DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

85 – São Paulo, 71 (249)

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- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE RESTITUIÇÕES

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

Secretaria Municipal de Saúde

Portaria | Documento: 166122706

Processo : 6017.2023/0056125-1 Interessado : MARCIO TERRA CPF nº : .873.-00

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 12.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.

SQL nº : 055.343.0044-2 Exercício : 2013 a 2017 Advogado: GIUSEPPE DILETTOSO CPF nº: .232.-65 OAB/SP nº: 88.793

E-MAIL: [email protected]

O Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9ºB da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

Assunto : Recurso ao PA SEI nº 6017.2023/ 0051014-2

ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Tendo em vista as informações do processo, especialmente as manifestações de DIREC e DEJUG, estas que acolho expressamente como razões de decisão, CONHEÇO do presente recurso à decisão do processo de restituição de IPTU nº 6017.2023/0051014-2, posto que LEGÍTIMO e TEMPESTIVO; para, no mérito, decidir por seu INDEFERIMENTO , mantendo o entendimento proferido, não tendo sido apresentados fatos que possam alterar a decisão inicial.

Despacho Autorizatório | Documento: 166057249

Art. 1º Designar os Auditores Fiscais Tributário Municipal - ARNALDO DALLA DÉA JÚNIOR - RF: 687.733-8, ELEN SAITO MILLAN NISHIHARA - RF 816.751-6 e LUCAS INAGUE SATOW - RF: 805.553-0, lotados na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP, para realizar em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, as atividades de análise de créditos tributários em aberto, passíveis de disponibilização para inscrição em dívida ativa, bem como estudos, melhorias e testes nos sistemas relacionados à área de atuação de DICOP.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço n.º 027/2026-SMS/OPME , processo SEI n.º 6018.2025/0109954-2 , cujo objeto é o fornecimento do ITEM 07 - COMPONENTE PATELAR FABRICADO EM POLIETILENO, ITEM 08 - CIMENTO ÓSSEO PARA USO ORTOPÉDICO, ITEM 09 - INSERT TIBIAL FABRICADO EM POLIETILENO DO TIPO UHMWPE, TIPO ROTATÓRIA, ITEM 10 - CIMENTO ÓSSEO RADIOPACO COM ANTIBIÓTICO, ITEM 11 - COMPONENTE FEMORAL ASSIMÉTRICO PRIMÁRIO EM CROMOCOBALTO, ITEM 12 - COMPONENTE BASE TIBIAL PRIMÁRIO EM LIGA DE TITÂNIO, ITEM 13 - CIMENTO ÓSSEO RADIOPACO COM ANTIBIÓTICO, ITEM 14 - COMPONENTE PATELAR FABRICADO EM POLIETILENO, ITEM 15 - CIMENTO ÓSSEO PARA USO ORTOPÉDICO, ITEM 16 - COMPONENTE FEMORAL ASSIMÉTRICO PRIMÁRIO, FABRICADO EM CROMOCOBALTO OU TITÂNIO, 6 SEIS TAMANHOS, ITEM 17 - COMPONENTE BASE TIBIAL PRIMÁRIO FABRICADO EM LIGA DE TITÂNIO (6) SEIS TAMANHOS DIFERENTES e ITEM 18 - INSERT TIBIAL FABRICADO EM POLIETILENO DO TIPO UHMWPE PELO MENOS (5) CINCO TAMANHOS DIFERENTES, firmada com a empresa ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.832.121/0001-01 , por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 13/03/ 2027 .

A Instância Administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 14.107/2005

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º se enquadram como atividades especiais ou eventuais de que trata o art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/ SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º A contribuição individual dos servidores designados nos termos do artigo 1º será apurada, para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, pela pontuação prevista pelo subitem 12.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019, limitado a 7 (sete) dias no mês. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 01/ 09/2026 a 31/10/2026.

Processo : 6017.2023/0058819-2 Interessado : MARCIO TERRA CPF nº : .873.-00 SQL nº : 055.343.0044-2 Exercício : 2013 a 2017 Advogado: GIUSEPPE DILETTOSO CPF nº: .232.-65 OAB/SP nº: 88.793

Assunto : Recurso ao PA SEI nº 6017.2023/ 0051017-7

NÚCLEO DE PARCELAMENTOS

Tendo em vista as informações do processo, especialmente as manifestações de DIREC e DEJUG, estas que acolho expressamente como razões de decisão, CONHEÇO do presente recurso à decisão do processo de restituição de IPTU nº 6017.2023/0051017-7 , posto que LEGÍTIMO e TEMPESTIVO; para, no mérito, decidir por seu INDEFERIMENTO , mantendo o entendimento proferid, não tendo sido apresentados fatos que possam alterar a decisão inicial.

SEI: 6017202600533660

ASSUNTO: restituição de valores CPF: XXX.960.368-XX Razão Social: MARIVALDA SOUZA REIS

II - Publique-se

SF / DICOP

III - A seguir ao Setor de OPME - Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para providencias subsequente ao termo de aditamento.

A Instância Administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 14.107/2005

Sr(a) Diretor(a),

DECISÃO:

1. Com base nas informações contidas neste processo, NADA A DEFERIR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que o parcelamento já se encontra cancelado.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.278/02 e em face a competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 036/2026-SMS/OPME , processo SEI nº 6018.2025/0135906-4 , cujo objeto é o fornecimento ITEM 21 - SUBSTITUTO

Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento

1. Intime-se e arquive-se.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA