DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

253/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

do(a) servidor(a) ao seguinte:

sentença c/c o acórdão assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença- prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:24:18

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Avaré, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002633-51.2026.8.26.0073, Foro da Comarca de Avaré, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO DE LIMA MARTINS

CPF: 19XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de Classe Especial RS/PV: 9638039-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a ilegalidade do critério adotado pela FESP para calcular o Imposto de Renda retido sobre as Bonificações por Resultados recebidas acumuladamente pela parte autora. 2. DETERMINAR que o Imposto de Renda sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes do pagamento de Bonificação por Resultados seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, independentemente de se referirem ao ano-calendário em curso ou anterior ao recebimento, apostilando-se. 3. CONDENAR a requerida a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente pela parte autora em desconformidade com o critério estabelecido no item 2 deste dispositivo, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados no cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 09:25:53

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 110467816.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIELA CRISTINA PEREIRA LOMBARDI

CPF: 24XXXXXX69

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe RS/PV: 9688717-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 10:37:10

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº 10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio, para gozo imediato, à ADRIANA ROSEMARY VISSO FERRAZ, RG. 20.155.974-2 SSP/SP, Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial, Padrão IV, sendo 3º período de 30 dias para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao bloco de 15/01/18 a 13/01/23.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000279-35.2026.8.26.0526, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MATHEUS PEREIRA BARRETO

CPF: 16XXXXXX65 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18403256-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: 1 – determinar que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) seja paga por dia de efetiva cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, apostilando-se; 2 - condenar o réu ao pagamento das diferenças apuradas em razão da determinação contida no item 1, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvada a possibilidade de compensação com os valores pagos a maior nos meses de fevereiro (28 ou 29 dias, conforme o caso).

O Dr. WALMIR GERALDE, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior DEINTER 8 - Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, etc.

RESOLVE:

DESIGNAR, nos termos do Artigo 17, Inciso I, Alínea “c” do Decreto nº 58.747 de 19, publicado em 20/12/2012, o Dr. RICARDO DOURADO DOS SANTOS RG. 16.512.130, Delegado de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes para a Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, a pedido e sem ônus para o Estado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 28/09/2026 - 17:15:56

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009654-26.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Cumpra-se, Publique-se e Dê-se ciência. Presidente Prudente, 30 de setembro de 2026.

Delegado de Polícia Diretor DEINTER 8 – Presidente Prudente

Nome: KLISMAN FRANCA BARBOSA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

CPF: 02XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 17318713-01

SETOR DE PESSOAL

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Dr Alexandre Luís Luengo Lopes, Delegado Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000657-95.2026.8.26.0168, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, apostilando-se o título; e para (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal.

Nome: Paulo Miguel De Jesus Da Cruz

CPF: 23XXXXXX21

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 18396884/01

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 14:42:13

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para: a) DETERMINAR que a Bonificação por Resultados integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio convertida em pecúnia da parte autora, apostilando-se.

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001822-50.2026.8.26.0663, Vra do Juizado Espcial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 15:09:23

Nome: MURILO AGNELLI TORRETTA

CPF: 41XXXXXX71

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18390961-01

DIREITO RECONHECIDO

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