DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

263 – São Paulo, 71 (249)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 01 de outubro de 2026

Conselheira Rosalia do Carmo Larrubia: "Anotação na plataforma Participe+ não corresponde aos fatos. No Jurubatuba Mirim (proposta 2494) está como 'parcialmente realizada' e não foi executada. A segunda coisa é do Parque da Aclimação: no ano passado a SVMA destinou 3 milhões no Participe+ e agora disseram que não têm esse dinheiro para este ano. Os 3 milhões sumiram do registro da plataforma."

Maria Nair (Munícipe): "Tampa de bueiro com protocolo aberto em 4 de agosto na Brigadeiro Tobias. Também há armazéns de produtos importados chineses sem equipamento de combate a incêndio. Focos de dengue na Cásper Líber e comércio irregular de espetinhos na Rua da Licença Portuguesa, a fumaça está invadindo uma escolinha do lado."

Conselheira Maria Lilian Galvarro Peña : "Quero deixar registrado em ata uma fala que eu não fiz na ata do dia 20 de julho sobre a recomposição da mesa diretora. Apontaram ausência de clareza nas propostas e falhas no rito anterior e eu não acrescentei isso. Pede que lhe provem onde está a sua menção na ata."

O Cel. Mariano apresentou a proposta técnica da Subprefeitura (Processo SEI) para execução de obra com verba do Orçamento Cidadão de 2026, no valor estimado de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) , destinada à reforma, refazimento de degraus, instalação e pintura de muretas e corrimão, além de paisagismo em duas escadarias localizadas na Rua Araras, nº 154 (ligando a Rua Engenheiro Prudente à Rua Francisco Viana, no Cambuci).

• Deliberação: Submetida a proposta de aprovação do projeto e autorização para andamento licitatório.

• Votação:

• A favor: Aprovado pela unanimidade dos conselheiros.

• Votos contrários: 0 votos.

• Resultado: Proposta aprovada por maioria absoluta.

Colocada em apreciação a Ata da reunião ordinária de 06 de julho de 2026 . O Conselheiro Wang apontou a necessidade de retificação da numeração de horários de encerramento, a Conselheira Rosalia pediu novamente atenção para a retirada do nome da Conselheira Elizabeth (que renunciou) e o Conselheiro Wang pediu oportunidade de maior detalhamento do rito de eleição/aclamação da Mesa Diretora, com apresentação de texto que comporá a ata da próxima reunião de aprovação.

• Deliberação: Aprovação da Ata de 06/07/2026 com as ressalvas e correções apresentadas.

• Resultado: Aprovada por unanimidade dos presentes com as devidas alterações.

O Coordenador Augusto informou sobre o desdobramento do Inquérito Civil conduzido pelo Ministério Público referente às falhas de transparência e respostas fragmentadas prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Smul) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) aos colegiados locais.

• Deliberação: Indicação de representantes do CPM-Sé para compor a comissão inter CPM de acompanhamento do Inquérito Civil.

• Conselheiros Designados: Augusto Luiz de Aragão Pessin, Carolina Albuquerque (Caru) e Fábio Lúcio Sanchez.

• Resultado: Designação formalizada por aclamação do Plenário.

O Coordenador colocou em deliberação a Minuta de Resolução do CPM-Sé (22/09/2026) que cria o Grupo de Trabalho Especial "Comitê de Usuários da Praça Roosevelt", fundamentada na resposta da Assessoria Jurídica da Subprefeitura Sé, que delegou ao CPM e CADES a canalização de tais competências; na Lei Municipal nº 16.212/2015 e nas determinações do Ministério Público, que cobrava a criação de tal comitê e a participação deliberativa dos usuários do espaço público.

○ Criação do GT Especial "Comitê de Usuários da Praça Roosevelt" no âmbito do CPM-Sé para fiscalização, conservação, mediação comunitária e acompanhamento de intervenções e concessões da praça.

• Composição voluntária respeitando a regra de que no mínimo a maioria (50% + 1) dos integrantes seja formada por moradores do bairro.

○ Instituição da figura do Conselheiro Interlocutor , responsável pela mediação institucional entre o GT e a Plenária do CPM, triagem de cadastros e inserção de relatórios nas atas oficiais.

• Designação do Conselheiro Augusto Luiz de Aragão Pessin como Conselheiro Interlocutor do GT Roosevelt.

Em questão de ordem, o Conselheiro Caio Julio Cesar Lopes questionou as condições jurídicas para a criação de um GT Especial com funções determinadas sobre um comitê de usuários de uma praça, ao que foi apresentado por demais conselheiros que é permitido ao CPM criar grupos de trabalho e este específico responde às atribuições democráticas transmitidas claramente ao CPM pela Subprefeitura Sé via resposta técnica dada ao Ministério Público. O pleno após debater resolveu votar a questão da aprovação da resolução que cria o GT.

• Votos favoráveis: 09 votos de conselheiros.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA