DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 65/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 188, Cader Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concursos de |
no Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela |
|---|---|---|
| DE 30/09/2026 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de |
Estagiários/as de Pós-Graduação, abaixo relacionados/as, para até o dia 07/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - |
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital de |
| Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as, para até o dia 07/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado |
Divisão de Atendimento Criminal, através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os |
Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. NOME |
| de São Paulo - Unidade Osasco, através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seuintes documentos |
seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar ara o endereo eletrônico indicado na convocaão os |
EMILLY MARIA HERNANDES DA CUNHA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO |
| g : O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá |
p ç ç, seguintes documentos em arquivo único formato "pdf" para fns de início |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: |
, , de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil; |
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 30/09/2026 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de |
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de |
b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o |
Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as, |
| Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário de aula e CNPJ | caso; |
para até o dia 07/10/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado |
| da Instituição; |
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria |
de São Paulo - Núcleos Especializados, através do endereço eletrônico |
| - Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br); - Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a didt/ idi ti d 18 (dit) d idd |
da Receita Federal; d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Cítl II A dlã f t it f d |
[email protected] e [email protected] em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá ih d ltôi idid ã |
| canaoa resu a parr os ezoo anos e ae; - Certidão dos distribuidores criminais das Justias Federal das |
apuo . ecaraço a que se reere ese em, para ns e credenciamento terá validade de trinta dias |
encamnar para o enereço eernco ncao na convocaço, os seuintes documentos em aruivo único formato "df" ara fns de início |
| ç Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade; |
, ; e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados; |
g , q p, p de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: - Declaração de matricula atualizada fornecida pela Instituição de |
| - Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade; |
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar; |
Ensino, constando o vinculo, semestre em curso, horário de aula e CNPJ da Instituição; |
| - Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos |
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos |
| (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro); |
direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br); h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores |
direitos políticos (www.tse.gov.br); - Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; |
| - Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja lti () d i |
criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias d / didt/ idi ti d 18 (dit) d idd |
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal das Sõ diiái d / didt/ idi ti d 18 d |
| soero a em nome os pas; - Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de |
one oa canaoa resu a parr os ezoo anos e ae, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de |
eçes Jucras one oa canaoa resu a parr os anos e idade; |
cidadão português residente no Brasil; - Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; |
nome; i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, água, gás ou telefone fxo). |
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade; - Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
| - Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove | j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
(SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura |
| a quitação com o serviço militar; | (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta |
de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome |
| - Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal |
imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro); |
dos pais, caso seja solteiro); - Comprovante de Residência em nome do estagiário ou, caso seja |
| - 1 foto 3x4. |
k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito. / did/ d/ ã |
solteiro (a) em nome dos pais; édl d ididd d il d |
| NOME Ana Paula Jorge Rodrigues DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO |
7. Osas canatosas convocaosas que no apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame |
- Cua e entae ou ocumento equvaente no caso e cidadão português residente no Brasil; - Certidão de casamento com as respectivas averbações se for o |
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
, para todos os fns. 8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade |
, , caso; - Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar; |
| de 30/09/2026 | ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição |
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria |
| Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de Residente Juridico, abaixo relacionada, para até o dia 07/10/2026, |
do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela |
da Receita Federal - 1 foto 3x4. |
| encaminhar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assessoria de |
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido |
NOME |
| Convênios, através do endereço eletrônico [email protected] e |
publicado o Edital de Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das |
Beatriz Silva Ú |
| [email protected], em arquivo digital único no formato PDF it dt |
sanções legais cabíveis. NOME |
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÃO |
| , os segunes ocumenos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação os |
Cristian da Silva Nobrega DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO |
Ç DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
| , seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: |
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
DE 30/09/2026 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de |
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil; |
ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS de 30/09/2026 |
Estagiários/as de Pós-Graduação da Defensoria Pública, abaixo relacionados/as, para até o dia 07/10/2026, encaminharem à Defensoria |
| b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o | Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de |
Pública do Estado de São Paulo - Unidade São José dos Campos, através |
| caso; c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria d i dl |
Residente Jurídico, abaixo relacionada, para até o dia 07/10/2026, encaminhar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assessoria íl é d d lôi lfidfidfb |
do endereço eletrônico [email protected] e [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, i d |
| a Receta Feera; d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ que comprove o requisito no item “V” do |
Cve, atravs o enereço eetrnco [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá |
os seguntes ocumentos: O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação os |
| , Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de credenciamento, terá validade de trinta dias; |
encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início |
, seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fns de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: |
e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados; |
de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação: a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de |
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil; |
| f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove |
cidadão/ã português/a residente no Brasil; |
b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o |
| a quitação com o serviço militar; g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos |
b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; |
caso; c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria |
| direitos políticos,ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br); h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justia Federal e Estadual das Comarcas e Seões Judiciárias |
c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal; d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino suerior com número do CNPJ ue comrove o reuisito no item “V” do |
da Receita Federal; d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Caítulo II A declaraão a ue se refere este item ara fns de |
| ç ç onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja |
p , q p q Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fns de |
p . ç q , p credenciamento, terá validade de trinta dias; |
pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de |
credenciamento, terá validade de trinta dias; |
e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação |
nome; i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, |
e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados; |
aos documentos apresentados; f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove |
| água, gás ou telefone fxo). |
f) Certifcado de reservista ou documento equivalente, que comprove |
a quitação com o serviço militar; |
| j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
a quitação com o serviço militar; |
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos |
| (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, li) |
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos,ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na úli liã (b) |
direitos políticos, ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br); h) Ad d d iii idã d diibid |
| caso seja sotero; k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito. 7 Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os |
tma eeço www.tse.gov.r; h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias |
testao e anteceentes crmnas e certo os struores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade cuja |
| . documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame |
onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de |
, pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retifcação de nome; |
| , para todos os fns. |
nome; |
i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, |
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para |
i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, |
água, gás ou telefone fxo). |
| credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade |
água, gás ou telefone fxo). |
j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
| ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição |
j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. |
(estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta |
| do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e |
(estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta |
imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, |
| anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda ue já tenha sido ublicado o Edital de |
imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro); k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito |
caso seja solteiro); k) Certifcado de conclusão do curso de bacharel em Direito. 7 Os/as candidatos/as convocados/as ue não aresentarem os |
| , q p Homologação do resultado fnal, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. NOME |
. 7. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima bem como os que não |
. q p documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame |
| BIANCA DE GÓES AMADEU | , entrarem em exercício, serão desclassifcados/as e excluídos/as do exame |
, para todos os fns. |
| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO |
para todos os fns. 8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para |
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade |
| DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
credenciamento até a data de início do exercício ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição |
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e |
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do/a candidato/a, sua eliminação do respectivo exame de qualifcação e | anulação de todos os atos com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |