DOEMG 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 De OutubrO De 2026 – 51

DiáriO DO executivO

MinaS GeraiS

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN/MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária; 17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretaria de Estado da Fazenda para recebimento do saldo; 17 .10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17 .11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17 .12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17 .13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital; 17 .14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante; 17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas; 17 .16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto no artigo 164 da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021 . 17 .17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão, bem como nos endereços eletrônicos https://leilao .detran .mg .gov .br/ e https://www .jornalminasgerais .mg .gov .br/ . 17 .18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN/MG, à luz das legislações pertinentes; 17 .19 - Fica eleito o foro da comarca de ALTEROSA, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado .

Delegado de Polícia - 1 .121 .739-0

Presidente da Comissão de Leilão DETRAN/MG R . Dom Silvério, 318 Alfenas MG Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo Fale Conosco: https://detran .mg .gov .br/atendimento

Documento assinado eletronicamente por Fernanda dos Anjos Albergaria de Magalhães, Usuário Externo, em 29/09/2026, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 .

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO FJP Nº 9441901/2024 Contratante: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO Contratada: VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA . Objeto: Renovação do contrato FJP Nº 009441901/2024, (Evento 101019805), por 12 (doze) meses, a partir de 11 de novembro de 2026, nos termos do artigos 106 e 107 da Lei nº 14 .133 de 2021 .Reajustar o contrato em 4,223450% (quatro vírgula, dois dois três quatro cinco zero por cento) de acordo com a variação anual do IPCA, no período de setembro/2025 a agosto/2026 (Evento 149602305), nos termos do artigo 92, §§ 3ºe 4º inciso I e art . 136, incido I, da Lei nº 14 .133 de 2021 . Valor: R$ R$ 717 .182,46 (setecentos e dezessete mil, cento e oitenta dois reais e quarenta seis centavos) . Referência: Artigo92, §§ 3ºe 4º inciso I e art . 136, incido I, da Lei nº 14 .133 de 2021 . Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 11 de novembro de 2026, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14 .133 de 2021 .Conforme as diversas dotações orçamentárias constantes no processo . Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 .

Documento assinado eletronicamente Clara Lima de Oliveira, Gerente, em 29/09/2026, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 2017 .

constantes no processo . Belo Horizonte, 30 de setembro de 2026 . EXTRATO TERMO ADITIVO Extrato 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 9416612/2024 -NEXOMED fundamento no art . 6º, § 1º, do Decreto nº 47 .222, de 26 de julho de 4 cm -30 2265017 - 1 HOSPITALAR LTDA . SEI 2010 .01 . 0022822/2024 - 26 . Objeto: 2017 . RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO ALTERAR a marcado item 06 - SIAD 1150367 . Base Legal: Lei TERMO ADITIVO Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2026 – Planejamento Federal 8666/1993 . Representante Legal: Ricardo Almeida Lopes . Extrato: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços no Portal de Compras nº 075/2026 – Objeto: Registro de Preços de Instituto de Previdência dos Gerente: Weverton Gonçalves Abreu . de Assistência à Saúde - Clínica nº 316/2024 que entre si celebram o Extrato 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 9394840/2023 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – equipamentos de proteção individual (EPI) - protetor facial boné tipo Servidores do Estado de INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA -EPP . SEI IPSEMG e CLÍNICA SÃO LUCAS IMAGEM E DIAGNÓSTICO árabe, palmilha e calçado de segurança . Empresas Adjudicatárias: Lote LTDA . Cláusula primeira – do objeto: Constitui objeto do presente Minas Gerais - Ipsemg 2010 .01 . 0079970/2023 - 12 . Objeto: Renovar . Vigência: 30/09/2026 Termo Aditivo o acréscimo do valor contratual, alcançando o valor 01, 02 e 05 – KARINA EPI´S LTDA . (CNPJ: 20 .357 .402/0001-55), à 29/09/2027 . Valor: R$ 3 .780,00 . Dotação Orçamentária: 2011 10 302 total deR$ 90 .000,00(noventa mil reais), e a prorrogação da vigência do valor total R$215 .700,00; Lotes 04 – EPI COMERCIO LTDA (CNPJ: AUTORIZAÇÃO 088 4231 0001 339030 10 0 50 1 . Base Legal: Lei Federal 8666/1993 . Contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços de Assistência Com base nas justificativas apresentadas no Termo de Referência Representante Legal: Shirlei Catia de Lima Lopes . Gerente: Weverton à Saúde - Clínica nº 316/2024, por mais 20 (vinte) meses, a contar 55 .587 .496/0001-33), valor total Lote 4: R$ 2 .365,50 . O lote 03 foi (147853027), observada Resolução 178/2023 AGE ( 150313333), Gonçalves Abreu . de 30/09/2026, nos termos da Cláusula Terceira e Quinta do contrato REVOGADO . e com fundamento na Lei Federal n° 14 .133/21, art . 74, inciso originário e do art . 57, inciso II, combinado com o § 1º do art . 65 da III, referente ao processo nº 2012015-200/2026, AUTORIZO a 3 cm -30 2264924 - 1 Lei Federal nº 8 .666/93 . 2 cm -30 2265266 - 1

RESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGADO Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2026 – Planejamento no Portal de Compras nº 075/2026 – Objeto: Registro de Preços de equipamentos de proteção individual (EPI) - protetor facial boné tipo árabe, palmilha e calçado de segurança . Empresas Adjudicatárias: Lote 01, 02 e 05 – KARINA EPI´S LTDA . (CNPJ: 20 .357 .402/0001-55), valor total R$215 .700,00; Lotes 04 – EPI COMERCIO LTDA (CNPJ: 55 .587 .496/0001-33), valor total Lote 4: R$ 2 .365,50 . O lote 03 foi REVOGADO .

CONSOLIDADO DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE MICRORREGIONAL - CIB MICRO HOMOLOGADA AD REFERENDUM NA CIB-SUS/MG EM 30 DE SETEMBRO DE 2026 .

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art . 48 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3 .030, de 13 de novembro de 2019, divulga a pactuação da Comissão

12 cm -30 2265429 - 1

EXTRATO DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO - SES/DCR-CFC A Subsecretaria de Acesso a Serviços de Saúde, no uso de suas atribuições legais,com fundamento no inciso VI e VII, do art . 4º da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9991/2025, que dispõe sobre a Delegação de Competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), bem como nos artigos 37 e 39, da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319/2013 e no art. 1º, parágrafo único, da Resolução SES/MG nº. 6255, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre a gestão e fiscalização dos convênios de saída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, DESIGNA como fiscal do convênio a Coordenação de Acesso à Serviços de Saúde - CASES/SRS-BH, conforme o Memorando SES/URSBH nº . 56/2026 (150054864), em substituição daCoordenação de Redes de Atenção à Saúde - CRAS/SRS-BH do convênio abaixo relacionado: Regional Convenente Convênio Fiscal Belo Horizonte Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência 1321002261/2022 Coordenação de Acesso à Serviços de Saúde - CASES/SRS-BH Renan Guimarães de Oliveira Subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde . 8 cm -30 2265367 - 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO nº 9344935 (SEINFRA nº 022/2022), decorrente do Edital nº 066/2022, Extrato do 5º Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa MMART Engenharia de Orçamentário nº . 006/2023 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a Secretaria Projetos Eireli (CNPJ 24 .773 .769/0001-00) . Objeto: prorrogação de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias . Objeto: prorrogar simultânea dos prazos de execução e de vigência do contrato original . a vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº O prazo de execução fica aditado em 90 (noventa) dias corridos, com término em 29/03/2027, e o prazo de vigência fica aditado em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, fixando-se o término em 006/2023, assinado em 24 de maio de 2023 que visa a disponibilização de créditos orçamentários, visando a contratação de empresa 06/10/2027 . Valor: O valor total do saldo contratual remanescente a especializada de arquitetura e/ou engenharia para proceder à elaboração ser executado é de R$ 131 .960,91 (cento e trinta e um mil novecentos de projetos executivos necessários à Reforma da Unidade Regional de e sessenta reais e noventa e um centavos) . Dotação Orçamentária: IAG Saúde (URS) de São João Del Rei . Assinatura: 30/09/2026 . Signatários: 0; UPG 4291 .10 .122 .059 .2024 .0001 449051 10 .1 . Data da assinatura: 30/09/2026 . Assinam: Larissa Cristina de Aguiar Gomes Costa pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Martonio Ferreira Martins pela contratada . Fabio Baccheretti Vitor (Secretário de Estado de Saúde) e Pedro Bruno Barros de Souza (Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias) . 4 cm -30 2264930 - 1 3 cm -30 2265359 - 1

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DA CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/FHEMIG Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de SERVIÇO ESPECIALIZADO EM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO COM PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES, PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, que entre si celebram o estado de Minas Gerais, por intermédio da Casa de Saúde São Francisco de Assis/FHEMIG e a empresa MINAS SUL EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA, endereço de correio eletrônico leonardo@gauchaalimentação .com .br, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 22 .654 .846/0001-88l Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto; A prorrogação contratual pelo período de 30 (trinta) dias, com vigência de 01/10/2026 a 30/10/2026 com preço global do presente instrumento de R$ 293 .892,00 (Duzentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais) Número do Processo:0521009/056/2024 Modalidade: PREGÃO ELETRONICO 02/2024 Contrato nº9439850 Dotação Orçamentária: 10 .302 .019 .4030 .0001 .339039, F 10 1 Objeto de gasto: 339039-03 Data de Assinatura: 30/09/2026 339039-03 Data de Assinatura: 30/09/2026

AVISO DE PREGÃO A Hemominas comunica que realizará através do sitio www . compras .mg .gov .br o P . Eletrônico nº 2320310 .161/26, SEI 2320 .01 .0008741/2024-88, contratação de “prestação de serviços de locação de 05 (cinco) Grupos Moto Geradores, sem dedicação exclusiva de mão de obra” . A sessão será realizada no dia 16/10/26 as 9 horas, data e hora limite para cadastramento da proposta no sistema eletrônico . O edital encontra-se disponível nos sítios www .hemominas . mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br . B .H, 30/09/2026 .

2 cm -30 2265105 - 1

Espécie: Contrato EXTRATO DE CONTRATOnº 9521579/2026 . Processo SEI nº Orçamentária: 10 .302 .019 .4030 .0001 .339039, F 10 1 Objeto de gasto: 339039-03 Data de Assinatura: 30/09/2026 2260 .01 .0000117/2026-17 . Objeto: Prestação de serviços de ESTUDOS DE EXTRAÍVEIS E LIXIVIÁVEIS . Dotação 4 cm -30 2265082 - 1 orçamentária:2261 .10 .303 .154 .4459 .0001 .339039 .98 .0 .10 .1 . Pregão Eletrônico nº 308/2026 . Vigência: 04 (quatro) anos contados a partir da sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas AVISO DE LICITAÇÃO (PNCP) . Valor: R$259 .000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil A Administração Central da FHEMIG torna público que realizará reais) . Contratante: Fundação Ezequiel Dias . Contratada: NSF Brasil Pregão Eletrônico para Registro de Preços de MATERIAL MEDICO Prestação de Serviços de Análises e Certificação Ltda. Assinatura: HOSPITALAR – INSUMOS PARA CME, ATADURAS, CAMPOS 30/09/2026 . E COMPRESSAS I – Planejamento nº 236/2026,Pregão Eletrônico nº Robson Cavalcante da Silva 236/2026, dia 15/10/2026, às 09:00h . Edital: www .compras .mg .gov .br . Diretor Industrial/Funed . BH, 30/09/2026 3 cm -30 2264941 - 1 2 cm -30 2265097 - 1

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609302185500151.