DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

6 – São Paulo, 71 (249)

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CEPEUCDE ACORDO COM A INFORMAC AO DE AVERB (FLS. 212), ACOLHO A SUGESTAO APRESENTADA. TENDO EM VI

NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Gestão

STA QUE A SEGUNDA OBRIGACAO JA SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO, MOSTRASE INVIAVEL, NESTE MOMENTO, A NOTIFICACAO DOS NOVOS PROPRIETARIOS, UMA VEZ QUE ESTARIAM SENDO NOTIFICADOS SEM QUE O IMOVEL SE ENCONT RASSE EM DESCUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NOS TERMO S DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014. DESSE MODO, O IMOVEL

Despacho Autorizatório | Documento: 166130840

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES e MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ nº 19.210.884/ 0001-37). ASSUNTO: Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 (SEI nº 096652779), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial. Supressão de um estabelecimento e alteração de 2 postos de vigilância, sem alteração valor.

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

DEVE PERMANECER EM MONITORAMENTO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, O QUAL SE DARA COM A COMPROVACAO DA CONCLUSAO DA OBRA. CASO, A QUALQUER MOMENTO, SOBREVENHA NOVO DESCUMPRIMENTO DA FUNCA O SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEVERAO SER NOTIFICADOS TODOS OS COPROPRI ETARIOS, BEM COMO AVERBADA A NOTIFICACAO NA MATRICULA DO IMOVEL. 2016-0.117.510-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO INTERESSADO: TRACIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDAASSUNTO: FUNCAO SOC IAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA ANA CINTRA, 223 - SQL 007.093.0016-6 .DESPACHO DEFERIDO N 322/2026/SMUL/ CEPEUCDIANTE DO PEDIDO DE R ECONSIDERACAO APRESENTADO PELO PROPRIETARIO (FLS. 278/282), DEFIRO O PLEITO. COM EFEITO, DIANTE DA PREEXISTENCIA DOS PEDIDOS DE ALVA RA DE APROVACAO E EXECUCAO (1020.2023/ 0001184-0 E 1020.2023/002530 8-8), O IMOVEL NAO SE ENCONTRA EM DESCUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MOSTRANDO-SE INCABIVEL A NOTIFICACAO DO PROPRIETAR IO. NAO OBSTANTE A DECLARACAO DE NULIDADE DA NOTIFICACAO E DE SEUS EFEITOS, PARA FINS EXCLUSIVOS DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSU AIS, O IMOVEL DEVERA PERMANECER EM MONITORAMENTO QUANTO A EXPEDICA O DOS ALVARAS E A CONCLUSAO DA OBRA. CASO A EXPEDICAO NAO OCORRA, EM RAZAO DO INDEFERIMENTO E DO ARQUIVAMENTO DAQUELES AUTOS, SERA P OSSIVEL NOVA VISTORIA E, SE O CASO, NOVA NOTIFICACAO DO PROPRIETAR IO.

ASSESSORIA JURÍDICA

I - À vista do exposto no processo SEI nº 6013.2022/ 0004816-0, em especial as manifestações da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU (SEI nº 165981640), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 165561719) e Assessoria Jurídica (SEI nº 166124447), as quais acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 44.279/2003, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 02/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, firmado com a empresa MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.210.884/0001-37, visando a Supressão de um estabelecimento e alteração de 2 postos de vigilância, sem alteração de valor.

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhes foram conferidas por Lei, com fundamento no previsto no artigo 2º no Decreto nº 42.718/2002 e;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao Despacho proferido pelo Secretário Municipal de Justiça, Doc. Sei nº 162823634 , publicado no DOC de 08/09/2026.

I- Expedir a presente Portaria para fins do cumprimento à penalidade de DEMISSÃO imposta ao servidor Edvaldo José dos Santos, RF 528.107.5 , vínculo 2, com fundamento no art. 184, inciso III, combinado com o art. 188, inciso I e §1º, ambos da Lei Municipal nº 8.989/79, permanecendo injustificadas as faltas cometidas, conforme disposto no art. 149 do Decreto Municipal nº 43.233/03, com a redação determinada pelo Decreto Municipal nº 58.697/19;

II - Ficam mantidas as designações ficais do Despacho nº 151855947, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/03/2026.

III - Publique-se. Após, encaminhe-se os autos para SEGES/CAF/DGESC, para tratativas em prosseguimento.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

III- À COGEP/DGP para ulteriores providências, nos termos do artigo 3º do Decreto nº42.718/2002, após, à PGM para ciência e prosseguimento.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 166036966

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

SIMPROC - Despachos | Documento: 166110049

Interessado: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e Unidades Participantes

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE 2022-0.017.884-7 FERNANDO CIRINO JUNIOR INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2021-0.000.174-0 GERSON NASTRI INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

Assunto: Abertura de licitação para Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos destinados à estruturação de salas de apoio à amamentação humana, especialmente no âmbito do Programa Pontos de Afeto, nas dependências dos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-175

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC 2016-0.076.659-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DOCUMENTAL INTERESSADO: JARDINS DA INVERNADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ? CNPJ: 49.092.430/0001-70ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIE DADELOCAL: RUA SERTOES DE CANINDE, 46 - SQL N 053.340.0001-1.DE

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/ 2022 e nº 62.208/2023, nas Portarias SEGES nº 06/ 2023 e nº 75/2025 e no exercício da competência a mim delegada pela Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o Termo de Referência (doc. SEI nº 165029446) , a Minuta de Edital (doc. SEI nº 165777902) e AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico , para o registro

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.007.409-7 DANIEL CHEQUER FILHO DEFERIDO PROCESSO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 16.642/17 E SUAS RE

SPACHO DOCUMENTAL N 314/2026/SMUL/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA