Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 64

DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

documentação já encartada nos autos será encaminhada ao Instituto de Criminalística para a realização do exame pericial.

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo Nº: 257075-C/2026

Interessado: QUINTAL DA GOLDEN –CNPJ 58.346.737/0001-40 Endereço do imóvel: RUA PARANACITI, 54 – PIMENTAS – GUARULHOS. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 24/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA Agente Fiscalizador: 1º SGT PM MURILO CESAR DA SILVA Data da Homologação: 28/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

EDITAL PROTOCOLO Nº: 258098-C/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Interessado: PIZZARIA E ESFIHARIA CASA DA PIZZA LTDA –CNPJ
59.189.470/0001-98
Endereço do imóvel: RUA ROSALINA LAPADULA CAMARGO, 81 – GRAJAÚ
– SÃO PAULO. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 21/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA Agente Fiscalizador: 1º SGT PM SANDRO MARCUS BUENO LOPES Data da Homologação: 28/09/2026

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

EDITAL PROTOCOLO Nº: 258219-C/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Endereço do imóvel: RUA ALFERES FRAZAO, 17 – CARRAO – SÃO PAULO. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 23/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM REGINALDO FERREIRA Data da Homologação: 28/09/2026

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros. A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

NOTIFICAÇÃO - CD Nº CPRV-012.160.26

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-012/160/26, NOTIFICA a Ilma. Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB Nº 338.189, assistindo ao acusado 3º Sgt PM 973836-7 Cristiano Garé e os Ilmo. Dr. Daniel Wesley Alves Figueiredo, OAB Nº 350.398 e o Ilmo. Dr. Renan Amâncio Macedo, OAB Nº 313.580, assistindo ao acusado Cb PM 117030-9 Joelder de Macedo Azevedo, para que tomem conhecimento de que o Conselho aguarda a complementação do requerimento formulado pelo Ilmo. Dr. Daniel Wesley Alves Figueiredo, às fls. 566 a 571, o qual teve a notificação publicada no DOESP na data de 28 de agosto de 2025, fl. 575, tendo sido apresentado resultado provisório em 17 de setembro de 2026, conforme fl. 582, permanecendo pendente a complementação do requerimento por parte do 2º BPRv.

O link de acesso aos autos permanece ativo e atualizado, contendo a cópia digitalizada e integral dos autos.

NOTIFICAÇÃO - Nº CPRV-008.160.26

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPRv-008/160/26 NOTIFICA o Ilmo. Defensor Dativo, 3º Sgt PM 952122-4 Plácido dos Santos Barros, do 1º BPRv, que atua na defesa do acusado Cb PM 115881-3 João Paulo Gomes, acerca da audiência designada para o dia 18 de novembro de 2026, às 14h00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina (SACPD) do CPRv. Na ocasião, será realizada a oitiva da testemunha de defesa Rômulo M..

O defensor receberá o link para acesso à audiência virtual no endereço de e-mail cadastrado nos autos. Havendo alteração do endereço eletrônico, deverá entrar em contato por meio do endereço [email protected], informando o novo endereço de e- mail. O link para acesso à audiência virtual do acusado será encaminhado à respectiva unidade a que este pertence.

Os autos encontram-se à disposição para vistas e extração de cópias na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina (SACPD) do CPRv, localizada na Escola do Policiamento Rodoviário (EsPRv), situada na Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12.889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, telefone (11) 94725-6082, e-mail [email protected], durante o horário de expediente administrativo.

NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 NOTIFICAÇÃO

(Referência: CD Nº CPRv-007/160/25)

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-007/160/25, a que responde o Cb PM 105888-6 Fabiano Massoti Estati e Sd PM 155671-1 Bruno Augusto Silva Vittorello, defensora destes a Ilma. Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB nº 338.189, NOTIFICA que fica designada a próxima audiência para a data de 24 de novembro de 2026 às 14h00min, na qual está previsto para ocorrer o auto de qualificação e interrogatório dos acusados; por meio do sistema de videoconferência, com os membros situados pela Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina do Comando de Policiamento Rodoviário, à Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 947256082, São Paulo/SP.

Os defensores receberão o link para acesso a Audiência Virtual no e- mail cadastrado nos Autos. Se houver alteração dos e-mails, deverá fazer contato através do endereço [email protected], informando o novo endereço eletrônico. O link para acesso do acusado e testemunhas será enviado à unidade a que cada qual pertence.

Os autos físicos encontram-se à disposição na Seção Administrativa dos Conselhos Permanentes de Disciplina, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, nº 12889, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, fone (11) 94725-6082, para vistas e cópias no horário de expediente administrativo.

NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 NOTIFICAÇÃO

(Referência: CD Nº CPRv-014/160/24)

O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-014/160/24, a que responde o Sd PM 156335-1 Luiz Henrique Welter Ferrero, defensor deste o Ilmo. Dr. Mauro da Costa Ribas Junior OAB/SP nº 400.995 e o Ilmo. Dr. Gislaio Rian dos Santos OAB/SP nº 490.032, NOTIFICA:

Ante o pedido feito pelo Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, em 29 de setembro de 2026, no qual foi solicitado à Presidência a redesignação da audiência marcada para ocorrer em 08 de setembro de 2026, às 09h30min, porquanto o Defensor não poderia comparecer ao Ato em face de ter outro compromisso em data e horários correlatos, contudo, em solo judiciário, solicitação esta acompanhada do respectivo despacho judiciário atestando o que fora alegado pelo defensor, INDEFIRO o pleito, posto que já fora deferida noutra oportunidade (fl. 353 a 356 dos autos), diante da dicção do art. 21 das I-16 PM. Outrossim, porque se trata de repetição do pedido de 31JUL26, já foi indeferido no D.O.E. de 09 de setembro de 2026.

CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR

EDITAL

INTIMO o defensor constituído nos autos do Processo Incidental nº SEI 057.00438235/2026-44, Dr. Helder Bruno Monteiro da Silva, OAB/SP nº 394.055, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhe a documentação indicada como anexa na petição em que formulou os quesitos para a perícia, ficando ciente de que, findo o prazo, a

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIRETORIA GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 036/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo o Pregão Eletrônico nº 036/2026 – Processo nº 299/25-DG/MP, que tem por objeto a aquisição de canecas personalizadas, xícaras com e sem personalização e utensílios de copa.

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras)., em atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei federal n. 11.488/2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.

O Edital da presente licitação encontra-se à disposição dos interessados, nos endereços eletrônicos https://pncp.gov.br/app/editais; https://mpsp.mp.br/licitacoes e https://doe.sp.gov.br/enegocios- publicos. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Compras.gov.br, no dia 15/10/2026, às 10:00 horas.

Anexo(s):

01- Edital - PE 036-26.pdf

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 30/09/2026

Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de Estagiários/as de Pós-Graduação, abaixo relacionados/as, para até o dia 07/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Guarulhos através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:

a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil;

b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o

caso;

c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal;

d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fins de credenciamento, terá validade de trinta dias;

e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados;

f) Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br);

h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retificação de nome;

i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, água, gás ou telefone fixo).

j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

k) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito.

Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício, serão desclassificados/as e excluídos/as do exame para todos os fins.
A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualificação e anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

NOME

Thais Caroline da Silva Ferreira DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

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