DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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13/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PENITENCIÁRIA FEMININA SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA DE PIRAJUÍ

13/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 PENITENCIÁRIA FEMININA SANDRA APARECIDA VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as PAVÃO TRANSPOTE E COMERCIO DE 44.914.057/0001087/2026 irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis ALIMENTOS 71 LARIO VIANNA DE PIRAJUÍ irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; 45.289.098/0001VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os 088/2026 ECCM ALIMENTOS 22 PORTARIA Nº 310/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, àprorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual I - GESTOR TITULAR: NATALIA LIDIANE DA SILVA, RG. 46..-3, Portaria 380254 n º 310/2026, de 30 de setembro de 2026 aplicação de sanções e à extinção do contrato; Policial Penal; Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais II - GESTOR SUPLENTE: HELOÍSA CRISTINA RIBEIRO RANIEL, RG: gêneros alimentícios perecíveis para atender o período de setembro a realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento 32..-9, Policial penal; dezembro de 2026, na Penitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lario de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para Vianna” de Pirajuí, CONTRATADA através dos contratos nº 060/2026, na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: 061/2026, 062/2026, 063/2026, 064/2026, 065/2026, 066/2026, 067/2026, constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: ISABELA PEREIRA EÇA NEVES DA 068/2026, 069/2026, 070/2026, 071/2026, e 083/2026, em cumprimento ao IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção FONTOURA, RG nº 27..-2, Policial Penal; e disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: ROSÂNGELA CANTÃO ANTUNES, RG. de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão 24..-1, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; 2023. nos termos do contrato. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para A Senhora Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina “Sandra Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS dos contratos Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, no uso de suas atribuições legais, definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: supramencionados: conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024, publicada no I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: VANIA CRISTINA MARTINS Diário Oficial do Estado do dia 26/12/2024, regulamentada pela Resolução estabelecidas no Edital 380254-148/2026, sendo responsável pelo CONVERSANI, RG nº 42..-X, Policial Penal; e SAP nº 128, de 26/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: ANA CLAUDIA SILVA DIAS, RG nº 27/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne 43..-0, Chefe de Seção de Formação Educacional,Trabalho e 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº à qualidade do objeto contratado; Capacitação Profissional. 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais representante da Administração especialmente designado, e ainda, Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; estabelecidas no Edital 380254-154/2026, sendo responsável pelo amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a acompanhamento da execução das atividades contratuais; Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas assumidas; observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da necessários à execução do objeto do contrato; Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Feminina Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, com os contratos abaixo informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir relacionados, mediante termo de contrato, por meio do Processo SEI nº federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de 006.00318778/2026-51, tendo por objeto aquisição de gêneros alimentícios V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; perecíveis para atender o período de setembro a dezembro de 2026. identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança Nº CONTRATADO CNPJ decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto CONTRATO informações necessárias ao Gestor do Contrato; aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações AGUIAR TRANSPORTES E COMERCIO 56.936.454/0001 VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no penais; 060/2026 ALIMENTICIO LTDA -23 instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis 43.192.676/0001061/2026 FONTALOG LTDA 37 eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modeloestabelecido pelo Gestor do Contrato. irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os 062/2026 VN TRSNPORTE LTDA 53.378.822/0001 Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à -77 atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual 55.889.225/0001 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais aplicação de sanções e à extinção do contrato; 063/2026 CARNEMAX DISTRIBUIDORA LTDA -32 estabelecidas no Edital 380254-148/2026, sendo responsável pelo VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais acompanhamento da execução das atividades contratuais; realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento 064/2026 ABR ALIMENTOS LTDA 05.931.384/0001 II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho -80 as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo 065/2026 IMEDIATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 56.027.864/0001 da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; -51 necessárias; IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção LAURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUÍNOS 37.530.325/0001 III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de 066/2026 EIRELE -96 multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. nos termos do contrato. 067/2026 HG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 57.493.580/0001 Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições -13 contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: 068/2026 D&V COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA ME 29.090.505/0001-37 razão do cargo público que ocupam.Artigo 8º - Este artigo entra em vigor na data de sua publicação, estabelecidas no Edital 380254-154/2026 , sendo responsável peloI - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais 71.887.491/0001 produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2026. acompanhamento da execução das atividades contratuais; 069/2026 RODRIGO PAPIPLE LANEZA II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne -82 à qualidade do objeto contratado; PORTARIA Nº 312/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 070/2026 DISTRIBUIDORA TERRA VERMELHA LTDA 63.419.165/0001-12 Portaria 380254 n º 312/2026, de 30 de setembro de 2026 quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantirIII - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de 67.640.356/0001 o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de 071/2026 CONETTA ATACADISTA DE CARNES LTDA -60 gêneros alimentícios hortifritigranjeiros para atender o período desetembro a dezembro de 2026, na Penitenciária Feminina “Sandra Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a 66.061.579/0001 Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, CONTRATADA através dos contratos nº 083/2026 NEBRAKA COMPANY LTDA qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de -00 084/2026, 085/2026, 086/2026, 087/2026 e 088/2026, em cumprimento ao medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas I - GESTOR TITULAR: HELEN SIMÃO DANTAS DE OLIVEIRA, RG nº disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos 47..-8, Policial Penal; os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da II - GESTOR SUPLENTE: VANIA CRISTINA MARTINS CONVERSANI , RG nº 2023. Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com 42..-X, Policial Penal; A Senhora Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina “Sandra informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, no uso de suas atribuições legais, federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024, publicada no V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: NATÁLIA LIDIANE DA SILVA, RG nº Diário Oficial do Estado do dia 26/12/2024, regulamentada pela Resolução identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades 46..-3, Policial Penal; e SAP nº 128, de 26/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: HELOISA CRISTINA RIBEIRO RANIEL, RG 27/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº informações necessárias ao Gestor do Contrato; nº 32..-9, Policial Penal; 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS dos contratos nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de supramencionados: contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ANA CLAUDIA SILVA DIAS, RG nº representante da Administração especialmente designado, e ainda, estabelecido pelo Gestor do Contrato. 43..-0, Chefe de Seção de Formação Educacional,Trabalho e amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as Capacitação Profissional. Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: ROSÂNGELA CANTÃO ANTUNES, Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais RG. 24..-1, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística; observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato estabelecidas no Edital 380254-154/2026, sendo responsável pelo Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da acompanhamento da execução das atividades contratuais; definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Feminina II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, com os contratos abaixo I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise estabelecidas no Edital 380254-148/2026, sendo responsável pelo relacionados, mediante termo de contrato, por meio do Processo SEI nº da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações acompanhamento da execução das atividades contratuais; 006.00318696/2026-14, tendo por objeto aquisição de gêneros alimentícios necessárias; hortifrutigranjeiros para atender o período de setembro a dezembro de II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais assumidas; 2026. multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações Nº CONTRATADO CNPJ Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. necessários à execução do objeto do contrato; CONTRATO Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as 63.366.882/0001contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir 084/2026 BLB HORTIFRUTI LTDA 00 razão do cargo público que ocupam. o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Artigo 8º Este artigo entra em vigor na data de sua publicação, 10.746.285/0001Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; 085/2026 ZENATTI & ZENATTI MARCEARIA LTDA ME produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2026. V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança 68 que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto 49.747.646/0001086/2026 DENILSON DONIZETE FICHIO- ME PORTARIA Nº 313/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações 26 Portaria 380254 n º 313/2026, de 30 de setembro de 2026 penais;

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