DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 – quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026

MinaS GeraiS

19 .066 .090/0001-41>E000065915; 23 .191 .475/0001-08>254118; DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA 27 .096 .467/0001-33>188751; 29 .365 .880/0001-81>E000064645, Em observância ao disposto na Lei nº 19 .445/2011/2007 e no art . 7º E000063926, 188755, 226572, 224621, E000064558, E000064528, E000064547, 205907, E000067096, E000068589, E000063224, E000064530, 38 .507 .554/0001-52>E000070558; 45 .536 .600/0001-07>E000064643; E000064550, E000063920, 41 .887 .175/0001-40>188752; 52 .744 .161/0001-93>200842; E000064336; do Decreto nº 46 .668/2014, que disciplina o processo administrativo, a Diretoria de Operação Viária notifica os interessados que os autos de infração abaixo relacionados foram mantidos sem defesa .ClandestinoCPF/CNPJ>Nº Auto02 .670 .324/0001-62>E000066935; 03 .882 .276/0001-39> 52 .744 .161/0001-93>E000065421; 55 .086 .717/0001-90> E000066944; 07 .063 .698/0002-14>E000066936; 07 .480 .672/0001E000063786; 55 .086 .717/0001-90>156212; 59 .810 .744/0001-14> 90 >227334; 10 .390 .962/0001-58>E000067015; 14 .055 .365/0001E000065249; *** .605 .246->224107; *** .821 .876->169538; 28> E000066925; 17 .330 .728/0001-84>E000066906; *** .291 .906->189901; *** .258 .606->226516; *** .631 .94624 .113 .394/0001-52 >E000066941; 27 .510 .187/0001-20>209279; >225418; *** .295 .786->E000065997; *** .773 .268->185859; 29 .543 .796/0001-00> E000066985; 38 .127 .753/0001-35>224689; *** .249 .326->191233 . 40 .794 .591/0001-30 > E000066147; 62 .064 .188/0001-99>227359; DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA 86 .490 .075/0001-13> E000062974; *** .442 .536->E000066760; *** .365 .356-> E000067055; *** .697 .866->254002; Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao *** .009 .606->E000067034; *** .531 .986->E000066943; Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos *** .525 .806->E000066904; *** .711 .166->E000066663; processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso *** .295 .446-> E000066939; *** .565 .006->E000066914; de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, *** .490 .416->E000066667; *** .752 .626->E000066909; a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram *** .697 .066->225424; *** .150 .796->169736; *** .174 .056arquivados/cancelados, em decisão de primeira instância, os autos de > E000066907; *** .082 .896-> E000066922; *** .900 .851infração abaixo relacionados: >E000066613; *** .211 .006-> E000066908; *** .125 .916Transporte Coletivo Metropolitano ComercialNº RIT>Nº Auto >E000062413; *** .555 .726-> E000066255; .249 .326->169541 . 1>E000069285 . 64 cm -30 2265305 - 1*

Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, o candidato deverá acompanhar as publicações com informações atualizadas disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art . 3º O candidato convocado deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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de RESSARCIMENTO no valor de R$ 10 .366,16 (dez mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos),à empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CNPJ nº 17 .813 .148/0001-48, com sede na Praça Prefeito Mário Carneiro, 1406, Centro, Dores do Indaiá, MG, CEP: 35 .610-000 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 . Carlos Vinícius de Souza Figueiredo Assessor Orçamentário e Financeiro Departamento Penitenciário de Minas Gerais

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000106/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Januária . OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a setembro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a setembro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho, não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse . b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 38 .115,30 (trinta e oito mil cento e quinze reais e trinta centavos) para inclusão da rubrica “Seguro de Vida para 3 (três) estagiários” e complementar o valor da rubrica "Alimentação"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a setembro de 2026; e . Remanejamento de recursos entre as rubricas "Serviços de Manutenção e Reparo", "Serviços ter Terceiros (técnico contábil - incluindo INSS), "Internet e Telefonia", "Uniforme de Funcionários", "Serviços de capacitação, instrução e insumo", "Gás de cozinha", "Despesas cartoriais e correios",; f . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; g . Alteração do benefício social "PAF" para "PAF VIRTUAL", conforme prevê as Cláusulas Décima Sexta e Décima Oitava da CCT/2026; h . Repasses da OEEP: R$ 491 .435,71 (quatrocentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 145 1 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Nair Maria Barbosa do Amaral . DATA DE ASSINATURA: 29/09/2026 .

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"EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" SEI nº 1450 .01 .0180697/2026-40 . Doador: Federação Mineira de Tênis de Mesa Olímpico e Paralímpico .Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pela Diretora de Ensino e Profissionalização. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de mesas para tênis de mesa . Valor total do material doado:R$ 36 .000,00 . Data da assinatura: 30/09/2026 .

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2592/2022 Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2592/2022 . Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a OSC AAMAR Santana do Paraíso – Vale do Aço . Objeto: . 1 . REAJUSTAR os salários e os benefícios, bem como contemplar, com recursos da parceria, as despesas decorrentes das diferenças retroativas referentes ao período de janeiro a setembro de 2026, conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027; 2 - REPASSAR o valor de R$ 52 .279,36 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos); 3 - REPACTUAR o cronograma de desembolso dos recursos contido no Plano de Trabalho; 4 - ALTERAR o Gestor da parceria, substituindo Diego Gonçalves de Souza por Luciana Costa Simões; 5 - PRORROGAR a vigência por mais 90 dias com início em 30 de setembro de 2026 e término em 29 de dezembro de 2026 . . VALOR TOTAL: R$ 52 .279,36 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) . VALOR DO REPASSE: R$ 52 .279,36 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e novereais e trinta e seis centavos) . Dotação Orçamentária: 1451 10 422 141 4437 0001 3 3 50 43 01 0 10 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira e Edson Renato Goulart . ASSINATURA: 29/09/2026

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DECISÃO trinta e seis centavos); 3 - REPACTUAR o cronograma de desembolso Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/1993, Lei nº 10 .520/2002, Lei dos recursos contido no Plano de Trabalho; 4 - ALTERAR o Gestor da Estadual nº 14 .184/2002, Lei Estadual nº 13 .994/2001, Decreto parceria, substituindo Diego Gonçalves de Souza por Luciana Costa Estadual nº 45 .902/2012, Resolução SEJUSP nº 136, de 03 de fevereiro Simões; 5 - PRORROGAR a vigência por mais 90 dias com início de 2026, IOF/MG - 04/02/2026 - página 29 e do Ato de Atribuição em 30 de setembro de 2026 e término em 29 de dezembro de 2026 . de Competência, publicado em 06 de fevereiro de 2026 - IOF/MG - . VALOR TOTAL: R$ 52 .279,36 (cinquenta e dois mil duzentos e página 11, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico nº 172/SEJUSP/ setenta e nove reais e trinta e seis centavos) . VALOR DO REPASSE: R$ NUREL/2025 e o Despacho nº 84/2026/SEJUSP/NUREL, emitidos 52 .279,36 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e novereais e trinta pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de e seis centavos) . Dotação Orçamentária: 1451 10 422 141 4437 0001 3 Justiça e Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo 3 50 43 01 0 10 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues de Punitivo nº 1450 .01 .0009105/2024-19, que recomendou a aplicação Oliveira e Edson Renato Goulart . ASSINATURA: 29/09/2026 da penalidade de MULTA no valor de R$ 709 .710,61 (setecentos e nove mil, setecentos e dez reais e sessenta e um centavos), acrescida 5 cm -30 2264910 - 1

NOTIFICAÇÃO DE BENS RECOLHIDOS

Nos termos da legislação vigente, ficam os proprietários notificados de que os bens abaixo elencados se encontram recolhidos junto À URFIS JEQUITINHONHA .

Os proprietários dos bens relacionados poderão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, apresentar manifestação junto à Coordenação de Suporte Operacional – COSUP – URFIS-JEQ, situada na AVENIDA DA SAUDADE, 335, BAIRRO CENTRO, DIAMANTINA-MG, CEP: 39100-000, para requerer sua retirada. Comunicamos que, findo o prazo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do proprietário, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo para destinação legal dos bens recolhidos, nos termos do art . 103 do Decreto 47 .383/2018 .

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18/09/2026 . Vigência: 12 meses a partir de 04/11/2026 . Valor Total: R$ 19 .005,15 . Dotação Orçamentária: 2101 .18 .541 .031 .4058 .0001 . 3 .3 .90 .30 .08 .0 .72 .1; 2101 .18 .541 .031 .4058 .0001 .3 .3 .90 .30 .09 .0 .72 . 1 . Foro: Belo Horizonte . a) Ariane Cristine Araújo Goulart – Diretora de Proteção à Fauna/IEF; b) Pedro Andrade Dias - Teca Tecnologia e Comercio LTDA -EPP .

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Firmado entre o IEF/Locatário e o Sr . Emerson Andrade Figueiredo e outros/Locador - Contrato nº 01/2026 URFBio Centro Norte, processo SEI n° 2100 .01 .0028709/2025-81 . Objeto: alterar polo locador de Emerson Andrade Figueiredo e outros para Gels Participações Ltda e outros, permanecendo demais cláusulas contratuais .Sete Lagoas,30 de setembro de 2026 . (a)Karla Filizzola Andrade Viana - Supervisora da URFBio Centro Norte (b) Gels Participações Ltda e outros – representados por Emerson Andrade Figueiredo .

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TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES Nº 5/2026 Celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí. - Objeto: Cessão gratuita de bens móveis, de propriedade do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para estruturação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí, sendo 01 (um) Microcomputador marca positivo completo (mouse, teclado, monitor e cabo), patrimônio nº 88668258; 01 (um) Armário de madeira, patrimônio nº 88666670; 01 (um) Projetor multimídia, patrimônio nº 39989712, 02 (duas) Estações de trabalho com gaveteiro volante, patrimônios nºs 30168856 e 30168910, 02 (duas) Cadeiras giratórias sem braço, patrimônio nºs 30168597 e 30168740, 01 (uma) tela de projeção e 01 (um) Suporte para tela de projeção abas sem patrimônios, totalizando o valor, para efeito contábil, de R$ 2 .426,24 (Dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) . Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação . Data da Assinatura: 28/09/2026 . a) Marcelo da Fonseca e b) Simone Aparecida Alves Pinheiro .

TERMO ADITIVO Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 210108010332025 de compra, que celebram entre si o Instituto Estadual de Florestas e a empresa DGM Distribuidora Agua Mineral LTDA, conforme especificações do processo SEI 2100.01.0028806/2025-81. Data da assinatura: 30/09/2026 . Vigência: 12 meses a partir de 07/10/2026 . Valor Total: R$ 4 .050,00 . Dotação Orçamentária: 2101 .18 .122 .705 .250 0 .0001 .3 .3 .90 .30 .08 .0 .72 .1; Foro: Belo Horizonte . a) Margarete Suely Caires Azevedo – Supervisora URFBio-Norte; b) Ian Alcantara Duarte – DGM Distribuidora Agua Mineral LTDA .

3 cm -30 2265027 - 1 TERMO ADITIVO Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº9481880 de compra,que celebram entre si o Instituto Estadual de Florestas e a empresa Teca Tecnologia e Comercio LTDA -EPP, conforme especificações do processo SEI 2100 .01 .0027791/2026-32 . Data da assinatura:

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609302185500148.