DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

7 – São Paulo, 71 (249)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

de preços para eventual aquisição de equipamentos destinados à estruturação de salas de apoio à amamentação humana, especialmente no âmbito do Programa Pontos de Afeto, nas dependências dos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

processo, especialmente da manifestação da Divisão de Projetos Estratégicos (DPE) no doc. SEI nº 165877575, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria SEGES nº 6/2023, AUTORIZO , de forma excepcional, o prosseguimento da contratação descentralizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) dos 31 (trinta e um) itens constantes no documento SEI Termo de Referência READEQUADO dos materiais de escritório com figuras ilustrativas (165521943).

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

II - Para o processamento do certame, face o previsto na Portaria SEGES nº 75/2025, DESIGNO a Agente de Contratação a Sra. Daiane Cristina de Oliveira Aulicino - RF: 931.996-4 para exercer a função de Pregoeiro e indicar sua equipe de apoio.

II - Publique-se.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 166054692, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1140127-98.2026.8.26.0053, proposta por Cristina Lima Mastrangelo - CPF 174.496.xxxxx - RF 591.xxx.x-x, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora.

III - Após, encaminhe-se à Unidade Requisitante para prosseguimento, devendo apenas aguardar o retorno quanto a codificação CATMAT para o item 24, já solicitada conforme SEI 165618477.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhem-se os autos à SEGES/ COBES/DPAC/DL para prosseguimento.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

INTERESSADA: Secretaria Municipal Gestão - SEGES/COGESS.

ASSUNTO: Abertura de Dispensa Eletrônica n.º 17/2026.

OBJETO: Aquisição de 2.200 pastas para prontuário na cor rosa-claro.

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, nos Decretos Municipais nº 62.100/ 2022 e n.º 62.208/2023, no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I, alínea "b" da Portaria SEGES nº 110/2024, APROVO o AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA doc. SEI n.º165848633 e o Termo de Referência doc. SEI n.º159009186, bem como AUTORIZO a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA , visando a aquisição de 2.200 pastas para prontuário na cor rosa-claro.

II - Para a condução da dispensa eletrônica, face a delegação prevista no artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Portaria SEGES nº 110/2024, indico como responsável a servidora, Sandra Santana Sales - RF: 748.157-8/7 .

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/CPL-3 para prosseguimento.

166081931

INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município (PGM).

ASSUNTO: Autorização excepcional para prosseguimento de contratação descentralizada de bem ou serviço comum

OBJETO: Contratação de materiais de escritório destinados ao atendimento da unidade.

I - À vista dos elementos contidos no presente

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 48/ 2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003715-7 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de calibração de equipamentos de medição utilizados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

NÚCLEO DE DESPACHO DO DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166091755

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166076248 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1056635-14.2026.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RITA DE CÁSSIA SOUZA TORRES, brasileira, viúva, funcionária pública municipal, CIRG 17.538.xxx-3, inscrita no CPF sob nº 114.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s)

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166054692;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ FISC doc SEI nº 166008105, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1143242-30.2026.8.26.0053, proposta por MARIA CRISTINA MARTINS , perante a 11ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessação dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Expediente, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 166008105;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 166114908

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 166111205 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1137031-12.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PAULO LUIZ DE SOUZA , brasileiro, divorciada, inscrito no CPF nº 067.xxx.xxx-xx, RG nº 183.863.xxx, REG nº 57xxxxx-02 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA