DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

247 – São Paulo, 71 (249)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 01 de outubro de 2026

SUPERVISÃO TÉCNICA DE

Despacho indeferido

FISCALIZAÇÃO

Interessados: Casa da Fulana Bar Ltda -CNPJ 51.814.800/0001-87.

Despacho indeferido | Documento: 166119689

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-197.027-5, nos termos da Lei 6050.2025/0014749-1 - Multas: defesa 16.402/16 artigos 147, 148 e 178, regulamentado

pelo Decreto 57.443/16 artigos 1°, 11 e 12.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.279-0 Auto de Multa nº: 13-200.797-5 Processo: 6050.2026/3051097-9

Infrator: NETCORP JARDINS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ: 45.656.962/0001-31

Endereço: Rua da Consolação, 2837 - CEP: 01416-001 SQL: 010.083.0012-8

Em observação aos artigos 12, parágrafo 3º, III; 45, III; 83, I; e 91 da Lei 16.642/2017, regulamentados pelos artigos 83 e 89 do Decreto 57.776/2017.

Por avançar TAPUME sobre parte do passeio público, sem o prévio Alvará de Autorização expedido pela Municipalidade.

Fica V. Sa. CIENTIFICADA que, nos termos da Lei no 16.642, de 09 de maio de 2017 e seu Decreto Regulamentar no 57.776, de 07 de julho de 2017, ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, por infração ao Código de Obras e Edificações - COE. Até que a situação seja regularizada. O embargo somente cessará após a expedição do prévio Alvará de Autorização. A desobediência ao presente embargo ensejará multas diárias, até a efetiva paralisação das obras ou serviços, apreensão de

materiais, desmonte ou lacração de equipamentos e edificações transitórias, bem como a abertura de inquérito policial, por infração ao artigo 330 do Código Penal.

Auto de Intimação:

Fica V. Sa. INTIMADA a paralizar imediatamente as obras ou serviços e providenciar a regularização da situação, obtendo o devido Alvará de Autorização. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de manutenção do embargo.

Intimação | Documento: 166054238

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.328-1 Auto de Multa nº: 13-200.799-1 Processo: 6050.2026/3033262-0 Infrator: KLN ESTACIONAMENTOS LTDA CNPJ: 55.239.177/0001-37 Endereço: Rua Prudente Correia, 427 SQL: 015.101.0568-9 CEP: 01450-030

Em observação aos artigos 136, 141, inciso III, 142 e 165, da Lei 16.402/2016, regulamentados pelo artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento continuando em situação irregular, por NÃO TER ATENDIDO INTIMAÇÃO, no prazo fixado, para regularizar a situação ou encerrar as atividades. USO NÃO PERMITIDO.

Auto de Interdição:

Com fundamento no Poder de Polícia da

Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciada na Lei Orgânica do Município de São Paulo, e de acordo com as determinações do Artigo 142, da Lei 16.402/ 2016, lavro o presente Auto de Interdição da atividade e determino sua desocupação. A desobediência a este auto, com o rompimento do lacre, implicará na lavratura do Auto de Constatação, aplicação de multas e adoção das medidas judiciais cabíveis.

Intimação | Documento: 166054248

Auto de Fiscalização nº: 13-01.016.329-0 Auto de Multa nº: 13-200.800-9 Processo: 6050.2026/3051789-2 Infrator: VORNADO ESTACIONAMENTOS LTDA CNPJ: 11.483.376/0006-25 Endereço: Rua Prudente Correia, 475 - CEP: 01450-030 SQL: 015.101.0038-5

Em observação aos artigos 136, 141, inciso III, e 165 da Lei 16.402/2016, regulamentados artigo 1º do Decreto 57.443/2016.

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. USO NÃO PERMITIDO.

Intimação:

Fica V. Sª. INTIMADA a regularizar a situação e apresentar o auto de licença de funcionamento ou encerrar as atividades, no prazo de 5 (cinco) dias,

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