DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

19.2.5. TABELA V – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO GRUPO CARVALHO - SANTA CRUZ DO RIO PARDO;

12.2.1. Antes da retirada dos veículos, o arrematante deverá entrar em contato com o(s) pátio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), nos telefones no item 3.1, para verificar a necessidade de agendamento prévio.

16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

19.2.6. TABELA VI – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO NEGUITO - BARRA BONITA;

12.3. O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) por igual período, observadas as razões apresentadas ou circunstâncias justificáveis pelo arrematante. Entretanto, caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) dentro do prazo inicialmente previsto, ainda que haja concessão de prazo adicional pelo DETRAN-SP, o arrematante será responsável pelo pagamento das diárias correspondentes ao período excedente. 12.3.1. O arrematante deverá apresentar as razões ou circunstâncias da impossibilidade de retirada via sistema SEI/Usuário Externo.

19.2.7. TABELA VII – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO GUINCHOS BIZARRA - PEDERNEIRAS;

19.2.8. TABELA VIII – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO E GUINCHOS BAURUENSE - BAURU;

19.2.9. TABELA IX – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO GRUPO CARVALHO - JAÚ;

16.3. Fica o arrematante ciente que o não pagamento da multa prevista no item 16.2 ensejará a cobrança de juros sobre o débito e a consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.843, de 2023, e com o art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).

19.2.10. TABELA X – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO GRUPO CARVALHO - SANTA CRUZ DO RIO PARDO;

19.3. ANEXO III – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS;

• 12.4. Estará sujeito à pena de caracterização de abandono pelo

• arrematante, com a perda do valor desembolsado, o veículo não retirado:

19.3.1. TABELA I – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO AUTO SOCORRO NEGUITO - BARRA BONITA; 19.3.2. TABELA II – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO GUINCHOS BIZARRA - PEDERNEIRAS; 19.3.3. TABELA III – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO E GUINCHOS BAURUENSE - BAURU;

16.4. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas no Capítulo II-B, do Título XI do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, que trata dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista na Lei Federal nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto n.º 67.301, de 2022.

• 12.4.1. No prazo estabelecido no item 12.2;

• 12.4.2. No prazo de prorrogação concedido pelo DETRAN-SP no item

• 12.3; ou

• 12.4.3. No prazo estabelecido no item 12.1 e não acatado o pedido de

• prorrogação do prazo de retirada.

12.5. O prazo para o arrematante de veículo classificado como conservado efetuar o registro da transferência de propriedade do(s) veículo(s) em seu nome perante o Órgão Executivo de Trânsito é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da liberação pelo DETRAN-SP, responsável pelo leilão.

19.3.4. TABELA IV – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO GRUPO CARVALHO -

17.1. Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de impugnação, revogação ou anulação de atos relacionados ao presente edital, no todo ou em parte, por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

JAÚ;

19.3.5. TABELA V – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO GRUPO CARVALHO - SANTA CRUZ DO RIO PARDO;

19.3.6. TABELA VI – ESTIMATIVA TOTAL DE MATERIAL FERROSO A SER RECICLADO.

• 12.6. A retirada do(s) veículo(s) somente ocorrerá com o termo de

• arrematação e apresentação do documento de identificação pessoal pelo arrematante ou de seu representante/procurador.

19.4. ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO. 19.5. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO.

17.2. As solicitações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao DETRAN-SP, protocoladas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) através da página de internet: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/institucional/usuario_externo, utilizando serviço específico.

12.7. A retirada do bem arrematado e classificado como conservado ficará condicionada ao pagamento da "Taxa de Liberação do veículo apreendido" pelo arrematante (0,542 UFESP), conforme estabelecido no item 19 do Capítulo IV do Anexo I da Lei Estadual nº 15.266, de 2013, que deverá ser recolhida de forma individualizada para cada veículo e apresentada ao responsável pelo pátio no momento da retirada.

UIPINER GOMES DOS SANTOS

Chefe de Serviço de Gestão de Editais Republicado por conter incorreção.