DOEPA 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - EXTRA

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.788

Quinta-feira, 01 DE OUTUBRO DE 2026

EXECUTIVO

GABINETE DA GOVERNADORA

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SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE

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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/PA SECRETARIA D E STADO DE MEIO AMBIENT E SUSTENTAB I LDADE EDITAL DE CHAMAMENTO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO PARÁ - CERH/PA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO PARÁ - CERH/PA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei N.° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto N.º 1.556, de 8 de junho de 2016 e alterado pelo Decreto N.º 5.625, de 1º de setembro de 2026, publicado no DOE N.º 36.753, convoca as representações do Poder Público Municipal, das Organizações Civis Legalmente Constituídas e dos Usuários de Recursos Hídricos a habilitarem-se para o próximo mandato, de 2026 a 2030, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, constituído por 34 membros titulares, sendo 17 representantes do Poder Público (15 estaduais e 2 municipais) e 17 representantes da Sociedade Civil (Usuários e Organizações Civis Legalmente Constituídas). O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA é definido como órgão consultivo, deliberativo e normativo e possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos planos estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão. Compete-lhe ainda a aprovação da instituição de comitês em rios de seu domínio.

1.1. O preenchimento das vagas reservadas ao Poder Público Municipal, às Organizações Civis Legalmente Constituídas e aos Usuários de Recursos Hídricos no Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/ PA será regido por este edital, em conformidade com as normas legais supracitadas.

1.2. Todos os informes, instruções e resultados sobre este processo de habilitação, serão publicados em forma de edital ou documento oficial com numerações específicas, divulgados no Diário Oficial do Estado e/ou nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade - SEMAS (www.semas.pa.gov.br).

1.3. A gestão dos recursos hídricos é tema de grande complexidade, que exige qualificação técnica dos conselheiros e experiência com a temática para o alcance da qualidade nas deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA. Portanto, em relação à composição do CERH/PA, será considerada a atuação do representante na área de recursos hídricos. Também será levada em consideração formação técnica, se houver, de alguns segmentos da categoria das Organizações Civis Legalmente Constituídas.

1.4. O processo de eleição de que trata este edital, compreenderá as fases e os prazos descritos no Anexo I, com as inscrições no período de 01/10/2026 a 21/10/2026.

2.1. O presente edital tem como objetivo convocar e estabelecer as normas para a habilitação e seleção das representações do Poder Público Municipal, das Organizações Civis Legalmente Constituídas e dos Usuários de Recursos Hídricos, para preenchimento das vagas de membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/ PA, para o próximo mandato, em conformidade com a legislação vigente.

2.2. O processo destina-se ao preenchimento de vagas para representantes titulares e suplentes, distribuídos entre os seguintes segmentos da sociedade, conforme a legislação vigente:

● Usuários: representantes dos usuários de recursos hídricos.

● Organizações Civis: representantes, sendo um de cada Organização Civil Legalmente Constituída, com objetivos, interesse e/ou efetiva atuação na área de recursos hídricos.

● Consórcios e/ou associações de municípios: entidades civis sem fins lucrativos ou órgãos de articulação política regional e/ou organizações sem caráter executivo direto, criadas para atuar na representação política, defesa de interesses e cooperação técnica entre as prefeituras associadas. 2.3. O processo regulamentado por este edital visa eleger os membros de acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, que garante a representação social na composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA.

3.1. Para a composição do Conselho as vagas são distribuídas em 34 membros titulares, sendo 17 do Poder Público (estadual e municipal) indicados e 17 da Sociedade Civil (Usuários e Organizações Civis) que irão passar pelo processo deste edital, de acordo com o disposto no Decreto N.º 5.625, de 1º de setembro de 2026, publicado no DOE N.º 36.753 de 02/09/2026. 3.2. A vaga para o setor de Poder Público Municipal (PPM) será preenchida por representantes do segmento descrito a seguir:

a) PPM 01 - Consórcios e/ou associações de municípios: entidades de articulação política e cooperação técnica criadas para representar e defender os interesses comuns de municípios associados 3.3. As vagas do setor de Usuários de Recursos Hídricos (URH) serão preenchidas por representantes dos segmentos descritos a seguir:

a) URH 01 - Irrigantes: todos aqueles que utilizam recursos hídricos para o processo de irrigação.

b) URH 02 - Prestador de serviço e abastecimento público de água: companhias que atendem a mais de um município.

c) URH 03 - Concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica: concessionária ou permissionária de distribuição, concessionária ou autorizada de geração, autorizada de importação e/ou exportação de energia hidrelétrica. d) URH 04 - Usuários industriais: utiliza de recursos hídricos em grandes quantidades para exercer atividades industriais.

e) URH 05 - Usuários de água para o lazer e turismo: navegação, banhos e natação, passeios marítimos, turismo de pesca, competições desportivas, dentre outros.

f) URH 06 - Setor hidroviário e portuário: transporte de carga ou pessoas. g) URH 07 - Setor minerometalúrgico: empresas de mineração e/ou metalurgia.

h) URH 08 - Aquicultura e pesca.

3.4. As vagas das Organizações Civis Legalmente Constituídas(OCL) serão preenchidas por representantes, conforme segmentos descritos abaixo:

4.1. Comissão para acompanhar a condução, elaboração e processo eleitoral do edital do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, regulamentada pela Portaria N.º 2.135/2026 de 25 de junho de 2026, publicada no DOE N.º 36.674, de 26/06/2026. 4.2. É da competência da Comissão de Acompanhamento deste edital:

I. Analisar e validar a documentação de habilitação das entidades candidatas; II. Julgar, em primeira instância, os recursos apresentados pelos participantes; III. Coordenar a plenária de eleição e a apuração dos votos;

IV. Proclamar o resultado final e redigir a ata de encerramento do processo.

4.3. A Comissão de Acompanhamento é composta por:

I. Natascha Penna dos Santos (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA);

II. Caio Moreno Gomes dos Santos (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA);

III. Yasmin Barbosa Pinto (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA);

IV. Juarez do Couto Pastana Junior (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA);

V. Herena Neves Maués Corrêa de Melo (Ministério Público do Estado do Pará); VI. Lorran Will Lima dos Santos (Fórum Permanente de Secretários Municipais de Meio Ambiente do Estado do Pará).

5.1. Para concorrer às vagas mencionadas neste edital, ficam as represen-

tações interessadas encarregadas de preencher a ficha de inscrição divulgada neste edital e publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade – SEMAS (www.semas.pa.gov.br).

5.2. O período de inscrição será de 01/10/2026 a 21/10/2026, conforme cronograma estabelecido no Anexo 1 deste edital, devendo a inscrição ser requerida, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico, através do link: https://forms.gle/BvYiegeHqbUqxB8d9. Onde deverão fornecer as seguintes informações e documentações:

a) Código da vaga;

b) Nome da instituição/entidade;

c) CNPJ;

d) E-mail da instituição;

e) Telefone da instituição;

f) Cidade;

g) Estado;

h) CEP;