DOEAM 28/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 17

Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa Nacional do Livro Didático -PNLD, censo escolar, custeio e manutenção e outros programas federais e estaduais permanecerão a cargo da SEDUC.

Art. 18. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas poderão firmar convênios, termos de parceria ou quaisquer outros ajustes com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais e demais instituições públicas e entidades privadas, visando ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único. A exploração onerosa do espaço público será regulamentada por ato do respectivo Comandante Geral, de acordo com as normas vigentes.

Art. 19. Cada Corporação organizará seus documentos educacionais abaixo listados e respectivos objetivos, em consonância com a legislação vigente e a política educacional do Sistema Estadual de Ensino, devendo submetê-los, em proposta conjunta com o Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar, ao Conselho Estadual de Educação:

I - Regimento Interno Único;

II - Proposta Curricular;

III - Projeto Político Pedagógico;

IV - Matriz Curricular;

V - Calendário escolar.

Art. 20. Os bens móveis e imóveis que integrarem o acervo físico dos Colégios Militares consituirão patrimônio do Estado do Amazonas,

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devendo ser observadas as disposições relativas ao Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Executivo Estadual, previstas no Decreto n.º 34.161, de 11 de novembro de 2013.

Art. 21. Os casos omissos neste Decreto, serão resolvidos atraves de regulamentações complementares lavradas conjuntamente entre o Secretario de Estado da Educação e Desporto Escolar e os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ Comandante Geral do Cor> po de Bombeiros Militar do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO