DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026 Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, conferindo-lhe publicidade, e após encaminhe-se à Douta CorregedoriaGeral da Policia Penal para o devido processamento. DESPACHO SAP-PP-CEPRC-GC nº 0122545876 - O teor integral do referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de gêneros alimentícios hortifritigranjeiros e leite pasteurizado, através do PPAIS, para atender o período de setembro a dezembro de 2026, na Penitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, CONTRATADA através dos contratos nº 089/2026, 090/2026, 091/2026, 092/2026, 093/2026, 094/2026, 095/2026, 096/2026, 097/2026, 098/2026, 099/2026, 100/2026, 101/2026, 102/2026, 103/2026, 104/2026, 105/2026, 106/2026, 107/2026, 108/2026, 109/2026, 110/2026, 111/2026, 112/2026, 113/2026, 114/2026, 115/2026, 116/2026, 117/2026, 118/2026, 119/2026, 120/2026, 121/2026 e 122/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de aquisição de Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em gêneros alimentícios hortifritigranjeiros e leite pasteurizado, através do definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, PPAIS, para atender o período de setembro a dezembro de 2026, na I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais conferindo-lhe publicidade, e após encaminhe-se à Douta CorregedoriaPenitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, estabelecidas no Edital da Chamada Pública 380254-002/2026, sendo Geral da Policia Penal para o devido processamento. CONTRATADA através dos contratos nº 089/2026, 090/2026, 091/2026, responsável pelo acompanhamento da execução das atividades DESPACHO SAP-PP-CEPRC-GC nº 0122545876 - O teor integral do 092/2026, 093/2026, 094/2026, 095/2026, 096/2026, 097/2026, 098/2026, contratuais; referido despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do 099/2026, 100/2026, 101/2026, 102/2026, 103/2026, 104/2026, 105/2026, II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais processo mencionado em epígrafe. 106/2026, 107/2026, 108/2026, 109/2026, 110/2026, 111/2026, 112/2026, assumidas; 113/2026, 114/2026, 115/2026, 116/2026, 117/2026, 118/2026, 119/2026, III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 120/2026, 121/2026 e 122/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 necessários à execução do objeto do contrato; da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir PORTARIA CEPRC-D.A Nº 43/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 A Senhora Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina “Sandra o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução do Termo de Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, no uso de suas atribuições legais, Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Contrato 002/2026-CEPRC (0097435419), em cumprimento ao disposto no conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024, publicada no V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança §3º do artigo 8º e artigo 117 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 c.c. artigos Diário Oficial do Estado do dia 26/12/2024, regulamentada pela Resolução que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto 15 ao 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. SAP nº 128, de 26/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações A Senhora Chefe de Divisão de Administração da Coordenadoria de 27/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº penais; Execução Penal da Região Central do Estado, no uso de suas atribuições 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de Dezembro de 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis 2024, e em consonância com a Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; de 2024 e, em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 8º e artigo 117, contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os da Lei Federal 14.133, de 1 e abril de 2021 c.c. artigos 15 a 20 do Decreto representante da Administração especialmente designado, e ainda, atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à Estadual Nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, preceitua que a execução amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual dos contratos administrativos devem ser acompanhada e fiscalizada por Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: aplicação de sanções e à extinção do contrato; um representante da Administração especialmente designado, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais Artigo 1º - CONSIDERANDO a Portaria CEPRC-D.A nº 42/2026 observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento (0122946144), de 18 de FEVEREIRO de 2026, referente ao Processo nº decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho 006.00466728/2025-06, de que trata da designação de servidores para Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Feminina na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo atuar como Gestor e Fiscais do contrato, no âmbito da Coordenadoria de “Sandra Aparecida Lario Vianna” de Pirajuí, com os contratos abaixo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; Execução Penal da Região Central do Estado e que atuarão sem prejuízos relacionados, mediante termo de contrato, por meio do Processo SEI nº IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que 006.00324007/2026-01, tendo por objeto aquisição de gêneros de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de ocupam. alimentícios hortifritigranjeiros e leite pasteurizado, através do liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão Artigo 2º - CONSIDERANDO a designação para atuar na função de PPAIS, para atender o período de setembro a dezembro de 2026. nos termos do contrato. Gestora do Contrato a Servidora Soleane Dos Santos Souza, Chefe de Nº Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições Serviço de Infraestrutura e Logistica, e como Gestor Suplente o Servidor CONTRATADO CFP/CNPJ CONTRATO definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: Fabio Rabelo, Policial Penal de nível II. I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Artigo 3º - CONSIDERANDO a designação para atuarem como FISCAIS 089/2026 ADRIANO ROGÉRIO JANUZZI 081.418.528-25 estabelecidas no Edital da Chamada Pública 380254-002/2026, sendo ADMINISTRATIVOS SETORIAIS do contrato supramencionado os Servidores. 090/2026 ANA PAULA CRUZ SOUZA 310.876.218.44 responsável pelo acompanhamento da execução das atividades Artigo 4º - DESIGNO com observância da legislação vigente, para contratuais; atuarem como Fiscais Setoriais do contrato supramencionado os Chefes ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA DOS 091/2026 SANTOS 250.238.608-09 II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne de Departamento e Divisão e, como Suplentes, seus Substitutos: à qualidade do objeto contratado; I - Complexo Penal Campinas Hortolândia; 092/2026 CARLOS ALESSANDRO CARDOSO 298.888.878-74 III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as II - Complexo Penal Guarei; 093/2026 CLARICE PEREIRA ZANQUETA DE ARAUJO 079.601.978-90 quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir III - Complexo Penal Capela do Alto; 094/2026 CLAUDETE APARECIDA ALEXANDRE 137.204.418-30 o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de IV - Complexo Penal Sorocaba; Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; V - Complexo Penal Itapetininga; 095/2026 CLAYTON ZANQUETA DE ARAUJO 361.758.958-86 IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a VI - Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz; 096/2026 CLEBER CARLOS ZANQUETA MIRANDA 120.647.868-30 qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de VII - Centro de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de 097/2026 CLEIDE APARECIDA RODRIGUES ANASTCIO 274.276.268-00 medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas Campinas; necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos VIII - Centro de Detenção Provisória “Renato Golçalves Rodrigues” de 098/2026 CLEUZA FERMINA NEPOMUCENO 249.416.558-00 órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Americana; 39.893.115/0001Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com IX - Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba; 099/2026 COOPERBALBI 98 informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei X - Centro de Ressocialização “Pref. joão Missaglia” de Mogi Mirim; federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); XI - Centro de Ressocialização de Sumaré; 100/2026 DANIELLE RIBEIRO CARRIEL 531.788.178/16 V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, XII - Penitenciária Feminina de Votorantim; 101/2026 DELMI APARECIDA TOZI DE OLIVEIRA 292.508.048-06 identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades XIII - Penitenciária Feminina De Campinas; 102/2026 HILDA MARCOLINO 162.506.978-29 decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as XIV - Penitenciária de Limeira; informações necessárias ao Gestor do Contrato; XV - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu; 103/2026 IGOR DE SOUZA CRUZ 458.425.138-03 VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no XVI - Penitenciária Masculina de Piracicaba; 104/2026 JOÃO CAETANO JUNIOR 293.327.238-50 instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo XVII - Penitenciária “Odon Ramos Maranhão” de Iperó; 105/2026 JONIVAN JUSTINO MAINATE 459.234.618-11 informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de XVIII - Penitenciária l “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba; eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo XIX - Penitenciária lI “João Batista de Arruda Sampaio”de Itirapina; 106/2026 LAURA REGINA SCARAMUSSA MARCATO 158.140.008-05 estabelecido pelo Gestor do Contrato. XX - Penitenciária lI “Asp Maria Filomena de Sousa Dias” de 107/2026 MATEUS BOM DE FREITAS 483.982.818-04 Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as Itapetininga; 108/2026 MIRIAN SEBASTIÃO 417.945.548-07 atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: XXI - Penitenciária “Dr. Antônio de Queiroz Filho” de Itirapina; I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais XXII - Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de 109/2026 RONALDO ADRIANO MARCATO 389.213.858-35 estabelecidas no Edital da Chamada Pública 380254-002/2026, sendo Execução Penal da Região Central do Estado. 110/2026 VINICIUS EMANOEL BOM 430.740.058-58 responsável pelo acompanhamento da execução das atividades Artigo 5º - Compete aos Fiscais Setoriais do contrato as atribuições 111/2026 WALESSA PEDROSO ALVES 409.990.298-60 contratuais; definidas nos incisos II, VI, VII, IX, X, XI, XIII e Parágrafo Único do artigo 17 e II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar nos incisos IV, VI, VII e IX, do artigo 18, todos do Decreto nº 68.220/2023, e 112/2026 ALECIO MARINS LAEIRA 792.293.528,53 as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise ainda: 16.952.545/0001da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações I - Conhecer integralmente o teor do contrato a que estiver 113/2026 COOPAFASB 38 necessárias; incumbido de realizar a fiscalização, devendo manter em seu poder uma III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais cópia, na íntegra, sendo responsável pelo acompanhamento da execução 114/2026 DANIEL ZENATTI LAEIRA 396.532.998-75 multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do das atividades contratuais; 115/2026 DENILSON DONIZETE FECHIO 247.293.118-25 Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne 116/2026 EDVANDRO LUIS ZENATTI 292.759.678-65 Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do à qualidade dos serviços prestados; contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em III - Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta 117/2026 FELIPE DE ALMEIDA 422.495.738-83 razão do cargo público que ocupam. utilização dos materiais, equipamentos, contingentes em quantidades 118/2026 FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA 889.370.468-49 Artigo 8º - Este artigo entra em vigor na data de sua publicação, suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos; 119/2026 JOICEMARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 218.073.798-09 produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2026. IV - Encaminhar ao gestor do contrato, no primeiro dia útil do mês subsequente, o “Atestado de Recebimento”, informando a execução da 120/2026121/2026 JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRAMARINA ANTONIA DE JESUS DE FREITAS 347.687.838-48178.381.848-43 COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO prestação dos serviços, bem como as irregularidades e/ou falhas naexecução das obrigações contratuais, detectadas no período da avaliação, 122/2026 RAQUEL LEITE MACHADO 322.641.568-99 CENTRAL DO ESTADO seguindo modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato; V - Comunicar à Contratada, no prazo máximo de 02 (dois) dias, I - GESTOR TITULAR: HELOÍSA CRISTINA RIBEIRO RANIEL, RG: 32..-9, qualquer sinistro ocorrido com o veículo, remetendo cópia ao Gestor do Policial penal; DESPACHO DO COORDENADOR, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Contrato; II - GESTOR SUPLENTE: NATALIA LIDIANE DA SILVA, RG. 46..-3, Nº do Processo: 006.00259476/2026-33 VI - No caso de infrações de trânsito decorrentes do uso dos veículos Policial Penal; Interessado: L.B.V. locados, efetuar a identificação do motorista infrator e o envio dos Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para Assunto: Sindicância Administrativa Disciplinar documentos necessários à Contratada dentro do prazo estipulado no atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: À vista do contido nos autos do Processo de Apuração Preliminar de Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: ANA CLAUDIA SILVA DIAS, RG nº Falta Disciplinar n.º 006.00259476/2026-33 e com base no Despacho do 1997 e demais normativas aplicáveis, com a finalidade de subsidiá-la na 43..-0, Chefe de Seção de Formação Educacional,Trabalho e Coordenador de Execução Penal da Região Central nº 0122133397, bem impetração de recurso junto à Autoridade que impôs a penalidade. Caso a Capacitação Profissional; e como na manifestação da Assessoria Técnica Penal, consubstanciada na infração cometida seja considerada procedente, providenciar o devido II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: VANIA CRISTINA MARTINS CONVERSANI, Informação A-P-SIND nº 0119339577, cujo teor acolho na íntegra e adoto ressarcimento do valor da multa à Contratada; RG nº 42..-X, Policial Penal; como razões para decidir, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA VII - Em caso de acidente, colher dados referentes ao veículo Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, em face de: envolvido e seu motorista, condições de seguro, vítimas, testemunhas, atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS dos contratos L.B.V., RG nº 33.XXX.XXX-X, Policial Penal, pela infringência, em tese, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial e dar a imediata ciência do supramencionados: aos deveres funcionais previstos nos artigos 12, 34, incisos VI e VIII, 36, ocorrido à Contratada; I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ISABELA PEREIRA EÇA NEVES DA §1º, e 37 da Lei Complementar nº 1.416/2024. Ressalta-se, ainda, que sua VIII - Garantir instalações para a guarda e estacionamento dos FONTOURA, RG nº 27..-2, Policial Penal; e conduta, em tese, afrontou o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto nº veículos envolvidos; II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: ROSÂNGELA CANTÃO ANTUNES, 69.328/2025 (Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica IX - Garantir que a utilização dos veículos alocados seja adstrita às RG. 24..-1, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística. do Estado de São Paulo).

PORTARIA CEPRC-D.A Nº 43/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução do Termo de Contrato 002/2026-CEPRC (0097435419), em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 8º e artigo 117 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 c.c. artigos 15 ao 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. A Senhora Chefe de Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de Dezembro de 2024, e em consonância com a Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e, em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 8º e artigo 117, da Lei Federal 14.133, de 1 e abril de 2021 c.c. artigos 15 a 20 do Decreto Estadual Nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, preceitua que a execução dos contratos administrativos devem ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, RESOLVE: Artigo 1º - CONSIDERANDO a Portaria CEPRC-D.A nº 42/2026 (0122946144), de 18 de FEVEREIRO de 2026, referente ao Processo nº 006.00466728/2025-06, de que trata da designação de servidores para atuar como Gestor e Fiscais do contrato, no âmbito da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado e que atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

VIII - Garantir instalações para a guarda e estacionamento dos veículos envolvidos; IX - Garantir que a utilização dos veículos alocados seja adstrita às atividades da Contratante, cumprindo as determinações contidas na Lei Estadual Nº 705, de 07 de outubro de 1975 e no Decreto Estadual nº 9.543,

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