DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

II - materiais utilizados em atividades distintas do acondicionamento ou da proteção dos produtos destinados à venda.

§ 3º Os serviços relacionados às embalagens não se incluem no âmbito de aplicação da Súmula CARF nº 235 e, por essa razão, não foram objeto de análise no procedimento de consensualidade." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de

março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de setembro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

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CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Período da Reunião de 13/10/2026 a 13/10/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA 1 - Processo nº: 10340.720329/2025-50 - Recorrente: MOUT S SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

PAULA QUEIROZ SCHOFIELD MOREIRA Presidente da Turma

Período da Reunião de 13/10/2026 a 14/10/2026

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25844 do Portal Siscomex, declara: Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, WORLDWIDE LATINOAMERICA COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 04.732.725/0001-25.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica

supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 25263 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Essencial, Importador, Exportador, SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 02.937.632/0001-01. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Altera o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 8, de 16 de setembro de 2026

A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026, e o art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e o que consta do processo nº 13031.085730/2026-02, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Sutri nº 8, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ................................................................................................................

............................................................................................................................... § 2º ......................................................................................................................

I - cartuchos, toneres e demais componentes de equipamentos de impressão não incorporados às embalagens; e

Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas.

O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): WALTER BARRETO SOBRINHO 1 - Processo nº: 10814.722517/2023-37 - Recorrente: R. GONCALVES SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10814.722518/2023-81 - Recorrente: R. GONCALVES SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE FERNANDO COSTA DALMEIDA

3 - Processo nº: 10480.731718/2017-04 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10611.720690/2017-39 - Recorrente: ABA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ALDEISIO DE OLIVEIRA MAIA

5 - Processo nº: 10711.722726/2017-91 - Recorrente: DAVANTI COMERCIAL, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11075.720016/2023-80 - Recorrente: MARCELO DA SILVA NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

7 - Processo nº: 10611.721127/2014-35 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS ALBERTO SANTANA VIANA Presidente da Turma

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