DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

166 – São Paulo, 71 (249)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

imóvel receptor contendo as referidas averbações referentes à transferência de potencial construtivo efetuada.

DIVISÃO DE MONITORAMENTO DO USO DO SOLO

1) Para a emissão do Certidão de Saldo de Potencial Construtivo Transferível SMUL.DEUSO 009A/26 - por doação e da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 003/26 por doação, deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel receptor os valores referentes à transferência de potencial construtivo efetuada:

3) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

4) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C.

Interessados: B3 S. A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (CNPJ: 09.346.601/0001-25)

• na Matrícula Nº: 551.672, livro nº 2 do Registro Geral do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, providenciar o CANCELAMENTO da averbação 4 e registrar o potencial construtivo recebido de 391,47 m² (trezentos e noventa e um metros e quarenta e sete decímetros quadrados) para unidades de HABITAÇÃO com área maior que 70 m², por meio de Transferência de Potencial Construtivo nos termos da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 003/26 - por doação a ser emitida conforme SEI 6068.2024/ 0003898-2 e a área equivalente de 395,96 m² (trezentos e noventa e cinco metros e noventa e seis decímetros quadrados) descontada do imóvel cedente, objeto do Certidão de Potencial Construtivo Transferível SEMPLA.DEUSO 009/08 - por doação que será substituída pela Certidão de Saldo de Potencial Construtivo Transferível SMUL.DEUSO 009A/26 - por doação, originado com a doação de terreno para a Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP.

1. Conforme solicitado no doc. nº 165688513 autorizo prorrogação de prazo de 30 dias, para atendimento ao parágrafo 2º do art. 6 do Decreto nº 57.536/16.

6068.2024/0003901-6 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Transferência do Direito de Construir

1. Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected]. 3. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C. O não atendimento do prazo estabelecido, será considerado como desistência deste, e implicará no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo 7º do Decreto nº 57.536, de 2016.

Interessados: OSP ADMINISTRAÇÃO PARTICP. EMPRE. E NEGOCIOS LTDA (CNPJ: 66.880.527/ 0001-66)

1) Para a emissão do Extrato de Potencial Construtivo Transferido da Certidão de Potencial Construtivo Transferível SMUL.DEUSO 007- por doação e da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 001/26 por doação, deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel receptor os valores referentes à transferência de potencial construtivo efetuada:

• na Matrícula Nº: 551.672, livro nº 2 do Registro Geral do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, providenciar o CANCELAMENTO da averbação 3 e registrar o potencial construtivo recebido de 504,22 m² (quinhentos e quatro metros e vinte e dois decímetros quadrados) para unidades de HABITAÇÃO com área maior que 70 m², por meio de Transferência de Potencial Construtivo nos termos da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 001/26 - por doação a ser emitida conforme SEI 6068.2024/0003901-6 e a área equivalente de 650,00 m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados) descontada do imóvel cedente, objeto do Certidão de Potencial - Construtivo Transferível SEMPLA.DEUSO 007/08 por doação que será substituída pelo Extrato de Potencial Construtivo Transferido da Certidão de Potencial Construtivo Transferível SMUL.DEUSO 007- por doação, originado com a doação de terreno para a Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP.

2) Apresentar ao DEUSO/SMUL a via original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel receptor contendo as referidas averbações referentes à transferência de potencial construtivo efetuada.

Interessados: OSP ADMINISTRAÇÃO PARTICP. EMPRE. E NEGOCIOS LTDA CNPJ 66.880.527/ 0001-66

3) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

1) Para a emissão do Extrato de Potencial Construtivo Transferido da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência com doação - Paraisópolis SMUL.DEUSO 129 e da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 002/26 por doação, deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel receptor os valores referentes à transferência de potencial construtivo efetuada:

4) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C.

DIVISÃO DE NORMATIZAÇÃO DO USO DO SOLO

Despacho Documental | Documento: 166077344

• na Matrícula Nº: 551.672, livro nº 2 do Registro Geral do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, providenciar o CANCELAMENTO da averbação 2 e registrar o potencial construtivo recebido de 978,96 m² (novecentos e setenta e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados) para unidades de HABITAÇÃO com área maior que 70 m², por meio de Transferência de Potencial Construtivo nos termos da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/ DEUSO 002/26 - por doação a ser emitida conforme SEI 6068.2024/0001823-0 e a área equivalente de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) descontada do imóvel cedente, objeto da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência com doação - Paraisópolis SMUL.DEUSO 129/17 que será substituída pelo Extrato de Potencial Construtivo Transferido da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência com doação - Paraisópolis SMUL.DEUSO 129, originado com a doação de terreno para a Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP.

2) Apresentar ao DEUSO/SMUL a via original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel receptor contendo as referidas averbações referentes à transferência de potencial construtivo efetuada.

6068.2026/0004325-4 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Uso e Ocupação do Solo

3) Para cumprimento deste comunique-se, os documentos devem ser encaminhados por e-mail para [email protected].

DESPACHO: I - Declaro prejudicado o pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de licenciamento ambiental, com fundamento nos termos da Portaria SMUL Nº 12/2023, alterada pela Portaria SMUL Nº 87/2026, em razão da superveniência da lei federal nº 15.190/2025; II - Esclareço que não houve exame ou decisão acerca da conformidade do imóvel, do empreendimento ou da atividade com a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - O presente despacho não constitui manifestação desfavorável do munícipio quanto à admissibilidade urbanística do empreendimento ou da atividade; IV - Para o regular prosseguimento do pedido de certidão, caberá ao interessado

4) Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.O.C.

6068.2024/0003898-2 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Transferência do Direito de Construir

Interessados: OSP ADMINISTRACAO PARTICIP EMPREEND E NEGOCIOS LTDA CNPJ: 66.880.527/

2) Apresentar ao DEUSO/SMUL a via original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA