Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 15

DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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15/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

de 01 de março de 1977; 1194144, M.G, 397.XXX.XXX-03, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, X - Utilizar os veículos exclusivamente em vias normais de rodagem; 20/04/2021, R$68,70 XI - Orientar os motoristas que, obrigatoriamente, os veículos com 584350, M.S.B, 373.XXX.XXX-96, CUMPRIMENTO DE PENA, 25/04/2021, motores flexíveis devem ser abastecidos com combustível a base de R$133,92 Etanol, conforme Decreto Estadual nº 59.038, de 03 de abril de 2013; 1011229, B.C.S, 444.XXX.XXX-02, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, XII - Arcar com as despesas de combustíveis, pedágios e 27/04/2021, R$69,24 estacionamentos, por intermédio da Unidade Gestora que atende à 1251521, A.J.F, 485.XXX.XXX-52, LIBERDADE PROVISORIA, 14/05/2021, Unidade Prisional em posse do veículo locado; R$4,00 XIII - Assegurar que os motoristas condutores dos veículos locados 1242078, R.S.J, 349.XXX.XXX-81, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, portem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de 15/05/2021, R$50,00 validade; e 1179243, M.S.S, 399.XXX.XXX-74, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, XIV - Solicitar junto à Contratada, a realização de manutenção 17/05/2021, R$26,18 preventiva e corretiva dos veículos, de acordo com as recomendações do 880187, I.C.N, 370.XXX.XXX-00, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, fabricante, incluindo os serviços de funilaria, lubrificação, bem como a 21/05/2021, R$34,91 substituição de pneus e das peças. 77018, N.L.B, 059.XXX.XXX-52, LIBERDADE PROVISORIA, 24/05/2021, Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua R$10,00 publicação. 1199889, P.C.M.S, 440.XXX.XXX-01, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 25/05/2021, R$41,46 PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS 1254165, D.P.C, 425.XXX.XXX-70, LIBERDADE PROVISORIA, 03/06/2021, R$2,00 1189620, B.A.M, 509.XXX.XXX-39, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, INATIVOS - PFCAM PERÍODO DE 01/09/2020 A 31/08/2021 08/06/2021, R$40,97 CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVO 1192879, A.C.O, 324.XXX.XXX-07, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COMUNICADO 14/06/2021, R$23,19 Considerando o Parecer CJ/SAP 1.090/2005, que trata sobre Bens 1033740, J.A.P, 334.XXX.XXX-10, LIBERDADE PROVISORIA, 11/07/2021, Vagos, comunicamos aos interessados abaixo relacionados para que no R$152,45 prazo de 30 dias a contar da data desta publicação, a comparecerem 643062, R.C, 297.XXX.XXX-42, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, nesta Penitenciária Feminina de Campinas, sito a Avenida João Batista 12/07/2021, R$86,27 Morato do Canto, nº 100, Bairro São Bernardo, Campinas-SP, munidos de 1153410, A.P.C.F.S.O, 327.XXX.XXX-84, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, documentos de identidade, para demonstrar seu direito a efetuar a 23/07/2021, R$4,02 retirada do numerário. O não comparecimento implicará no recolhimento 1175944, T.S.A.F, 345.XXX.XXX-84, CONCEDIDO DIREITO DE APELAR EM dos valores não retirados para a Conta Tesouro do Estado de São Paulo. LIBERDADE, 30/07/2021, R$0,39 MATRICULA/ NOME/ CPF/ CONDIÇÃO/ DATA DA EXCLUÇÃO/ VALOR R$ 1205259, S.C.A, 409.XXX.XXX-03, ABSOLVIÇÃO PROCESSUAL, 12/08/2021, 767476, J.A.C.B, 190.XXX.XXX-38, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, R$115,55 03/09/2020, R$1,55 1245268, C.M.S, 096.XXX.XXX-05, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 1219494, K.T.C.M, 327.XXX.XXX-56, PRISÃO DOMICILIAR, 04/09/2020, COMUNIDADE, 12/08/2021, R$128,50 R$8,00 1080763, J.S.F.P, 394.XXX.XXX-04, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 1216755, V.F.P.L, 317.XXX.XXX-06, LIBERDADE PROVISÓRIA, 05/09/2020, 16/08/2021, R$259,62 R$0,55 1219076, J.A.A, 081.XXX.XXX-73, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 219357, V.L.M, 343.XXX.XXX-18, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 20/08/2021, R$48,77 09/09/2020, R$2,72 1069635, A.C.P, 364.XXX.XXX-58, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM 09/09/2020, R$1,69 1114283, G.K.P, 474.XXX.XXX-70, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 18/09/2020, R$0,58 PORTARIA PFV Nº 148/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. 1197129, E.D.B.S, 103.XXX.XXX-03, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PORTARIA PFV nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026.PFV nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026. nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026.º 148/2026, de 29 de setembro de 2026./2026, de 29 de setembro de 2026.2026, de 29 de setembro de 2026., de 29 de setembro de 2026.de 29 de setembro de 2026. 29 de setembro de 2026. de 2026. 18/09/2020, R$0,58 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução da contratação de 1124347, R.P, 517.XXX.XXX-33, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, manutenção em câmara fria, da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Penitenciária Feminina “Oscar Garcia 21/09/2020, R$0,82 Machado” de Votorantim, CONTRATADA através da Nota de Empenho 780033, C.P.C, 342.XXX.XXX-14, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 2026NE01319, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61, em cumprimento ao 15/10/2020, R$13,14 disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. 648817, N.D.S, 384.XXX.XXX-74, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 15/10/2020, R$6,57 2023. 1088592, D.E.S, 377.XXX.XXX-67, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, O Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia 15/10/2020, R$107,25 Machado” de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, conferidas 1215697, E.M.A.S, 225.XXX.XXX-17, LIBERDADE PROVISÓRIA, 27/10/2020, Resolução SAP 128/2024, alterada Resolução SAP 015/2025, art. 336 e em R$25,99 cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 1058357, S.R.S, 175.XXX.XXX-21, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 28/10/2020, R$34,67 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 1030144, D.D.S, 357.XXX.XXX-89, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos 05/11/2020, R$19,82 administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um 1218018, T.G.O.G, 018.XXX.XXX-11, LIBERDADE PROVISORIA, 05/11/2020, representante da Administração especialmente designado, e ainda, R$20,24 amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos 1164886, B.P.R, 486.XXX.XXX-28, LIVRAMENTO CONDICIONAL, 09/11/2020, Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE:: R$21,02 Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com 1165702, E.S.M, 170.XXX.XXX-59, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato 12/11/2020, R$33,34 decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da 1153108, A.S.S, 074.XXX.XXX-83, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Feminina 19/11/2020, R$30,01 “Oscar Garcia Machado de Votorantim, e a CONTRATADA Empresa SERGIOCONTRATADA Empresa SERGIO Empresa SERGIOSERGIO 1058533, A.B.B.R, 447.XXX.XXX-06, LIBERDADE PROVISORIA, 19/11/2020, DONIZETI FERNANDES REFRIGERACAO, CNPJ: 10.364.091/0001-06, mediante, mediante R$3,40 a Nota de Empenho 2026NE01319, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61,, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61,, 1086957, P.C.A, 364.XXX.XXX-32, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, tendo por objeto a contratação de manutenção em câmara fria.contratação de manutenção em câmara fria.. 01/12/2020, R$70,25 I - GESTOR TITULAR: GIOVANI BARROS DE MOURA, RG: 29.378.698-7, 1005631, D.F.L, 361.XXX.XXX-19, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Logística e; 11/12/2020, R$22,02 II - GESTOR SUPLENTE: MARCELA APARECIDA VEIGA, RG: 33.273.815-2, 1184269, R.S, 313.XXX.XXX-60, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, Policial Penal. 20/12/2020, R$25,69 Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para 1126504, E.R.P, 314.XXX.XXX-39, PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, atuarem como FISCAIS do contrato supramencionado:FISCAIS do contrato supramencionado:do contrato supramencionado: 21/12/2020, R$14,68 I - FISCAL TITULAR: PATRICIA REGINA NEVES, RG: 41.036.025-9, Policial 1026542, S.A.N.N, 266.XXX.XXX-09, CONCEDIDO DIREITO DE APELAR EM Penal e; LIBERDADE, 19/01/2021, R$26,83 II - FISCAL SUPLENTE: KELLY JULIANE DIAS PEREIRA, RG:27.981.287-5, 1177959, P.J.A, 481.XXX.XXX-99, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, Policial Penal. 21/01/2021, R$0,18 Artigo 3º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições 1223509, M.V.Z.W, 342.XXX.XXX-10, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: 21/01/2021, R$448,12 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais 978774, J.D, 402.XXX.XXX-80, LIVRAMENTO CONDICIONAL. 29/01/2021, estabelecidas na Nota de Empenho 2026NE01319, sendo responsável pelo R$15,22 acompanhamento da execução das atividades contratuais;

PORTARIA PFV Nº 148/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. PORTARIA PFV nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026.PFV nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026. nº 148/2026, de 29 de setembro de 2026.º 148/2026, de 29 de setembro de 2026./2026, de 29 de setembro de 2026.2026, de 29 de setembro de 2026., de 29 de setembro de 2026.de 29 de setembro de 2026. 29 de setembro de 2026. de 2026. Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução da contratação de manutenção em câmara fria, da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, CONTRATADA através da Nota de Empenho 2026NE01319, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe de Departamento da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, conferidas Resolução SAP 128/2024, alterada Resolução SAP 015/2025, art. 336 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE:: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado de Votorantim, e a CONTRATADA Empresa SERGIOCONTRATADA Empresa SERGIO Empresa SERGIOSERGIO DONIZETI FERNANDES REFRIGERACAO, CNPJ: 10.364.091/0001-06, mediante, mediante a Nota de Empenho 2026NE01319, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61,, Processo SEI nº 006.00417839/2026-61,, tendo por objeto a contratação de manutenção em câmara fria.contratação de manutenção em câmara fria.. I - GESTOR TITULAR: GIOVANI BARROS DE MOURA, RG: 29.378.698-7, Chefe do Núcleo de Infraestrutura e Logística e; II - GESTOR SUPLENTE: MARCELA APARECIDA VEIGA, RG: 33.273.815-2, Policial Penal. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS do contrato supramencionado:FISCAIS do contrato supramencionado:do contrato supramencionado: I - FISCAL TITULAR: PATRICIA REGINA NEVES, RG: 41.036.025-9, Policial Penal e; II - FISCAL SUPLENTE: KELLY JULIANE DIAS PEREIRA, RG:27.981.287-5, Policial Penal. Artigo 3º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na Nota de Empenho 2026NE01319, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas na Nota de Empenho 2026NE01319, se for o caso; V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle; VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

977970, F.K.O.F, 298.XXX.XXX-00, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 05/02/2021, R$17,62

1130613, S.C.S, 292.XXX.XXX-86, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 10/02/2021, R$56,09 1168843, P.M.A, 312.XXX.XXX-81, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 11/02/2021, R$144,26 438963, M.R.V.C, 067.XXX.XXX-11, PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, 23/02/2021, R$0,42 1029348, P.O, 325.XXX.XXX-21, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 24/02/2021, R$78,02 1243272, W.S.R, 439.XXX.XXX-57, RALAXAMENTO DE FLAGRANTE, 05/03/2021, R$11,49 1215304, P.V.C, 371.XXX.XXX-21, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, 16/03/2021, R$50,90 1146680, E.A.C, 354.XXX.XXX-01, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, 19/03/2021, R$62,65 1225756, L.A.B, 112.XXX.XXX-10, CONCEDIDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, 25/03/2021, R$58,73

VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VIII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato; XI- Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as providências necessárias para solicitar sua imediata correção. Artigo 4º -Compete aos FISCAIS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas na Nota de Empenho 2026NE01319, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias; III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período; IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº14.133, de 2021. Artigo 5 º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam. Artigo 6 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, na data da assinatura digital. Atenciosamente, Pedro Rodrigo de Freitas Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim

PORTARIA PFV Nº 149/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

produção de carimbos, da Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado” de Votorantim, CONTRATADA através da Nota de Empenho 2026NE01326, Processo SEI nº 006.00423232/2026-11, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas na Nota de Empenho 2026NE01326, se for o caso; V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de

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