DOU 02/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 187, sexta-feira, 2 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXO| resumo dos pra | zos | |||
|---|---|---|---|---|
| . .TEMA | .M Ó D U LO / S I S T E M A | .PROCESSO/ INFORMAÇÕES | .P E R I D I O C I DA D E | .PRAZO |
| . . |
. Siest: |
.Informações gerais da empresa (Atos de Constituição, Endereço, Objetivo, Documentos, Dados Controle, Atividades |
. |
. |
| IDENTIFICAÇÃO DAS E M P R ES A S |
Módulo Perfil das E s t a t a i s / I d e n t i f i c a ç ã o / Ec o n ô m i c o - Financeiro |
e Contatos) | quando ocorrer alteração |
quando ocorrer alteração, até o quinto dia do mês subsequente à mudança |
| . | .Siest: | . | . | . |
| Dados, informações e documentos Ec o n ô m i c o-F i n a n c e i r o s |
quando ocorrer alteração |
quando ocorrer alteração, em até 30 dias a partir da mudança |
||
| . | . Siest: Dados, informações e documentos Ec o n ô m i c o-F i n a n c e i r a s |
.Demonstrações contábeis do quarto trimestre do ano anterior e relatório de administração (fechamento do exercício) |
. trimestral |
. até 31 de maio do ano em curso |
| . | .Balanço, DRE, Fluxo de Caixa, DVA, Informações Adicionais, |
.Demonstrações contábeis do primeiro trimestre do ano em curso |
. | . até 31 de julho do ano em curso |
| . ECO N Ô M I CO - FINANCEIRO |
.arquivo com as demonstrações contábeis e notas explicativas, parecer da auditoria independente e relatório de administração |
.Demonstrações contábeis do segundo trimestre do ano em curso |
. | . até 30 de setembro do ano em curso |
| . | .Informações sobre, Composição Acionária, Participação Societária, Produtos/Serviços, Auditoria Externa e Contador |
.Demonstrações contábeis do terceiro trimestre do ano em curso. |
. | . até 30 de dezembro do ano em curso |
| . | . Siest: |
.I) arquivo com o Relatório da Administração no campo Relatório da Administração; e |
. Anual |
. até 31 de maio |
| . | . Módulo: Perfil das Estatais/Identificação/ Econômico- Financeiro Aba Ec o n ô m i c o - F i n a n c e i r o |
.II) arquivo com a carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, elaborada na forma do art. 13 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no campo Carta Anual e outros documentos, obrigatoriamente para as empresas de controle direto da União e |
. | . |
| Seção Documento/Políticas Públicas | ||||
| . . | .Subseção Documentos | .facultativamente às subsidiárias, sem prejuízo à obrigatoriedade de elaboração e publicação por todas as estatais. |
. | . |
| . | .Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP |
.Execução do Orçamento de Investimento |
.mensal | .até o dia 20 do mês subsequente ao de referência |
| ORÇAMENTO | ||||
| . | .Siest | .Execução do Programa de Dispêndios Globais |
.mensal | .até o dia 20 do mês subsequente ao de referência |
| . . | . Siest/SIOP |
.Execução do Programa de Dispêndios Globais e do Orçamento de Investimento realizados no ano anterior. |
. anual |
. até o dia 31 de maio de cada exercício |
| . | .Siest: Módulo Pesquisa e Avaliação Pesquisa BAS |
.Informações sobre Benefício de Assistência à Saúde (BAS) |
. anual |
.no prazo estabelecido por Ofício encaminhado às empresas |
| POLÍTICAS DE GESTÃO DE P ES S OA S |
||||
| . . | . Siest: Módulo PCS/PF/QP |
.Informações sobre Planos de Cargos e Salários, Planos de Funções e Quadro Temporário de Pessoal vigentes. |
. Sempre que ocorrer alteração |
. em até 30 dias após a implementação pela empresa |
Autoriza passagem de tubulação em imóvel da União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 18, §§ 8º e 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.007344/2026-97, resolve:
Art. 1º Fica concedida à HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº*52.837/0001-, Autorização de Passagem em imóvel da União, nos termos do art. 18, §§ 8º e 9º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com vistas a implantação da rede de abastecimento de água destinada ao atendimento do Hotel Ibis, localizado na Rodovia Fernão Dias - BR - 381, bairro Ipiranga - Pouso Alegre/MG.
Parágrafo único. A presente autorização se refere à passagem da adutora do sistema de abastecimento de água na rota definida no memorial descritivo (SEI nº 57584658, 61402591, 57584519) do processo administrativo supracitado.
Art. 2º Ao final da obra, havendo a emissão de Termo de Recebimento de Obra - TRO pela concessionária de serviço público, fica a presente autorização, automaticamente, transferida para que seja beneficiária a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
§ 1º Cabe à empresa HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. encaminhar o Termo de Recebimento de Obra - TRO à SPU-MG para ciência.
§ 2º Sendo negada a emissão do Termo de Recebimento de Obra pela COPASA, fica a presente autorização revogada, de pleno direito, cabendo à empresa HIDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. tomar as providências necessárias para reverter a intervenção feita na área, no prazo cominado pela SPU-MG.
Art. 3º Havendo a emissão do Termo de Recebimento de Obra, de que trata o art. 2º, com a consequente transferência desta autorização, fica a sua vigência automaticamente vinculada à vigência do Contrato de Concessão de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela empresa COPASA no Município de Pouso Alegre/MG.
Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de a autorização vir a ser revogada, não serão devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela empresa das autorizações e licenças exigidas em lei.
Parágrafo único. A implantação da rede fica condicionada, também, à anuência da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, após apresentação de Ordem de Serviço emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA . Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHIINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O SDEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GRUPO CONCEITO TECNOLOGIA, CNPJ: 28.672.455/0001-72, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID JUS e AC VALID SPB. Processo nº 00100.002392/2026-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONECT CERTIFICADORA DIGITAL, CNPJ: 44.250.149/0001-02 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002478/2026-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MUNDO MIX, CNPJ: 32.137.269/0001-00 vinculada às AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.002479/2026-38.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROTECDIGITAL - PROTEÇÃO EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ: 59.656.891/0001-81 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002487/2026-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FIDELLE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E PRESTADORA DE SERVIÇOS, CNPJ: 01.230.858/0001-05 vinculada às AC CERTISIGN MULTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.002495/2026-21.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT, CNPJ: 46.392.163/0001-68, a ser vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.002449/2026-21.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR D&B CERTIFICADORA DO NORDESTE LTDA, CNPJ 61.321.091/0001-51, a ser vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo nº 00100.002471/2026-71.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor
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