data;

CONSIDERANDO a convocação dos candidatos para o preenchimento de vagas, nos termos do Edital nº 01/2026, de 29 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 02/2026, de 11 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município em 15 de setembro de 2026, com o resultado preliminar da convocação e a abertura de prazo para apresentação de recursos administrativos; CONSIDERANDO que não houve interposição de recursos por parte dos candidatos convocados, no prazo previsto;

CONSIDERANDO as desistências formalizadas, as ausências injustificadas dos candidatos convocados na convocação anterior (Edital nº 01/2026), assim como as solicitações de reposicionamento para o final da lista de classificação, que ensejaram a formação de vagas remanescentes a serem oportunamente preenchidas;

TORNAR PÚBLICO o RESULTADO DEFINITIVO da convocação relativa ao Edital nº 01/2026.

1. DO RESULTADO DEFINITIVO

1.1. O resultado definitivo contendo a relação dos candidatos considerados aptos, inaptos, ausentes, desistentes e os solicitantes de final de fila, encontra-se disponível no Anexo Único deste Edital.