DOEAM 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 11

ESTABELECE o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior do Estado do Amazonas - PROTEGE/AM.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior - PROTEGE/AM, destinado a assegurar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização, abrangendo todo o interior do Estado de forma ampla e igualitária.

Art. 2.º São objetivos do Plano Estadual PROTEGE/AM:

• I - fortalecer as redes locais de proteção à infância e adolescência;

II - promover ações educativas permanentes para prevenção ao abuso e

à exploração sexual;

III - capacitar profissionais e lideranças comunitárias para identificação precoce e atendimento adequado das vítimas;

IV - garantir canais seguros e acessíveis de denúncia e acolhimento;

V - fomentar a articulação intersetorial entre órgãos públicos, sociedade civil e comunidades;

VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 3.º O Plano Estadual PROTEGE/AM será orientado pelos seguintes princípios:

I - proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

II - respeito à diversidade cultural e territorial das comunidades do interior; III - participação comunitária na elaboração e execução das ações;

IV - articulação intersetorial como base da política pública;

• V - transparência e controle social.

Art. 4.º As diretrizes do Plano PROTEGE/AM incluem:

I - estímulo à formulação de planos municipais integrados de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; II - promoção de ações educativas e preventivas permanentes, com materiais acessíveis e adequados às realidades locais;

III - fortalecimento e ampliação das redes comunitárias de proteção, mediante capacitação de profissionais, lideranças e conselhos tutelares;

IV - incentivo à criação e fortalecimento de canais acessíveis e seguros de denúncia, inclusive através de tecnologias sociais, rádios comunitárias e pontos de apoio em escolas e unidades de saúde;

V - realização de ações itinerantes interdisciplinares para levar prevenção, atendimento psicossocial e orientação jurídica a localidades de difícil acesso;

• VI - apoio à produção de dados territoriais e realização de pesquisas,

• para subsidiar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas;

VII - estímulo a parcerias e cooperações com municípios, consórcios intermunicipais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

Art. 5.º A execução do Plano PROTEGE/AM poderá ser coordenada pelo Poder Executivo, preferencialmente por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, em articulação com os demais órgãos e entidades afins, nos termos de regulamentação própria e em consonância com as normas orçamentárias vigentes.

Art. 6.º Para o monitoramento e avaliação do Plano Estadual PROTEGE/ AM, o Poder Executivo poderá instituir o Sistema Estadual de Monitoramento da Proteção à Infância no Interior, com as seguintes atribuições:

• I - coletar e sistematizar dados sobre denúncias, atendimentos e ações

• preventivas;

• II - avaliar a efetividade das ações executadas;

III - publicar relatórios anuais sobre a execução da Política;

• IV - propor ajustes e aperfeiçoamentos conforme necessidades

• detectadas.

Art. 7.º As ações decorrentes desta Lei poderão ser integradas às políticas públicas já existentes nas áreas da infância, assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos.

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para assegurar sua plena execução e eficácia.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado de Segurança Pública

DISPÕE , sobre incentivos à promoção da saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre incentivos à promoção da saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Estado do Amazonas, observadas as competências do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei:

I - incentivar ações de orientação, prevenção e acompanhamento relacionados ao climatério e à menopausa;

II - incentivar medidas voltadas à assistência integral à saúde da mulher, com foco na redução dos sintomas e na melhoria da qualidade de vida;

III - incentivar o Poder Executivo a adotar medidas destinadas à disponibilização, no âmbito da rede pública estadual de saúde, de medicamentos e tratamentos voltados ao controle dos sintomas da menopausa, observadas:

• a) as diretrizes do Sistema Único da Saúde - SUS;

• b) os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes; c) a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado;

• d) a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANACAPURU , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0006067-84.2026.8.04.5400, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por PATRICIA GALVAO PINHEIRO , para determinar a retificação do ato administrativo de progressão horizontal da autora, matrícula n.º 220.479-7B, no cargo de Professor, PF40. ESP-III, para que os marcos temporais reflitam as datas em que efetivamente preenchidos os requisitos de cada referência, nos termos da Lei Estadual n.º 3.951/2013, com as alterações da Lei n.º 4.836/2019, fazendo jus a autora ao enquadramento para constar como marcos temporais das referências as datas de 15/02/2016 (Referência A), 01/03/2019 (Referência B), 01/03/2022 (Referência C) e 01/03/2025 (Referência D), com a consequente adequação das publicações administrativas para fins de regularização funcional, inclusive para efeitos de futuras progressões;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00222/2026-SAJ/PGE/NDR-PPC;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 21/22, encaminhada pelo Ofício n.º 8360/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021408/2026-83,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO