DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 81

integrante da estrutura administrativa do(a) AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, no impedimento temporário do(a) titular JULIANA CARVALHO VIANA, no período de 01/10/2026 a 12/10/2026. SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA Referendado por: Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DIVULGA A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA, PARA BIÊNIO 2026/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA, órgão deliberativo e controlador da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e reestruturado pela Lei Municipal nº 8.228, de 29 de dezembro de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, especialmente em seus arts. 12 a 15; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto ao direito à opinião, à expressão e à participação; CONSIDERANDO as Resoluções nº 159/2013, nº 191/2017 e nº 199/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que tratam da participação de crianças e adolescentes nos Conselhos de Direitos; CONSIDERANDO a Resolução nº 418/2020 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA-CE; CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2024 – COMDICA, que instituiu o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em caráter consultivo, no âmbito do COMDICA; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do COMDICA realizada em 11 de junho de 2026; CONSIDERANDO a Resolução nº 72/2026 – COMDICA e o Ofício nº 3235/2026/GS-SME, que encaminhou as indicações de adolescentes da Rede Municipal de Ensino para composição do CPA; RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA junto ao Colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA, os adolescentes relacionados no Anexo Único desta Resolução, para o biênio 2026–2028. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA – COMDICA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais no âmbito da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA relativo ao exercício de 2026.