DOEAP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.753

Quinta-Feira, 1 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2026 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

• a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data de inscrição, conforme o art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

• b) obtido maior nota na prova objetiva;

• c) obtido maior nota na prova de redação;

• d) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Conhecimentos Específicos;

• e) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Língua Portuguesa;

• f) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de História do Estado do Amapá;

• g) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Geografia do Estado do Amapá;

• h) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Matemática e Raciocínio Lógico;

• i) obtido maior nota na prova objetiva, na disciplina de Noções de Informática;

• j) exercido a função de jurado em Tribunal do Júri, conforme o art. 440 do Código de Processo Penal;

• k) maior idade, considerando dia, mês e ano; e l) menor número de inscrição, considerando-se data e horário da realização da mesma.

14.2.2. Para fins do disposto na alínea “a” e “k”, será considerada a idade do candidato na data de inscrição deste Edital, de forma a garantir isonomia entre os participantes e assegurar a regularidade do processamento dos resultados. Eventual aquisição superveniente da condição de maior idade após essa data não será considerada para fins de desempate.

• 14.2.3. Para fins de comprovação da função de jurado serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original) emitidos pelos Tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

• 14.2.4. Para fins de verificação do critério mencionado no item anterior, os candidatos deverão fazer o envio eletrônico do documento comprobatório durante o período previsto no cronograma deste Certame.

• 14.3. Da divulgação do resultado final

14.3.1. O Resultado Final deste Concurso Público será feito da seguinte forma:

a) Resultado Final da Ampla Concorrência: listando todos os candidatos aprovados, inclusive aqueles que tenham optado por concorrer às reservas de vagas, desde que classificados por critério de ampla concorrência;

• b) Resultado Final das Reservas de Vagas (PcD): listando os candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD).

• 15.1.1. Será admitido recurso nas seguintes hipóteses:

• a) indeferimento da inscrição; b) indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; c) indeferimento da solicitação de atendimento especial para prova; d) indeferimento da solicitação de inscrição nas vagas reservadas; e) gabarito preliminar da prova objetiva; f) gabarito preliminar da prova de redação; g) resultado preliminar de cada etapa/fase do Certame. 15.1.2. Será admitido um único recurso por candidato para cada evento, à exceção dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva, para os quais será admitido um recurso por questão impugnada. 15.2. Do indeferimento

• 15.2.1. Serão indeferidos os recursos que:

• a) não estiverem devidamente fundamentados ou não apresentarem argumentação lógica e consistente; b) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; c) forem apresentados fora do prazo estabelecido; d) apresentarem no corpo da fundamentação, objeto diverso da modalidade de recurso selecionada no sistema; e) forem interpostos contra terceiros; f) forem apresentados em caráter coletivo; g) apresentarem teor desrespeitoso; h) forem encaminhados por meio não previsto neste Edital; i) tiverem seu teor lançado em documento anexo, em vez de inserido diretamente no campo destinado à fundamentação.

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