DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

181/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 13:31:44

O(a) Chefe de Serviços de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1131143-62.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RUBIA APARECIDA SANTOS BRITO CPF: 11XXXXXX40 Matrícula: 004929500

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 004929500/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 10:50:03

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ALINE PAIFFER VIANA, CIN: 326.XXX.XXX-94, Oficial Administrativo – SQCIII-QSE, classificada e em exercício na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00022822/2025-30. CERTIDÃO nº 410/2026, período aquisitivo de 27/08/2021 a 25/08/2026.

CICERO ARAUJO DE SOUSA, RG: 2.XXX.XXX-93, DI:1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM classificado e em exercício na EE PROF JOSE QUEVEDO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00718364/2026-19 CERTIDÃO nº 409/2026, período aquisitivo de 19/10/2019 a 16/10/2024.

FERNANDO BOLINO RODRIGUES, RG: 7.XXX.XXX-2, DI:1; Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE classificado e em exercício na EE PROF. AGGÊO PEREIRA DO AMARAL, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00385043/2026-23. CERTIDÃO nº 404/2026. Período aquisitivo de 17/03/2018 a 15/03/2023.

IONE APARECIDA ESPOSITO MARQUES, RG: 18XXX.XXX-3 DI:2, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM classificada e em exercício na EE PROF. JOSE QUEVEDO Sorocaba. Processo SEI nº 015.00358068/2026-54. CERTIDÃO nº 406/2026, período aquisitivo de 27/04/2019 a 24/04/2024.

JOSE MAURO SORIANO DOS SANTOS, RG: 17.XXX.XXX-6, DI:2, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM classificado e em exercício na EE BRIGADEIRO TOBIAS, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00715724/2026-21 CERTIDÃO nº 407/2026, período aquisitivo de 14/11/2016 A 12/11/2021. MARICI MARTINS CLARO, RG: 23.XXX.XXX-0, DI:1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM classificada e em exercício na EE PROF ALTAMIR GONÇALVES, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00717174/2026-84. CERTIDÃO nº 408/2026, período aquisitivo de 07/06/2018 a 05/06/2023. MAURICIO JANUARIO AUGUSTO DIAS, RG: 34.XXX.XXX-1, DI:1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM classificado e em exercício na EE PROF MARIA HELENA GAZZI BONADIO, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00718284/2026-63. CERTIDÃO nº 405/2026, período aquisitivo de 25/03/2019 e 22/03/2024.

RAFAEL MORALES BONIFÁCIO, RG 48.XXX.XXX-x, DI 2, Professor Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM classificada e exercício na EE. FRANCISCO CAMARGO CESAR, Sorocaba. Processo SEI nº 015.00614753/2026-76. CERTIDÃO nº 403/2026, período aquisitivo de 07/04/2021 a 17/12/2024; 20/01/2025 a 08/05/2026.

Retificando a Portaria de 11, publicada no DOE 12/07/2023, Certidão nº 119/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ARLETE DAS ANGÚSTIAS COSTA FRANCISCO DE LIMA, RG: 16.XXX.XXX-8, onde constou: período de 03/12/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/07/2023, leia-se: período de 03/12/2016 a 01/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI 015.00730625/2026-79.

AUTORIZANDO, gozo de Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC 1048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado no DOE. de 23/11/2011 a:

EE. BRIGADEIRO TOBIAS

RAFAELLY CRISTIANE MOURA DA SILVA, RG: 43.XXX.XXX-5, DI:1; PROFESSOR EDUCACAO BASICA II- SQC-II-QM, classificado e em exercício EE. BRIGADEIRO TOBIAS Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo de 11/11/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/06/2024. CERTIDÃO nº 14/2024, PROCESSO SEI nº 015.00031156/2024-40. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

CLAUDIA MARIA MEDEIROS, RG. 20.XXX.XXX, DI: 1, Professor Educação Básica-II, SQF-I-QM, classificado e em exercício na EE BRIGADEIRO TOBIAS, Sorocaba: 60 dias referente ao período aquisitivo de 11/11/2017 A 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 26/06/2024. CERTIDÃO nº 142/2024 - Processo SEI Nº 015.00571336/2026-21.

VALQUIRIA STECKER DA SILVA, RG: 18.XXX.XXX-4, DI:3; Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificada e em exercício na EE. BRIGADEIRO TOBIAS, Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo: de 19/12/98 a 13/11/16 INTERPOLADO. CERTIDÃO nº 116/2020, PROCESSO SEI nº 015.00738621/2026-39.

EE. HELIO DEL CISTIA

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE DIAS, RG: 18.XXX.XXX-5, DI: 1, Agente de Organização Escolar, SQC - III-QAE, classificada e em exercício na EE HÉLIO DEL CISTIA, Sorocaba: 30 dias referente ao período aquisitivo de 28/03/2020 a 26/03/2025. CERTIDÃO nº 311/2026, PROCESSO SEI Nº 015.00616742/2026-21.

EE. PROF MARCO ANTÔNIO MENCACCI

VALTER PACHECO, RG: 62.XXX.XXX-0, DI:1; Secretario de Escola - SQC-III-QAE, classificado e em exercício EE. PROF MARCO ANTÔNIO MENCACCI, Sorocaba: 15 dias referente ao período aquisitivo de 03/08/2014 a 01/08/2019. CERTIDÃO nº 198/2019 PROCESSO SEI Nº 015.00751620/2025-07.

Tornando sem Efeito a Portaria do Coordenador Geral Dirigente Regional de Ensino, publicada em 30/09/2026, na parte onde cessou JULIANA FERREIRA DINIZ, RS 017749761, DI 1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SQF-I-QM, para atuar como Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral EE EZEQUIEL M. NASCIMENTO PROF., em Sorocaba.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SUMARÉ

Declarando que o número do REGISTRO GERAL (RG) em nome de KEILA VIEIRA REZENDE DE OLIVEIRA, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, na EE IVANI AP.QUEIROZ PEREZ PROF, CPF. 094.xxx.xxx - 05, teve a alteração do Nº/DC/UF abaixo indicado:

DO RG: 18.367.210/SP PARA O CIN: 094.XXX.XXX-05/SP

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Sumaré , com fundamento nos artigos 36, 37 e 38 do Decreto nº 52.833/2008, nos itens 1 e 2, do artigo 46 do Decreto nº 69.665/2025 e artigo 158 da Resolução da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC nº108/2025, considerando a necessidade de Atendimento aos Serviços de Limpeza necessários junto a sede da Unidade Regional de Ensino, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Ficam convocados os Agentes de Serviços Escolares abaixo, para desempenharem suas funções de forma presencial na seguinte conformidade:

I – Local: Rua Luiz José Duarte, 333 - Jardim São Carlos, Sumaré - SP, 13170-023,

II – Data: 05/10/2026 a 03/11/2026;

III - Horário: das 08:00h às 17:00h;

V – Público-alvo: Agentes de Serviços Escolares - ASE

LUIZ CARLOS CALVOSO, RG.: 9471715 – 1, EE RUBENS OSCAR GUELLI PROF.

ELSIO CASTILHO, RG.: 17570169 – 6, EE CECILIA DE NEGRI PROFA. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO licença Saúde, com fundamento no artigo 16 do Decreto 69.234.2024, combinado com o Comunicado Conjunto DPME nº 005 de 04/02/2025 aos funcionários da Categoria "A" abaixo relacionados:

02 dias de licença Saúde a partir de 16/09/2026 a Lilian Prezoto de Moraes, da EE Profª Maria Cristina de Souza Lôbo.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA
AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei 10.261/68, o
gozo imediato de Licença Prêmio ao(a) interessado(a) abaixo
relacionado(a):

LUCIANA BUENO DE SOUSA, R.G.30.655.819-1/SP, PEB II, SQC -II-QM , da E.E. VEREADOR EUCLIDES MIRANDA , em SUMARÉ,15 dias, referente ao período de 29/09/2000 A 06/11/2005 - Certidão nº 030/2006 - URE/SUMARÉ - PULP nº227/0085/2006. - URE-RSUMARÉ

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 213, da Lei 10.261/68, o

gozo imediato de Licença Prêmio ao(a) interessado(a) abaixo relacionado(a):

• SANDRA REGINA DOS SANTOS, R.G.20.351.201-7, PEB I, SQC-II-QM, da E.E. PROF ZORAIDE PROENÇA KAYSEL, em SUMARÉ, 30 dias, referente ao período de 25/10/2008 a 23/10/2013 - Certidão nº 386/2013 - URE-SUMARÉ - PULP nº 1.317/0085/2013 - SPDOC 583083/2019 - URE-SUMARÉ.

• CONCEDENDO auxílio-doença, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24.07.1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF, aos funcionários da Categoria "O" abaixo relacionados:

• 10 dias de auxílio-doença a partir de 25/09/2026 , a SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PANSONATO , RG: 21.357.523 - 1 RG: , Professor de Ensino Fundamental e Médio, da E. E. Profª Conceição Aparecida Terza Gomes Cardinales.

Concedendo:

nos termos do §3° do artigo 60º, da Lei 8.213 de 24-07-1991, inciso II do combinado com o comunicado Conjunto UCRH/CAF, Auxílio-Doença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo:

ECIM Estadual Marinalva Gimenes Colossal da Cunha – Genilde Araujo Melo , RG: 21.512.644, Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”, 01 (um) dia de Auxílio-Doença em 25/09/2026.

CONCEDENDO licença Saúde, com fundamento no artigo 16 do Decreto 69.234/2024, combinado com o Comunicado Conjunto DPME nº 005 DE 04/02/2025, aos funcionários da Categoria "A" abaixo relacionados:

03 dias de Licença Saúde a partir de 28/09/2026 a Aline Rodrigues, RG.27.142.124, da E.E Parque dos Servidores

• CONCEDENDO auxílio-doença, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24.07.1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF, aos funcionários da Categoria "O" abaixo relacionados:

• 03 dias de auxílio-doença a partir de 23/09/2026, a CASSIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 49528647-3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, da E.E. Wadih Jorge Maluf.

• CONCEDENDO auxílio-doença, com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24.07.1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF, aos funcionários da Categoria "O" abaixo relacionados:

• 03 dias de auxílio-doença a partir de 23/09/2026, a TATIANE SILVEIRA DA SILVA, RG 42511365-6, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, da E.E. Wadih Jorge Maluf.

• CONCEDENDO, auxílio-doença com fundamento no § 3º do artigo 60 da Lei 8213 de 24.07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF, aos funcionários Categoria “O” abaixo relacionados:

• Dois dias de auxílio-doença a partir de 28/09/2026, a(o) ISAAC DE OLIVEIRA VICENTE, RG: 41.068.488-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, da E.E. Profª Maria Antonietta Garnero La Fortezza.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Adriana Fernandes, RG: 20.329.589-4, 02 dias de 28/09/2026 a 29/09/2026.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 2013, da Lei 10.261/68, gozo imediato de Licença Prêmio ao(a) interessado(a) abaixo relacionado(a):

ANA MARIA DE LIMA SANTOS, RG. 27.147.691, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SQC: II - QM, da E.E. PROFª Maria Cheila Alves em Sumaré, 15 dias, referente ao período de 22/09/2018 a 20/09/2023 - Certidão 061/2025 - URE/SUMARÉ - PULP SEDUC/ 015.00372739/2025-17 - URE-RSUMARÉ

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE TAQUARITINGA

Declarando que, Luciane Gonçalos RG. 28.927.553 - 2, DI: 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, face a condição de readaptada na EE Abdalla Miguel em Tabatinga, U.R.E-Taquaritinga, a partir de 26/08/2026, fica sujeito à Jornada Completa com a carga horária cumprida no momento da readaptação, de acordo com o artigo 6°, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução SE 9, de 31/01/2018, publicada em 02/02/2018

CONCEDENDO, 180 dias de Licença-gestante a partir de 15/09/2026, com fundamento no Artigo 198, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.054/08, Lei Complementar 1.196/13 e Resolução SGP36/2013 à KELYNE WEVILANIA ALVES BRANDÃO, RG.35XXXXX-3, Professor Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, DI-2, classificada na EE Profº Francisco Silveira Coelho em Taquaritinga - Unidade Regional de Ensino de Taquaritinga. SEI 015.00738567/2026-21.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS - SEPES, DE 30/09/2026, RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO, PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO

Retificando a Portaria de 07, publicada no DOE 08/12/2022, referente a certidão nº 53/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio SILMARA DAS CHAGAS AZEVEDO, CIN: 289XXX46860, onde constou: período de 01/04/2016 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 03/11/2022, leia-se: período de 01/04/2016 a 30/03/2021 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a conversão em pecúnia autorizada em 13/04/2023. SEI 015.00095756/2023-55.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 198 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1.054/08 e Lei Complementar 1.196/13 e resolução SGP 36/2013, 180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA-GESTANTE, a interessada abaixo:

180 dias de Licença – Gestante, a partir de 24/09/2026 à LARISSA

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