DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 80

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO VIGENTE DESTA AUTARQUIA.

recebimento. Parágrafo único. Deverão ser observados as orientações e os procedimentos previstos para a execução das atividades de gestão e de fiscalização de contratos de que trata o Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023 e a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM. Art. 3º - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o suplente, pelo período em que se der a substituição. Art. 4º - Durante a gestão do Contrato, não deverá ocorrer ausência concomitante dos Fiscais e do Gestor do Contrato. Art. 5º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional aos servidores designados. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 25 de Setembro de 2026.

Luiz Sérgio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE – AMC Camila dos Reis Barroso PROCURADORA JURÍDICA – AMC OAB/CE n° 10.081

PORTARIA 0188/2026 - AMC - SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR MARIA LEILA VIEIRA CARVALHO BARROS, integrante da estrutura administrativa do(a) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA para substituição não cumulativa do cargo em comissão de DIRETOR do(a) DIRETORIA DE TRÂNSITO, símbolo DNS-1, integrante da estrutura administrativa do(a) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, no impedimento temporário do(a) titular LEANDRO OLIVEIRA ROCHA, no período de 01/10/2026 a 30/10/2026. Luiz Sérgio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA Referendado por: Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 041/2023 – AMC - Contrato RG/nº 163491 – SERPRO CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/08/2026 e com término previsto para 29/08/2027, de acordo com o previsto no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 14.1 do referido Contrato. FUNDAMENTO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, processo administrativo SPU nº P271599/2026. DO PREÇO E REAJUSTE: O valor total estimado deste Termo Aditivo, aplicando-se o percentual de reajuste acumulado de 9,9904%, variação do IPCA no período compreendido entre agosto de 2024 e julho de 2026 sobre o valor global atual de R$ 14.189.524,95 (catorze milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) e passa a corresponder a R$ 15.607.115,25 (quinze milhões, seiscentos e sete mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos). DA VIGÊNCIA DO ADITIVO E DO CONTRATO: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses a partir de 29/08/2026 até o dia 29/08/2027. DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo Aditivo será publicado pelo Contratante, na forma da Lei. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento. A prorrogação ora acordada não implica preclusão do direito ao reajuste dos valores contratados. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, Sr. Luiz Sérgio Menezes da Costa; Pelo CONTRATADO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, Sr. Carlos Henrique Rodrigues Alexandria e Sra. Alexandra Vitorio de Morais Silva. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

PORTARIA 0150/2026 - URBFOR - SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR LIVIA MARIA PINTO SILVA, ocupante do cargo em comissão de GERENTE do(a) GERÊNCIA FINANCEIRA, símbolo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, para substituição cumulativa do cargo em comissão de DIRETOR do(a) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, símbolo DNS-1,