DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

272 – São Paulo, 71 (249)

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aprovação.

• Deliberação: Aprovação da Ata de 06/07/2026 com as ressalvas e correções apresentadas.

• Resultado: Aprovada por unanimidade dos presentes com as devidas alterações.

O Coordenador Augusto informou sobre o desdobramento do Inquérito Civil conduzido pelo Ministério Público referente às falhas de transparência e respostas fragmentadas prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Smul) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) aos colegiados locais.

• Deliberação: Indicação de representantes do CPM-Sé para compor a comissão inter CPM de acompanhamento do Inquérito Civil.

• Conselheiros Designados: Augusto Luiz de Aragão Pessin, Carolina Albuquerque (Caru) e Fábio Lúcio Sanchez.

• Resultado: Designação formalizada por aclamação do Plenário.

O Coordenador colocou em deliberação a Minuta de Resolução do CPM-Sé (22/09/2026) que cria o Grupo de Trabalho Especial "Comitê de Usuários da Praça Roosevelt", fundamentada na resposta da Assessoria Jurídica da Subprefeitura Sé, que delegou ao CPM e CADES a canalização de tais competências; na Lei Municipal nº 16.212/2015 e nas determinações do Ministério Público, que cobrava a criação de tal comitê e a participação deliberativa dos usuários do espaço público.

○ Criação do GT Especial "Comitê de Usuários da Praça Roosevelt" no âmbito do CPM-Sé para fiscalização, conservação, mediação comunitária e acompanhamento de intervenções e concessões da praça.

• Composição voluntária respeitando a regra de que no mínimo a maioria (50% + 1) dos integrantes seja formada por moradores do bairro.

○ Instituição da figura do Conselheiro Interlocutor , responsável pela mediação institucional entre o GT e a Plenária do CPM, triagem de cadastros e inserção de relatórios nas atas oficiais.

• Designação do Conselheiro Augusto Luiz de Aragão Pessin como Conselheiro Interlocutor do GT Roosevelt.

Em questão de ordem, o Conselheiro Caio Julio Cesar Lopes questionou as condições jurídicas para a criação de um GT Especial com funções determinadas sobre um comitê de usuários de uma praça, ao que foi apresentado por demais conselheiros que é permitido ao CPM criar grupos de trabalho e este específico responde às atribuições democráticas transmitidas claramente ao CPM pela Subprefeitura Sé via resposta técnica dada ao Ministério Público. O pleno após debater resolveu votar a questão da aprovação da resolução que cria o GT.

• Encaminhamento para Votação da Resolução:

• Votos favoráveis: 09 votos de conselheiros.

• Votos contrários: 01 voto.

• Abstenções: 03 abstenções.

• Resultado: Resolução aprovada por maioria dos votantes.

Diante do esgotamento do horário regulamentar e da necessidade de ratificação e publicação célere dos textos aprovados (especialmente para a liberação licitatória da obra da Rua Araras na Subprefeitura), o Plenário deliberou pela realização de uma Reunião Extraordinária .

Às 22h15, o Coordenador Augusto Luiz de Aragão Pessin declarou encerrada a 147ª Reunião Plenária Ordinária do CPM-Sé. A presente ata foi lavrada a partir dos registros em áudio e formulários de presença.

● Data: 22/09/2026

• Nome Completo: Luciana Bolognini Ferreira Macho da Silva

• E-mail: [preservado/conforme imagem]

• Identificação: Munícipe/Convidado (Jardim Vila Buarque)

• Órgão(s) Selecionado(s): SUB-SÉ; Acessibilidade

• Protocolo SP 156: 156-37791892

• Texto da Demanda (Ipsis Literis):

• "Necessidade de manutenção de Galerias de água e grades. (Anexo foto) — na General Jardim (Protocolo 156-37791892) e na Major [Sertório].

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