Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 01/10/2026 · pág. 47

DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026 – 47

MinaS GeraiS

DiáriO DO executivO

SYI5A53 13345378 Leonardo Cristhine Ferreira Fagundes HOA9H56 12336866 Glauber Max Ferreira Dos Santos KXK5G92 13363974 Leandro Aparecido Santos 2300010003865202635 – QKI0-B77 – 226593 SHX0B26 13339441 Klederson Da Cunha HMT3694 12373864 Laercio Montevecchi HIB2H37 13244259 Eduardo Teixeira Luiz 2300010006712202687 – PUH-7A40 – 224062 HEA1H89 12483229 Zamilla Murta Silva RUX8G81 12484375 Gabriela Alves Neme HCY5G97 13318290 Luiz Henrique Dias Israel 2300010003776202613 – TXA-6C16 – 188890 PZJ6884 13107244 Wanderson Fernando Camargos Santos GSV8C86 12324568 Paulo Antonio Da Silva PEC2D15 13363519 Gabriel Araujo Nascimento 2300010143858202623 – NTF-6306 – E000001078 FBU2535 13325726 Mones Ferreira Da Cruz OWM9530 13375412 Helvecio Torres Lage Filho GVU4660 13533791 Maria Diva Ruela Soares 2300010143942202683 – OPT7E91 – E000073357 QRI2B31 13225851 Selco Fialho Dias GVV4859 12399924 Fabio Campos Queiroz SIO4D22 12425274 Robert Junior Crispim Dos Santos 2300010144011202663 – LQG7A16 – E000073348 PWA0H77 13288163 Guilherme Reis Moterani OEG8C71 12454209 Rodolfo Barros Alves GUA5263 12465168 Gilmar Ferreira De Souza 2300010143947202645 – PWF6610 – E000073352 DWR6105 13387333 Pedro Matis Pereira Passos QNH9A00 13469910 Vanessa Cristina Vitor Dos Santos HME1497 12524637 Israel Teixeira Dal Sasso 2300010145369202663 – OOV0831 – 175393 OPU9C02 13117892 Rafael Nonato De Oliveira Leite HGR6E85 12548434 Vanessa Cristina Vitor Dos Santos GBG3E64 13312349 Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me 2300010145573202684 – QWC3G08 – E000073405 OYF9A43 13068082 Maik Fontes Medeiros GUL0994 12493863 Cosme Honorato de Oliveira EKO8228 13226745 Thiago Leao Silva 2300010145748202615 – NTJ5E00 – E000073401 AVR7D06 13118304 Rossini Transportes Ltda JSC0935 12569328 Raphael Rodrigo S De Oliveira QPE0B62 13091618 Gazzinelli Consul . E Gestao Emp 2300010133568202645 – RVY5J26 – E000072922 FXN6J98 13280416 Transportadora Jolivan Ltda SHU5A51 12461291 Felipe Campos Lage PWB2D04 12506562 Magno Alexandre Mesquita 2300010145843202669 – TEN9I52 – E000073406 GVW5J06 13553963 Marcos Andre Almeida HGR6E85 12548435 Vanessa Cristina Vitor Dos Santos QXN9B26 13250702 Saty Assessoria & Cobrança Ltda Me 2300010145899202612 – QNH9D57 – E000073408 HFV4845 13414367 Higor Vinicius Fernando De Oliveira HHG7647 12501437 Fernando Rodrigues Da Silva GTR4882 13359621 Gabriella Maximo Claudino Costa 2300010146068202608 – SHJ7D91 – E000073414 HDV6534 13329359 Hilda Victoria Martins Rebelo PYT4F33 12434479 Lucas Arantes Nogueira FMK2F16 13262468 Mateus Paulo Pereira 2300010145475202614 – JQZ1C36 – 200839 OWJ0C57 13564688 Washington Luiz De Oliveira QNO9810 13438938 Rodrigo Da Silva Campos Diniz LTP9J52 13312390 Bm Multas 2300010145471202625 – MSR1A10 – 201328 HML5877 13265853 Alexandre Geronimo Da Silva OPM3079 12485030 Valter Lucio Xisto Atanazio HMA3H36 13240421 Bruno Duarte Arruda 2300010143944202629 – DAH6C02 – E000073362 HDI0981 7085222 Flavio Duarte Resende GUL0994 12493862 osme Honorato de Oliveira SQW8E04 13221053 Maycon Mageste De Souza Silva 2300010145970202635 – ORB6367 – E000000904 EON3C14 13186564 Seleme Selim De Salles Neto PYZ7321 12488022 Yuri Gomes Neme Pedroza LTP9J52 13312391 Bm Multas 2300010143742202651 – TEP-7E97 – 182078 QOX0556 13213335 Filipe Pereira Silva GSV8C86 12324570 Paulo Antonio Da Silva JHQ0J92 13325574 Igor Pereira da Silva 2300010143743202624 – NGW-9981 – 182079 PCR3G00 14188806 Marcos Paulo Prates D T Marques GYI4A48 12357580 Luiz Fernando Ruas Revert Borborema PAI0B37 12498895 Alan Pereira Santos 2300010143744202694 – GVQ-4H14 – 182110 HAK5A48 13250740 Jader Soares Chaves Júnior QRC2777 12459744 Tania Krause LUT3274 12468540 Diogo Denk 2300010143745202667 – AXQ-4J48 – 182112 EWN3C80 14364132 Plataforma De Rec De Transito GQB5065 12547481 Manoel Vieira Duraes PZK6268 13292215 Prefeitura Municipal De C Verde 2300010143748202683 – NTO-0F89 – 209302 QPL0C49 13474626 Antonio Leopoldo Rossi RUX8G81 12484377 Gabriela Alves Neme EMT9F67 13355783 Leoni Bernardo Martins 2300010143749202656 – EGJ-6C21 – 209303 QOS9610 14400236 Gabriel Ferreira Nunes HBY9044 12455247 Helder Diniz Pereira PZL1436 13297668 Gabriella Maximo Claudino Costa 2300010135551202648 – CYB-9F11 – E000051864 PLV1J22 13560647 Hilda Victoria Martins Rebelo PUP8177 12490013 Reinaldo Alves Soares RMF4C00 13470978 Lincoln Luciano Maniezo 2300010135567202604 – HHZ-4545 – E000052310 OBS: * Proces . leia-se Processamento QCN9D84 12447054 Geraldo Eustaquio Monteiro JJI2336 12389558 Manoel Ferreira Rocha 2300010139911202686 – OZI-7D34 – E000054288 Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o KUW1431 12417584 Amaury Duarte Meireles GSE5203 13286885 Bruno De Jesus De Matos Da Cunha 2300010139938202636 – HBY-4222 – E000062912 disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/2007 . ORB2586 12399765 Joao Reive Damiao Rodrigues RUU5A19 12456928 Flavio Elias Araujo Name 2300010139840202663 – IJO-7D38 – 198872 Maria Tereza Monteiro Bastieri OQK7C58 12463696 Jurandir Goncalves De Rezende HIZ4676 12393471 Weyder Raione De Souza 2300010137822202635 – LCD-0632 – E000072931 Coordenadora Geral . HOA9H56 12336862 Glauber Max Ferreira Dos Santos JIH9274 12443259 Andre Mendes Meira 2300010147077202622 – NTJ-7G71 – 200859 OBS: * Proces . leia-se Processamento HKG2562 12393283 Andre Mendes Meira 2300010147294202680 – HBZ-5H98 – 224115 JARI-DER/MG Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o GXM0G42 13376864 Minas Anti Multas Ltda 2300010147285202632 – LLL-8J31 – 224114 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/2007 . MKJ9E06 13250627 Vitor Serrano Porto Dave 2300010146766202677 – GVI-9196 – 169542 Presidente: LEANDRO RIBEIRO GROPPO Maria Tereza Monteiro Bastieri PWB2D04 12506563 Magno Alexandre Mesquita 2300010146652202651 – JME-1296 – E000072989 Súmula da 350 Sessão Ordinária realizada em 21/09/2026 Coordenadora Geral . OBS: * Proces . leia-se Processamento 2300010145982202602 – GXS-2940 – 217507 RECURSOS DEFERIDOS Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o 2300010146233202615 – EGJ-6E21 – E000073403 Placa Proces Recorrente 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/2007 . 2300010146249202668 – HFD-2151 – E000001063 OKV9836 12073951 Sandro Aguiar Gomes Silva Presidente: LEANDRO RIBEIRO GROPPO Maria Tereza Monteiro Bastieri 2300010146264202651 – HBH-3209 – 211751 NZZ9J25 12468253 Claiton Assis Dos Santos Súmula da 352 Sessão Ordinária realizada em 21/09/2026 Coordenadora Geral 2300010146275202645 – PWA-3622 – E000002241 OWK9535 12548407 Mariana Costa Cardoso RECURSOS DEFERIDOS JARI-DER/MG 2300010146284202693 – QNE-8598 – E000001292 OWK9535 12548406 Mariana Costa Cardoso Placa Proces Recorrente 285 cm -30 2264972 - 1 2300010146298202606 – HRO-7321 – E000073423 OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita PWR4935 13572097 Gustavo Martins Da Costa Magalhaes 2300010146259202689 – MXA-8730 – E000001294 sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, QWR4366 12389596 Nilson Carlos Matos Ferreira 2300010146293202644 – HHG-4214 – 211528 no DER/MG . O Requerimento de restituição de multa de trânsito e OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita EXTRATOS DE CONTRATOS 2300010137346202683 – OLO-9392 – E000002218 documentação necessária está disponível no site www .der .mg .gov .br .RECURSOS INDEFERIDOS sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER/MG . O Requerimento de restituição de multa de trânsito e Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136 § IV da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, fica incluída no item 2.2 da 2300010108381202627 – EJZ-7I06 – 2273622300010133575202650 – JRT-7006 – E000054182 Placa Proces* Recorrente documentação necessária está disponível no site www .der .mg .gov .br . Cláusula II do Contrato DC-9492715/2025 a Dotação Orçamentária NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO RGA9A50 13447831 Macilon Fernandes Resende RECURSOS INDEFERIDOS DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA

Súmula da 35 RECURSOS	0 Sessão Ordi DEFERIDOS *	nária realizada em 21/09/2026	ª	Co	ordenadora Geral	OBS: * Proces leia-se Processamento Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o dit ti 288 d Li Fdl º 9 503 d 23/09/2007
Placa OKV9836	Proces 12073951	Recorrente Sandro Auiar Gomes Silva	1 Junta Adm Presidente: L	inistrativa de EANDRO RI	ecurso de Infração EIRO GROPPO	sposo no argo a e eera n e Maria Tereza Monteiro Bastieri
NZZ9J25 OWK9535	12468253 12548407	g Claiton Assis Dos Santos Mariana Costa Cardoso	Súmula da 3 RECURSOS	52 Sessão Ordi DEFERIDOS	nária realizada em 21/09/2026	Coordenadora Geral JARI-DER/MG
OWK9535 OBS: Com r	12548406 elação ao rec	Mariana Costa Cardoso urso DEFERIDO, a restituição será feita	Placa PWR4935	Proces* 13572097	Recorrente Gustavo Martins Da Costa Magalhaes	285 cm -30 2264972 - 1
sob forma de DER/MG	crédito em c O Ri	onta corrente ou por ordem de pagamento, d ii d l d âi	QWR4366 OBS C	12389596 lã	Nilson Carlos Matos Ferreira DEFERIDO titiã á fit
no documentação RECURSOS	equerm necessária es INDEFERID	ento e resttução e muta e trnsto e tá disponível no site www der mg gov br OS	: om sob forma de no DER/MG	eaço ao rec crédito em c O Requerim	urso , a resuço ser ea onta corrente ou por ordem de pagamento, ento de restituição de multa de trânsito e	EXTRATOS DE CONTRATOS Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art 136 § IV da Lei 14133 de 01 de abril de 2021 fca incluída no item 22 da
Placa	Proces*	Recorrente	documentaçã	o necessária e	stá disponível no site www der mg gov br	., , . Cláusula II do Contrato DC-9492715/2025 a Dotação Orçamentária
RGA9A50	13447831	Macilon Fernandes Resende	RECURSOS	INDEFERID	OS	2301 26 782 081 4272 0001 449039, Fonte de Recursos 33 0 do
GOW4917 KQU7G70 RUX8G81	12524733 13470789 12484374	Leandro Oliveira Da Silva Wendel Reis Da Costa Gbil Al N	Placa SYH8F21 NYE0D91	Proces* 13306013 12394573	Recorrente Evelline M Fernandes Damasceno Gilh Hi F D	Orçamento Geral do DER-MG, para o corrente exercício fnanceiro, de acordo com os expedientes 150193075 e 150450960 do Processo
PFB3A28	12497213	area ves eme Renato Martins Dos Santos	HAK5A60	14321502	uerme enrque ranco e Q Bruno Costa Gomes De Morais	2300 01 0134176/2025-25 Nos exercícios subsequentes, durante a iêi d C d ã d édi
EEW6F72	12403495	Vanessa Cristina Vitor Dos Santos	FHF8J84	12380306	Lucas Sthefano Dias	vgnca o ontrato, as espesas correro por conta os crtos corresondentes O resente instrumento lavrado nesta data vai
OQU2787	12532580	Arthur Almeida Silva	EWK5H96	12393558	Gustavo Antônio Rodrigues Meio	p p , , assinado pelo Diretor de Construção e pelo Diretor-Geral do DER-MG
HJQ7940	13451841	Rafael Fonseca Cota	HNN2143	12503220	Milton Cesar Nolberto	e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos
GLD4716	12324582	Rodson Pablo Santos Dias	GUO6F84	13232830	Gilson Da Silva	os efeitos de direito
JHS2915 PWI3029	12569313 12387768	Adelson Alves Rodrigues Mii Rd D Ml	DBH0569 GQV5817	12091453 12543826	Carlos Martins Braga Pedro Henriue Vitor De Souza	CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado Ó Ã
DDW8920 JFV7496	13446817 12339835	aurco ezene e eo Jacson Rodrigues Martins Paulo Matheus Ribeiro Souto	HGV3388 RMX4F85	12475315 12527919	q Jennifer Nogueira Afonso Valmir De Souza Barbosa	de Minas Gerais - DER-MG Contratada: CONSRCIO DIREÇO E+/MG 238 Instrumento: Ordem de Paralisação em 29/09/2026 ao Contrato AMA - 9458828/2025 Objeto: Elaboração de Projetos de
HKG2562	12393281	Willian Reis Vieira	HAK5A60	14321503	Bruno Costa Gomes De Morais	Meio Ambiente - Estudos Ambientais (Licença de Operação Corretiva
GVN3038 OLZ5195 RMW9G15 OVT3I09	12502719 12537405 12547474 12502058	Sergio Vinicius Ribeiro Andre Mendes Meira Antenor Soares J Btit T D Mi	HGI8367 RVB7J10 HIZ4676 OQK7E37	12420288 13541222 12393467 12528333	Rogerio Silva Santiago Robson De Carvalho Machado E Out Weyder Raione De Souza Ian Gimaraes Nascimento	com EIA-RIMA) na Rodovia MG-238, em toda a sua extensão Incluso no PPAG Processo SEI Nº 2300 01 0028078/2024-70 Ã
OQC9633	12461114	oao asa avares e oras Dbl Transportes Ltda 20016	HOA4270	13369680	u Reginauro Antunes Lopes	NOTIFICAÇO DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
HIW1G70	13464949	Pedro Werner	HIH0134	12447076	Walter Luiz De Oliveira	Em cumprimento à legislação específca de transporte coletivo e ao
HMQ7537	12465999	Adriana Magalhaes De C Oliveira	OXJ3I28	12457130	Ernani Moreira Dos Santos	Decreto 46668/2014, Art 7º, que determina que a comunicação dos
HLI8103	12477665	Manoel Ribeiro De Matos	HLI9J07	12524695	Diego Pereira Silva	atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
HNY8C05	12556003	Wilson Da Silva Junior	FKW2G89 AS3I4	13168910 1322948	Marlucia De Siqueira Alves Pereira Hld Al D S i	aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Ofcial
HCD7564 SIA4J45 HHG7647	12462658 12547576 12501438	Eric Luiz Da Costa Coutinho Pencz Daniel Lender De Souza Costa Junior Claudio Francisco Silva	N5 HBY9182 QRJ6J55	5 11973814 12942517	orano ves os antos Junor Serafm Alves Jose Fernandes Mauricio	do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifca aos interessados abaixo relacionados, que foram autuados, assegurando o direito de interosião de defesa na forma e razo de 10 dias:
QXD1919	12487163	Willian Carvalho Almeida	OXB5E27	12434370	Paulo Cesar Barbosa	pç , p Transporte Intermunicipal
QPK2981	12474402	Willian Carvalho Almeida	FKF3723	13239429	Edberto Gomes	Nº Delegatório > Nº Auto
PLO3J39	12524478	Gelne Nascimento Souza	DAU5H31	13356133	Daniel Antonio Da Silva	9038 > E000073845; 9065 > E000073814; 9118 > E000073572,
GZT1138 4	12467251 1242	Juarez Fernandes Soares i di	PYA6970 SIA1I04	13447651 12424979	Reginaldo Antonio Huber Vilela I C Ri	E000073573, E000073725, E000073731, E000073928, E000073929,
PWD8F7 RUI9C42	5655 12425249	Dogo Rorgo Dos Santos Fabio Goncalves Da Silva	PYD4D58	13189756	vson ampos es Plataforma De Rec De Transito	E000073930, E000073934; 9133 > E000074105, E000074135; 9165 >E000072896 E000072901 E000072980E000073615 E000073618
QRC2777	12459746	Tania Krause	GVQ7G20	14126111	Jessica De Freitas Santos Aguiar	, , ,, , E000073625 E000073724 E000073846; 9351 > E000073616
RML3F08	12463795	Evisson Melato Santos	SIV7A90	14321511	Cassio De Oliveira Rodrigues	, , , E000073617, E000073619, E000073621, E000073622, E000073732,
PPT9C83	12468704	Emanuel Lisboa Silva	RNP5B27	13064660	Sueli Ribeiro da Silva Chaves	E000073805, E000073813, E000073815, E000073816, E000073842,
PZC8E72	12463519	Marcos Vinicius Silva	EFZ8C92	12399516	Marcos Vinicius Ramiro De Souza	E000073844, E000073920; 9846 > E000073620, E000073728,
HBM8408 HE3H00	12469773 1346903	Juarez Fernandes Soares illi Clh Alid	JHG1A36 PWA5G38	12399775 12433256	Lorena Francielly De Almeida R Alt Tii	E000073729, E000073841, E000073843, E000073968; 70016 >
V HFB3511	7 12491138	Wan arvao mea Armando Ferreira Costa	HKE3H12	12468126	amon canara exera Tijuco Enenharia Ltda	E000073853, E000073854, E000074299, E000074309 Tt Mtlit
EQH8818	12433262	Claudioney De Almeida Silva	QXV9J33	12493903	g Aneilon Soares De Souza	ranspore eropoano Nº Transportador > Nº Auto
GQG9G93	12430455	Taylor Salles Da Cruz	GUO6F84	13232829	Gilson Da Silva	RIT 1 > E000072092, E000072097, E000072098, E000072093,
HAD1492	12369708	Julismar Marques Divino	EUJ7J71	13089906	Lauro Antonio Teixeira	E000072094, E000072096, E000072100; RIT 2 > E000074128; RIT 3
ELD6A90	13515868	Luis Felipe Ferreira Fonseca	JOB6511	13315406	Tiago Gomes Santos	> E000072072, E000072070, E000072068, E000072067, E000072066,
HEV3H00 GYI0D19	13466839 12462888	Dbl Transportes Ltda 20016 Di J St Cdi	JHG1A36 PYT2699	12399779 12462902	Lorena Francielly De Almeida Hli B D i	E000072065, E000073614, E000072109, E000072114, E000072113,
GQG9G93	12430453	ogo ose anos orero Taylor Salles Da Cruz	PYT2699	12462906	asson orges e Queroz Halisson Borges De Queiroz	E000072112, E000072111, E000072107, E000072106, E000072105, E000072104 E000072102 E000072101 RIT 4 > E000072116
GYZ3524	12447039	Nadja Rodrigues Trindade	DKI0588	12452131	Guilherme Henrique C De Oliveira	, , ; , E000072115 E000074368 E000074367; RIT 5 > E000073925
DIX8537 OOH7444	12592908 12349408	Pedro Fortunato Da Silva Drogaria Viana De Mirabela Ltda	RNR5I23 GSE5203	12479263 13286884	Yasmim Maria Gonzaga Vaz Bruno De Jesus De Matos Da Cunha	, , , E000072120, E000072119, E000072118, E000072117, E000074376, E000074377, E000074378, E000074380
GYI4A48	12357578	Luiz Fernando Ruas Revert Borborema	GAN8F03	13255815	Rodrigo De Matos Vargas	DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
HJQ7940 OPM1G04	13451847 12406584	Paulo Roberto Cesar I Flli Lit Pi	HHG7647 RTP3B89	12513164 12490604	Claudio Francisco Silva Leiziane Vieira Da Silva	Em cumprimento à legislação específca de transporte coletivo e ao 4/214 A º di i d
PVH7E69 COH3261	12485455 12488184	gor epe ee upm Omar Pinheiro Da Costa Giliard Batista De Oliveira	NKG5304 RNR5I23	13235418 12479260	Thiago Ferrer Aranao Yasmim Maria Gonzaga Vaz	Decreto 66680, rt 7, que etermna que a comuncação os atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Ofcial
SHU5A51	12461293	Cassia Gracy Campos Lage	BLQ8E74	12425465	John Weber Da S Dantas Alves Fer	do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifca aos interessados
DCG4B73	12389904	Jose Alfredo Da Conceicao	HCT3G80	13441699	Valdivina Ferreira De Souza	abaixo relacionados, que foram autuados, art 6º da Lei 19 445/2011,
OBS: * Proce	s leia-se Proc	essamento	RVO3A17	12539496	Carlos Daniel Silva	assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de
Das decisões dit	da JARI, ca ti 288 d L	e recurso ao CETRAN-MG, consoante o i Fdl º 9 503 d 23/09/2007	HEA1H89 GVI3B88	12483230 12436033	Zenilton Pereira de Oliveira Paulo Cesar Dos Santos	30 dias:
sposo no a	go a Maria T Co	eera n e ereza Monteiro Bastieri ordenadora Geral	HKT5005 OBS: * Proc	12521843 es leia-se Proc	Andre Luis Alves Vaz essamento	Clandestino Processo – Placa – Auto 2300010092170202563 – HWJ-7I03 – E000060249
			Das decisões	da JARI, ca	be recurso ao CETRAN-MG, consoante o	2300010093707202580 – ABW-3G68 – E000060463
		JARI-DER/MG	disposto no a	rtigo 288 da L	ei Federal nº 9 503 de 23/09/2007	2300010101701202567 – HGV-3C57 – E000060884
1ª Junta Admi Presidente: L Súl d 35	nistrativa de EANDRO RI 1 Sã Odi	Recurso de Infração BEIRO GROPPO ái lid 21/09/2026		Maria T Co	ereza Monteiro Bastieri ordenadora Geral	2300010102076202530 – GYI-1H61 – E000060885 2300010104361202527 – QNQ-1G21 – E000061011
mua a RECURSOS Placa	esso r DEFERIDOS Proces*	nra reazaa em Recorrente	1ª Junta Adm	inistrativa de	JARI-DER/MG Recurso de Infração	2300010105868202578 – SGG-9I72 – E000061056 2300010106458202556 – DJE-5E14 – E000061133 2300010109120202559 – LLY-6I91 – E000061284
LLR0A63	12441835	Breno Silva dos Santos	Presidente: L	EANDRO RI	BEIRO GROPPO	2300010109516202537 – KPS-9H57 – E000061234
OBS: Com r sob forma de no DER/MG documentaã	elação ao rec crédito em c O Requerim necessária e	urso DEFERIDO, a restituição será feita onta corrente ou por ordem de pagamento, ento de restituição de multa de trânsito e tá disonível no site www der m ov br	Súmula da 3 RECURSOS Placa GDE7D69	3 Sessão Ordi DEFERIDOS Proces* 13287786	nária realizada em 21/09/2026 Recorrente Koiti Luiz Gustavo Zakabi	2300010110063202512 – OGW-2G93 – E000061281 2300010161998202596 – MRE-5455 – E000062421 2300010163731202559 – KOL-2B03 – E000062486 2300010166229202528 PXH5H13 E000062483
ç RECURSOS Placa	INDEFERID Proces*	p g g OS Recorrente	FUO4F07 QXD7D15	13393782 13300753	Liliane Zanon Bortolozzo Adair De Souza Costa	– - – 2300010167845202546 – TER-6C38 – E000062662 2300010168205202526 – SHZ-0I41 – E000062668
GLD4716	12324581	Rodson Pablo Santos Dias	GDE7D69	13331133	Koiti Luiz Gustavo Zakabi	2300010168612202595 – GVE-9D37 – E000062672
OWS4D37	12543890	Vitor Gabriel Reis Gandra	QUK1E79	13463460	Reginaldo R Nascimento De Assunc	2300010169771202536 – GVQ-7G28 – E000062694
GKS7794 06	12455237 12410	Alexandre Galao Antonieto ii i	GDE7D69 MLD0444	13287776 12257104	Koiti Luiz Gustavo Zakabi Oli D S S Mi	2300010180876202528 – PAC-9F68 – E000062997
OXC5I EUD2I51 GZC2863	555 12510912 12319855	Vanessa Crstna Vtor Dos Santos Paulo Henrique V Mendes Da Rosa Antonio Marcos Rangel	OBS: Com sob forma de	relação ao rec crédito em c	ympo e a otto aor urso DEFERIDO, a restituição será feita onta corrente ou por ordem de pagamento,	2300010184305202580 – JJW-5449 – E000063182 2300010184532202562 – SYN-6I70 – 188876 2300010193292202528 – TEW-7D10 – E000064026
PUW4H27	12539740	Municipio De Capinopolis	no DER/MG	O Requerim	ento de restituição de multa de trânsito e	2300010195359202591 – PHV-2J11 – E000064162
OPQ7114	12373837	Jackson Rodrigues Santos	documentaçã	o necessária e	stá disponível no site www der mg gov br	2300010202782202572 – TEM-3I87 – E000064529
FYC3I34 GUT6324 FMD5G21	12380740 12417955 12468504	Silas Valerio Da Silva Anderson Anselmo Da Silva Ml Li Pi Filh	RECURSOS Placa OOZ7470	INDEFERID Proces* 14340452	OS Recorrente Pltf D R D Tit	2300010203951202534 – RNG-6F59 – 224109 2300010204103202504 – QEZ-7H60 – E000064581
OQB4H61 RUO9E97	12492671 12498975	arceo uz erera o Raphael Archanjo Vieira Dias Ros Alvaro Guilherme Campos Mauridio	OIP6A01 HHK0A49	13322727 13167743	aaorma e ec e ranso Carolina Martins Fortes Auto Marcas Pontual Ltda	2300010204303202536 – FDW-1C68 – 169537 2300010206435202590 – OVS-8C67 – E000064644 2300010209566202540 – LCD-0632 – E000064705
DQL8C15	12142381	Antonio Soares De Carvalho	SGN0F54	13230389	Giovani Praca Liesenfeld	2300010210349202545 – PWH-9I34 – E000064681
DWD6E00	13470837	Anderson De Souza Santos	QNH6E54	13245014	Rejane Ribeiro De Souza	2300010211895202513 – POD-9B37 – E000064745
DWB3F90	13438805	Bruno Da Rocha Maciel	HKG2562	12393284	Andre Mendes Meira	2300010044516202516 – DAH-8581 – 191083
CNC1716 CJ3B30	12384743 13391448	Danilo Dias Castro Uli At D Sil	JIH9274 JIH9274	12442618 12443260	Andre Mendes Meira Andr Mnd Mir	2300010071303202596 – GKF-3B23 – E000059928 230001021060620290 OGK8H46 226
Q DJL9A17	12446250	sses ranes a va Sueli Batista De Souza	GZA1F56	12423642	e ees ea Marcelo Teixeira	5 – - – 575 2300010211990202567 – NTP-6H19 – 226582
GVO7075	12569294	Jose Aparecido Do Couto	PYK7E34	13235433	Norton Luiz Grossi	2300010212614202597 – QKI-0B77 – 226578
RTJ0D80	13388209	Jeuzane Mendes Souza	GXM0G42	13376877	Minas Anti Multas Ltda	2300010212697202587 – HNN-9393 – E000064775
QQH2B94	12361591	Iracema Pereira Batista Honorato	SQW8E04	13221070	Maycon Mageste De Souza Silva	2300010213605202515 – LQN-5F70 – E000064877
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OKV9836 PYT4G08 OMF1857	12073952 12463729 12434066	Sandro Aguiar Gomes Silva Juliano Manoel Da Silva Janderson Moreira Martins	PRZ5G40 HKG2562 OIP6A01	14301439 12393285 13286689	Luis Carlos Rodrigues Me Andre Mendes Meira Carolina Martins Fortes	2300010217032202524 – FSJ-7F04 – 189902 2300010001135202625 – SCI-8E22 – E000065137 2300010001418202647 – RFB-8B18 – E000065138
AEU1J15 GYI4A48	12527984 12357579	Jeferson Thiago Vilela Pimenta Luiz Fernando Ruas R Borborema	GTT6749 GXM0G42	13303377 13368566	Rafael Da Mota Mundim Edson Costa Rocha	2300010001681202627 – EKH-8258 – E000065115 2300010003848202609 – QKI-0B77 – 226592

Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo de: 10 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância . Transporte Coletivo Intermunicipal Código Delegatório>Nº Auto 9060>E000072495, E000072493, E000057158; 9118>E000072637, E000072496, E000072426, E000072425, E000072384, E000072318, E000070938, E000070893, E000070676, E000070561, E000070560, E000070185; 70012>E000067002, E000066997; 9323>E000070629, E000070628; 9492>E000070700, E000037181; 9030>E000065880, E000065879; 9370>E000071992, E000055655; 9376>E000054950, E000054949, E000054948; 9351>E000072491, E000072482, E000072430, E000072429, E000072428, E000072427, E000072388, E000072135, E000072129, E000072030, E000072029, E000071574, E000071468, E000071467, E000071466, E000071465, E000071263, E000071256, E000071253, E000071250, E000071244, E000071236, E000071077, E000071074, E000070941, E000070940, E000070864, E000070705, E000070677, E000070672, E000070619, E000069841, E000069839, E000069640, E000069639, E000069638, E000067083; 9383>E000068439; 9413>E000069082; 9510>E000073029, E000073028; 5044>E000067555; 70014> E000072963; 5038> E000070401, E000064984; 9075>E000071873; 9165>E000071116, E000071115, E000071071, E000070743, E000070120, E000066431; 70037>E000071660, E000071655 . Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 1>E000068551, E000070728, E000068552, E000068554, E000068526, E000069565, E000069559, E000069562, E000070309, E000070313, E000069485, E000069314, E000070315, E000069566, E000068570; 3>E000068221, E000068232, E000068234, E000068236, E000068237, E000068790, E000068784, E000069144, E000069130, E000067798, E000067800, E000068789, E000068791, E000067852, E000069132, E000069134, E000069135, E000068093, E000068094, E000068233, E000068795, E000069143, E000068235, E000068219, E000068220, E000068916, E000068770, E000067786, E000067790, E000068084, E000068092, E000067803, E000067811, E000067816, E000068394, E000068660, E000068153, E000068202, E000067783, E000067784, E000068662, E000068207, E000068208, E000068210, E000068214, E000068215, E000068216, E000068217, E000067812, E000068668, E000067787, E000067792, E000068224, E000067817, E000068246, E000067778, E000067791, E000068218, E000068734, E000068753, E000068748, E000068749, E000068083, E000067858, E000068655, E000067813, E000067823, E000067825, E000068767, E000068769, E000068663, E000068666, E000067859, E000068204, E000067818, E000067819, E000067821, E000067822, E000067824, E000068033, E000067782, E000067789, E000067801, E000068085, E000068116, E000068154, E000068213, E000068222, E000067802, E000068151, E000068225, E000068226, E000068227, E000068223, E000068229, E000068230, E000068238, E000068239, E000068240, E000068247, E000068228, E000068114, E000068087, E000068088, E000068792, E000068793, E000068794, E000068205, E000067788, E000067785, E000068206, E000068211, E000068750, E000068752, E000068209, E000068659, E000068656, E000068117, E000068089, E000068090, E000068754, E000068766, E000067826, E000067820, E000068772, E000068773, E000068657, E000068460, E000068735, E000069874, E000069150, E000069151, E000069153, E000069154, E000069867, E000069869, E000069872, E000069152, E000069161, E000069162, E000069131, E000069726, E000069149, E000069517, E000069722, E000069516, E000070686, E000070972, E000071170, E000070995, E000071033, E000070883, E000071008, E000071409, E000071410, E000070831, E000071294, E000071012, E000071032, E000070996, E000071036, E000070896, E000071034, E000071007, E000071322, E000071037, E000071035, E000071648, E000070890, E000070891, E000070766, E000071004, E000071006, E000070687; 4>E000071239, E000070486, E000069089, E000071238; 5>E000069588, E000069808, E000069698, E000069705, E000070462, E000069411, E000070086, E000068775, E000056262, E000069587, E000071091, E000070912, E000070913, E000070840, E000071061, E000069586, E000069694, E000069703, E000069418, E000069350, E000069581, E000069365, E000069697, E000069589, E000069590, E000069700, E000069905, E000070632, E000069904, E000069583, E000069584, E000071470, E000069410, E000069704, E000070463, E000069696; 6>E000068974, E000070514, E000071276, E000071272, E000069974, E000069973, E000069625, E000068973, E000069913, E000069626, E000071662, E000069971; 7>E000070572, E000070274 . Transporte Coletivo Metropolitano Convencional Nº RIT>Nº Auto 3>E000070763; 5>E000068759 .

DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo de: 30 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância . Clandestino CPF/CNPJ>Nº Auto 08 .288 .627/0001-00>223932; 08 .288 .627/0001-00>224460; 08 .288 .627/0001-00>E000063018; 08 .288 .627/0001-00>226613; 08 .288 .627/0001-00>223933; 16 .517 .193/0001-92>226615; 16 .517 .193/0001 92>224680; 19 .066 .090/0001-41>E000065252;

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