Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 137

DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

utilizando os campos específcos da fcha de inscrição: 137/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 188, Cader b)Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a	no Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 1.Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010,
a)Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração); b)Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso	fazerem jus à pontuação diferenciada; e c)Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de	a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome social para tratamento e demais publicações referentes ao Processo
público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência	Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão	Seletivo Simplifcado, mediante preenchimento na fcha de inscrição. 2.A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome
da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259/2015; e c)Manifestar interesse em utilizar a ontuaão diferenciada nos	que constatar a falsidade da autodeclaração. 15.A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a retos ardos e indíenas é a seuinte	social para tratamento no processo seletivo deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específco da fcha de inscrição, informando o nome social comleto (nome e sobrenome)
pç , termos expressos no Decreto nº 63.979/2018. 3Para realizar a inscrião o candidato preto pardo ou indígena que	p, p g g: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI 16Onde:	p . 3.O candidato que não fzer uso do campo específco da fcha de inscrião não poderá invocar o uso do nome social neste certame
.ç, , optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os	. 16.1.PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida à nota do Exame de Memorial Circunstanciado e à nota da Prova de Métodos Pedagógicos,	ç . 4.Não será considerado o requerimento de uso do nome social enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especifcada
procedimentos descritos neste Capítulo. 4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada	de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram interesse em participar da pontuação diferenciada.	neste edital. X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da fcha de inscrição, enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da fcha de	16.2.MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por	1.O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto preenchimento da fcha de inscrição, dentro do período determinado
inscrição:	“ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se	neste edital.
a)Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de fêi fd t b ( ft lt	declararam como pretos, pardos ou indígenas e aqueles que, tendo se dld t d idí t ã tii d	2.As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Superintendente d idd d i té d t dild f d it 3 d
preernca com uno neuro ou ranco em ormao ampamene utilizado tais sejam: BMP PNG JPEG) com boa iluminação e com	ecarao preos, paros ou ngenas, oparam por no parcpar a pontuação diferenciada Entende–se por candidato inabilitado aquele	a unae e ensno, aravs e ao vugao na orma o em o CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital não podendo o
, , , , resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especifcamente para o candidato que se declarou preto ou pardo;	. que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do Processo Seletivo Simplifcado em referência (nesse caso o candidato que obtiver nota	, candidato alegar desconhecimento. 3.Com relação ao e–mail informado pelo candidato na fcha de
b)Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em	, inferior a 50 pontos na Prova de Métodos Pedagógicos – ou seja, não há	inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais
formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na	desempenho mínimo no Exame de Memorial Circunstanciado).	prejuízos ao candidato decorrentes de:
ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – RANI de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam:	16.3.MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por	a)Endereço eletrônico (e–mail) não informado na fcha de inscrição; b)Endereço eletrônico informado que esteja incompleto, incorreto ou
BMP, PNG, JPEG), especifcamente para o candidato que se declarou indígena;	candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do Processo Seletivo Simplifcado em referência (nesse caso, o	não atualizado pelo candidato; c)Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de
4.1.O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes). 42O candidato ue realizar o uload da foto em formato HEIF (Hih	candidato que obtiver nota inferior a 50 pontos na Prova de Métodos Pedagógicos – ou seja, não há desempenho mínimo no Exame de Memorial Circunstanciado)	correio eletrônico cheia, fltros anti–spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica. 4O candidato terá sua inscrião indeferida (ou seja não terá sua
..q p g Effciency Image File Format) ou HEIC (High Effciency Image Container) terá sua inscrição indeferida.	. 17.A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas fnais de candidatos pretos, pardos e indígenas em cada fase do certame	.ç , inscrição efetivada) quando: a)Preencher a fcha de inscrição de modo indevido, excetuando–se
4.3.Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, deverá estar presente apenas o candidato (foto individual).	é: NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI	as informações passíveis de correção, conforme item 11 do CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
5.Não serão considerados válidos documentos enviados por	18.Onde:	b)Não efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e
qualquer outro meio não especifcado neste edital (ou seja, que não estejam em conformidade com o estabelecido).	18.1.NFCPPI é a nota fnal na fase do Processo Seletivo Simplifcado, após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classifcação	documentação comprobatória; c)Efetuar o upload somente do Memorial Circunstanciado sem a
6.É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena se if Ã d bfi d i d ã	do candidato na etapa do certame. Ao término da fase de Processo li ilifd fl idd il	documentação comprobatória; df ld d dã bói
manestar que NO eseja se enecar o sstema e pontuaço diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais estabelecidas neste edital e não oderá interor recurso em razão dessa	Seetvo Smpcao, a nota na passa a ser conseraa a nota smpes do candidato. 182NSCPPI é a nota simles do candidato benefciário sobre a ual	)Eetuar o upoa somente a ocumentaço comproatra sem o Memorial Circunstanciado; e)Efetuar o uload do Memorial Circunstanciado e documentaão
p p opção seja qual for o motivo alegado	..p , q será aplicada a pontuação diferenciada	p ç comprobatória em formato diferente do estabelecido no item 4 do
, . 7.Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação	. 19.As fórmulas de cálculo da pontuação diferenciada serão aplicadas	CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
diferenciada participarão deste processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das	em cada uma das fases do Processo Seletivo Simplifcado (Exame de Memorial Circunstanciado e Prova de Métodos Pedagógicos).	f)Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da pontuação diferenciada);
provas e à avaliação de desempenho. 8.A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2	20.A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho mínimo estipulado neste edital ocorrerá após a aplicação da pontuação	g)Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto; h)Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Effciency Image
deste Capítulo será objeto de verifcação pela Comissão de Verifcação,	diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato benefciário do	File Format), HEIC (High Effciency Image Container);
designada pelo Superintendente da unidade de ensino e composta por um número ímpar de membros, sendo um deles, obrigatoriamente, preto d	sistema diferenciado de que trata este Capítulo. 21.Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada, li dh édi d did ã ã fi	i)Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da pontuação diferenciada); )f ld d i ié d
ou paro. 81A designação dos membros da Comissão de Verifcação levará em	reatvos ao esempeno mo os canatos no sero reetos ou alterados em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na	jEetuar o upoa e outro arquvo ao nvs o RANI; k)Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Effciency Image
.. consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em	autodeclaração.	File Format) HEIC (High Effciency Image Container);
relação aos candidatos inscritos. 9.A verifcação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a	22.Não será aplicada a pontuação diferenciada: a)Na inexistência de candidatos benefciários do sistema	, l)Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido na alínea "b" do item 4 do CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO
realização do Exame de Memorial Circunstanciado e antes da aplicação da Prova de Métodos Pedagógicos, e será feita mesmo na hipótese de não	diferenciado entre os habilitados; b)Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a	DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS; m)Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou
ocorrência do cálculo da pontuação diferenciada. 9.1.Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos	MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior ou igual que a MCA (pontuação média da concorrência ampla);	corrompidos. 5.O descumprimento das instruções para inscrição pela internet
pretos e pardos será verifcada a fenotipia (aparência) com base na foto enviada pelo candidato na inscrição e, caso subsistam dúvidas, será idd iéi d dêi	c)Ao candidato que não obtiver nota (zerar) no Exame de Memorial Circunstanciado; d)A did ã bi () P d Méd	implicará no seu indeferimento. 6.Ao candidato com inscrição indeferida, será facultado interpor d CAPÍTULO XV DOS RECURSOS
conserao o crtro a ascennca. 911Para comprovaão da ascendência será exigido do candidato a	o canato que no otver nota zerar na rova e toos Pedagógicos	recurso, nos termos o – . XI – DAS PROVAS
...ç , apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verifcação do preenchimento do	. 23.Os cálculos a que se referem os itens 15 e 17 deste Capítulo devem considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco	1.O Processo Seletivo Simplifcado contará com 2 (duas) fases, ambas de caráter eliminatório e classifcatório:
requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada. 9.1.2.A solicitação a que se refere o item 9.1.1 será divulgada na forma	décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente. 24.Ao candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com	a)Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos); e b)Prova de Métodos Pedagógicos (Prova Objetiva de Habilidades
estabelecida no item 3 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES,	defciência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a	Operacionais ou Técnicas).
não podendo o candidato alegar qualquer desconhecimento. 9.1.3.O candidato que, após a solicitação a que se refere o item 9.1.1,	pontuação diferenciada de que trata este Capítulo. VIII – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS	XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE 1.A candidata lactante que necessitar amamentar seu(s) flho(s) de
não enviar o documento na forma e prazo estabelecidos, impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão de Verifcação, será considerado não enquadrado na condição autodeclarada e eliminado do Processo Seletivo Simlifcado	1.Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portuueses (Decreto nº 3927 de 19 de setembro de 2001)	até 6 (seis) meses de idade durante a realização da Prova de Métodos Pedagógicos poderá fazê–lo mediante preenchimento de requerimento próprio, disponível no site deste Processo Seletivo Simplifcado, onde a candidata efetuou a inscrião
p. 9.2.A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato	g ., . 2.Para inscrição no Processo Seletivo Simplifcado será exigido dos	ç. 2.Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da
indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de	, candidatos estrangeiros o documento ofcial de identifcação (Registro Nacional Migratório – RNM, antigo Registro Nacional de Estrangeiro –	Prova de Métodos Pedagógicos, a candidata lactante deverá levar um acompanhante, maior de idade, que fcará em local reservado para tal
Nascimento de Índio – RANI de um de seus genitores, que deverá ser enviado no momento da inscrição. 9.2.1.O candidato que não encaminhar o Rani (próprio ou do genitor)	RNE). 3.Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de Igualdade, na data da manifestação para aceite da função e das aulas,	fnalidade e que será responsável pela criança. 3.O acompanhante fcará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas
no ato da inscrição terá a inscrição indeferida e será eliminado deste Processo Seletivo Simplifcado.	quando de sua convocação em edital, deverá o candidato entregar, para registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros	constantes deste edital, inclusive à apresentação de documento ofcial de identifcação e à proibição de uso de equipamentos eletrônicos.
10.Não será efetuada a aferição ao candidato que: )Nã ift it tili tã difid	natos, com as anotações pertinentes. 4O ti	4.A candidata que não levar o acompanhante não poderá i ll d liã d P d Métd
ao manesou neresse em uzar a ponuaço erencaa; b)Teve a inscrição indeferida;	.esrangero que: 41Se enquadre na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 II	permanecer com a crança no oca e reazaço a rova e oos Pedagógicos
c)Não pontuou (zerou) no Exame de Memorial Circunstanciado.	.., , "a", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o	. 5.O Centro Paula Souza não disponibilizará, em hipótese alguma,
11.As decisões relativas à aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos, pardos e indígenas constarão de edital a ser publicado conforme cronograma previsto no ANEXO I, não podendo ser	deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento; 4.2.Se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo	acompanhante para a guarda da criança. 6.No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por uma fscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material
alegada qualquer espécie de desconhecimento. 12.Ao candidato que vier a ser eliminado do Processo Seletivo Simplifcado em virtude da constatação de falsidade de sua	12, II, "b", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação de	da prova. 6.1.Se não houver a possibilidade do acompanhamento de uma fscal, um fscal do sexo masculino acompanhará a candidata até a sala
autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias corridos, opor pedido de reconsideração, nos termos do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO DE PPI	cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram; 43Tem nacionalidade ortuuesa deve comrovar no momento da	reservada para a amamentação, permanecendo do lado de fora da sala durante o tempo de amamentação; 62A mãe terá o direito de roceder à amamentaão a cada intervalo
. 13.O candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentifcação será eliminado deste	..pg, p, admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de	..p ç de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por flho. 7.Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
processo seletivo. 14.A Comissão de Verifcação, em relação ao sistema de pontuação	direitos civis (Decreto Federal nº 3.297, de 19 de setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção	candidata. 7.1.O tempo despendido na amamentação será compensado durante
diferenciada, terá as seguintes atribuições: a)Ratifcar a autodeclaração frmada pelos candidatos que	junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram.	a realização da prova, em igual período. 8.Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a
manifestarem interesse em serem benefciários do sistema de pontuação	5.Será desclassifcado deste Processo Seletivo Simplifcado o	permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas
diferenciada; Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.10.01.1.133.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	estrangeiro que não cumprir as exigências listadas neste Capítulo. IX – DA INCLUSÃO E DO NOME SOCIAL	dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).