DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 10:28:00

O(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1136429-21.2025.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS ALBERTO GOMES DE BARROS

CPF: 17XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009983685/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“ Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Alberto Gomes de Barros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” e "Abono FUNDEB" (referente ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022), na base de cálculo do terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 10:29:49

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119110-40.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIENE DIAS BRITO

CPF: 10XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015938189/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) Declarar que a vigência da progressão da autora ao Nível IV (Letra D) ocorreu em 01/06/2022 e reconhecer o direito da autora à progressão para o Nível V (Letra E) com vigência em 01/06/2025, devendo a ré proceder à retificação do prontuário funcional;”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 14:24:37

nos temos da Resolução SE 104/2012, como EFETIVO EXERCÍCIO o dia 16 de setembro de 2026, em que os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO abaixo relacionados, participaram da FORMAÇÃO PEI – PARCERIA COM FUNDAÇÃO ABRINQ – PROJETO CONSTRUINDO FUTUROS (3º ENCONTRO).

nos temos do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, publicada em 26/12/2025, como EFETIVO EXERCÍCIO em que os PROFESSORES abaixo relacionados, participaram do ENCONTRO FORMATIVO DE LÍNGUA PORTUGUESA, ORIENTAÇÃO DE ESTUDOS DE LÍNGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO E LEITURA.

E.E. Henrique Teixeira Lott - R. Ubiratan, 100 - Parque Pirajussara, Embu das Artes - SP, 06815-030 Horário: 08H ÀS 17H

E.E. Henrique Teixeira Lott - R. Ubiratan, 100 - Parque Pirajussara, Embu das Artes - SP, 06815-030

Horário: 08H ÀS 17H

Local: E.E. Almir Pereira Bahia - Av. Ibirama, 1320 - Parque Industrial Daci, Taboão da Serra - SP, 06785-300 Horário: 08h às 17h

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