DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

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168 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Portaria SMUL Nº 87/2026, em razão da superveniência da lei federal nº 15.190/2025; II - Esclareço que não houve exame ou decisão acerca da conformidade do imóvel, do empreendimento ou da atividade com a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - O presente despacho não constitui manifestação desfavorável do munícipio quanto à admissibilidade urbanística do empreendimento ou da atividade; IV - Para o regular prosseguimento do pedido de certidão, caberá ao interessado manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento do pedido indicando a incidência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 1º-A da Portaria nº 12/2023/SMUL; V -Permanece sob responsabilidade exclusiva do interessado o atendimento à legislação municipal aplicável; VI - Publique-se; VII - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para [email protected].

Interessados: REALIZA ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (06.979.974/0001-45)

DESPACHO: I - Indeferida a solicitação por não atendimento de Comunique-se publicado em 26/ 08/2026; II - Publique-se; III - Ao CAP/DPCI para aguardar o prazo recursal de 15 dias e posterior retorno à SMUL/DEUSO para providências subsequentes.

DIVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR DE PEQUENO PORTE

Despacho Documental | Documento: 166093487

Interessados: A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

INTERESSADO: ARTHUR BAHIA FINOTTI

Despacho Documental | Documento: 166122824

COMUNIQUE-SE: COMUNIQUE-SE: A interessada deverá apresentar: 1) Esclarecimento do endereço correto do local a ser analisado, tendo em vista que foi identificada divergência entre o endereço da solicitação: Rua Francisco Soler, 10 e o endereço do IPTU informado (078.443.0130-9): Rua Rosálio José da Conceição, 82, ressaltando que não foi localizado o número 10 na Rua Francisco Soler, mas observouse o acesso a uma Estação da Linha de Alta Tensão; 2) Apresentar IPTU 2026 para o local; 3) Documento(s) passível(is) de ser(em) enquadrado(s) como ajustes decorrentes da legislação específica quanto à distribuição de energia elétrica, conforme definido(s) no art. 1º do Decreto nº 63.432/2024 para o imóvel objeto do processo e/ou Documento que comprove a regularidade da edificação (Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, Auto de Vistoria ou Alvará de Conservação), caso se trate de uso comprovadamente instalado até a data de publicação da Lei nº 16.402/2016. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para [email protected].

DEFERIDO, o pedido de vistas ao processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI 1020.2025/0016282-5.

Notifique-se o interessado para no prazo máximo de 5 (cinco) dias tomar vistas ao processo.

DIVISÃO DE USO RESIDENCIAL VERTICAL

I - Declaro prejudicado o pedido de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para fins de licenciamento ambiental, com fundamento nos termos da Portaria SMUL Nº 12/2023, alterada pela Portaria SMUL Nº 87/2026, em razão da superveniência da lei federal nº 15.190/2025; II - Esclareço que não houve exame ou decisão acerca da conformidade do imóvel, do empreendimento ou da atividade com a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - O presente despacho não constitui manifestação desfavorável do munícipio quanto à admissibilidade urbanística do empreendimento ou da atividade; IV - Para o regular prosseguimento do pedido de certidão, caberá ao interessado manifestar-se sobre eventual interesse no prosseguimento do pedido indicando a incidência de alguma das hipóteses do § 3º do art. 1º-A da Portaria nº 12/2023/SMUL; V -Permanece sob responsabilidade exclusiva do interessado o atendimento à legislação municipal aplicável; VI - Publique-se; VII - CAP-DPCI para aguardo do prazo recursal de 15 dias.

PROCESSO 1010.2026/0005658-5 - Licenciamento de Obras e Edificações

O INTERESSADO MTR-31 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Portal

- PORTAL COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

Interessados: SUBCONDOMINIO VIVERDE (CNPJ: 18.607.114/0001-60)

Despacho indeferido | Documento: 166104930

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 166055540

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar, segundo o Art. 2° da Portaria n° 12/2023/SMUL e alterações dadas pela Portaria SMUL/GAB nº 87/ 2026: 1. Anexar o pedido (“Comunique-se”) emitido pela CETESB para apresentação da Certidão de Uso do Solo do Município para fins de comprovação da justificativa apresentada no protocolo; 2. Apresentar o espelho do Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como a Convenção de Condomínio [Artigo 2º Inciso III]; 3. Apresentar Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico e/ou legal, contendo informações suficientes para o enquadramento do uso do solo, de acordo com a Lei nº 16.402/2016 e alterações. Em se tratando de uso residencial: informar tipologia (unifamiliar / multifamiliar), número de torres, número de pavimentos, número de unidades por torre e área construída total das edificações existentes no condomínio [Artigo 2º inciso VIII]. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os

Processo nº 1020.2026/0055278-1

ADMITIDO Lei nº 18.375/2025 e respectivo Decreto regulamentador.

Interessados: LUIS FERNANDO ARAUJO DA SILVA ROZA (378.906.858-66)

Despacho de Edificações - Súmula | Documento: 166055636

DESPACHO: I - Indeferida a solicitação por não atendimento de Comunique-se publicado em 21/ 08/2026.; II - Publique-se; III - Ao CAP/DPCI para aguardar o prazo recursal de 15 dias e posterior retorno à SMUL/DEUSO para providências subsequentes.

Processo nº 1020.2026/0055299-4

ADMITIDO Lei nº 18.375/2025 e respectivo Decreto regulamentador.

Despacho indeferido | Documento: 166108475

6068.2026/0006390-5 - Uso e ocupação do solo: Consulta de zoneamento

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA