DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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72/134 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE paga à ARTESP. Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 30 (quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento desta correspondência.

Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

ONCESSIONÁRIA ENTREVIAS - CT.SUROD 0122700211

Fazemos referência ao Processo Judicial nº 1053356-88.2024.8.26.0053. Valor atualizado do TAP.DIN.0023783071:

Memória de cálculo da multa

Tipificação: Implantação e execução - Item 2 - Grupo IV Nível: F - 100% do valor da multa - Total de infrações = 01 Avanço da obra: 0,63% (a executar: 99,37%)

R$ 856.445,95 x 0,9937 x 1,00 x 1 = R$ 851.050,34 (base jul/2026).

Assim, essa Concessionária deve executar o pagamento no valor de R$ 851.050,34 (oitocentos e cinquenta e um mil, cinquenta reais e trinta e quatro centavos), tomando por base o mês de julho/2026.

• O valor da multa deverá ser pago através do seguinte procedimento: 1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/

• 2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos – DARE – SP

• 3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me identificar –

• continuar o processo (OK – duas vezes)

• 4 – Selecionar a opção Demais Receitas –

• 5- Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecionar a opção

• Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo serviços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação

• 6 – Entrar com o CNPJ

7 – Processar

8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE paga à ARTESP. Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 30 (quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento desta correspondência.

Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual e Sistema da Dívida Ativa, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

SEI n. 134.00039335/2026-02. Concessionária ViaPaulista S.A. Intimação para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

SEI n. 134.00040814/2026-63. Ecovias Noroeste Paulista. Intimação para ciência e manifestação no prazo de 7 dias.

SEI n. 134.00046433/2026-98. ROTA MOGIANA SPE S.A. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 7 (sete) dias.

SEI nº 134.00051115/2026-49. Concessionária Rota Sorocabana S.A. Intimação para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00047864/2026-71, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa DFM TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - CNPJ: 11.030.569/0001-16, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 15/12/2026.

Processo 134.00032269/2026-31 – CARLOS ROBERTO TRIPODI, CPF 0486-9 nos termos da Portaria ARTESP nº 05 - 31/03/2016, fica autorizada seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data da publicação.

Processo SEI nº 134.00047662/2026-20 - AZULTRANS FRETAMENTO E TURISMO LTDA - CNPJ 23.782.205/0001-71 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de publicação.

Processo SEI nº 134.00037136/2026-51 - GARLOC TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - CNPJ 69.205.789/0001-13 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal

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